norma nº 1.788/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.788 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE-FUMMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°- Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente –FUMMA,
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a quem compete sua
operacionalização, com a finalidade de disponibilizar o respectivo
suporte financeiro, técnico e material à execução das políticas, planos,
programas, projetos de desenvolvimento ambiental e com foco nos
seguintes objetivos: 
I– Ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, no
Município de Cachoeiras de Macacu;
II– Dar suporte financeiro a execução da Política Ambiental de Meio
Ambiente no Município de Cachoeiras de Macacu, para que sejam
asseguradas as condições de desenvolvimento dos recursos ambientais
e melhoria da qualidade de vida da população, especialmente no que diz
respeito à implantação e implementação de unidades de conservação
municipais, manejo e extensão florestal, aproveitamento econômico
racional e sustentável do solo e subsolo, dos recursos hídricos e da flora
e fauna nativas, da destinação final adequada para os resíduos sólidos e
do saneamento ambiental;
III- Desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos
campos técnico, gerencial e acadêmico, buscando uma nova cultura
organizacional, assim como realizar a capacitação e a realização de
eventos educativos e científicos e a edição de material
informativo,especialmente relacionado com as questões de gestão
ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização ambiental e controle de
infração e dano causado ao meio ambiente;
IV- Melhorar as taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos de
meio ambiente municipal, aperfeiçoando os modelos administrativos
que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de
ajustamento às mudanças, realizando remodelagens organizacionais,
construção e reforma da infraestrutura física, aquisição ou aluguel de
móveis, equipamentos e veículos, visando aumentar a produtividade, a
qualidade dos produtos e a excelência dos serviços disponibilizados ao
cidadão;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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V- Promover a participação e fortalecer o sistema de controle social das
Políticas Públicas de Desenvolvimento do Meio Ambiente, possibilitando
o acompanhamento, pela sociedade organizada ou não, das metas
definidas e do desempenho das estratégias implementadas;
VI- Desenvolver os mecanismos de comunicação do governo, mercado e
a sociedade civil organizada ou não, estreitando as relações
intersetoriais, especialmente no que se refere às questões ambientais.
Parágrafo único – Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente–
FUMMA serão destinados também ao financiamento das ações, políticas,
planos, programas, projetos, em investimentos de capital, encargos,
despesas correntes, relativas à manutenção e ao funcionamento das
atividades meio e fim dos órgãos de meio ambiente com o escopo de
dar eficiência e eficácia ao sistema de desenvolvimento ambiental, em
conformidade com os objetivos previstos nesta Lei e nas leis ambientais
vigentes.
Art.2°-Ao Secretário Municipal de Meio ambiente, Gestor do Fundo,
compete administrar o Fundo Municipal de Meio ambiente por meio de
instituição Financeira Oficial, Agência bancária com sede no Município,
em conta específica do Fundo.
§ 1º- O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar
servidores públicos para que atuem no FUMMA, desde que estes sejam
pessoas capacitadas para o cargo;
§ 2º- O Gestor do Fundo Municipal de Meio ambiente poderá buscar
apoio técnico, estrutural administrativo e operacional da Prefeitura,
quando necessário;
§ 3º- Compete ao Gestor do Fundo de Meio Ambiente a escolha e
indicação de um profissional devidamente capacitado, para responder
como Controlador Interno do FUMMA, sendo o mesmo nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.3°-Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente–
FUMMA:
I– Dotações Orçamentárias do Município;
II- Recursos recebidos pelo Órgão Ambiental Municipal, decorrente de
multas, indenizações e condenações judiciais por infrações à legislação
de proteção ambiental municipal, estadual e federal;
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III– Arrecadações oriundas de taxas ambientais ou contribuições pela
utilização de recursos, bem como de valores pagos em visitação e
exploração de áreas e dependências ou serviços em Unidades de
Conservação Municipais; 
IV– Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
V– Recursos provenientes de doações, empréstimos, repasses,
dotações, subvenções, auxílios, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, legados ou quaisquer outras transferências, a
qualquer título, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas
nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente
ou através de consórcios, contratos e convênios, destinados
especificamente ao FUMMA, em benefício do meio ambiente;
VI– O produto de alienação de títulos representativos de capital, bem
como de bens móveis e imóveis por ele adquiridos, transferidos ou
incorporados;
VII– Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações
financeiras;
VIII– Recursos provenientes do Fundo Especial de Controle Ambiental
Estadual- FECAM e do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
IX– Receitas decorrentes do licenciamento ambiental de competência
municipal;
X– Outras receitas, destinadas por lei.
Art.4º-O chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal pedido de abertura de crédito especial para atender as
despesas decorrentes desta Lei.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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