norma nº 1645/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI N.º 1.645 DE 29 DE JUNHO DE 2006.
“ALTERA A LEI Nº 1.620 DE 25 DE
ABRIL DE 2006, E CRIA CARGO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro do anexo I, na Seção XVI, Art.32 da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo a seguinte Unidade de
Serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Coordenadoria
Art.2º-Fica criado na Seção XII, do art.24 da Secretaria Municipal de
Guarda e Trânsito, a seguinte unidade de Serviço:
n) Coordenação de Manutenção de Sinalização
o) Coordenação de Educação no Trânsito
P) Coordenação de Controle e Estatística de Trânsito
q) Coordenação de Emissão de Multa
r) Coordenação de Engenharia de Tráfego
Art. 3º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no orçamento do
exercício de 2006, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na
Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim de adequá-las à Nova Estrutura
Administrativa estabelecida nesta Lei.
Art.4º -A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Secretário Municipal DAS I 12 3.200,00
Procurador Geral DAS I 01 3.200,00
Procurador DAS II 10 1.200,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.200,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.200,00
Assessoria Técnica I DAS II 21 1.200,00
Assessoria Técnica II DAS III 08 900,00
Assessor Executivo DAS IV 38 700,00
Gerente DAS V 67 500,00
Coordenador DAS VI 130 350,00
Presidente da Comissão
de Licitação DAS III 01 1.
200,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Superintendente DAS I 02 3.200,00
Presidente DAS I 02 3.200,00
Procurador DAS II 01 1.200,00
Diretor DAS IV 02 700,00
Gerente DAS V 13 500,00
Coordenador DAS VI 03 350,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848