norma nº 1646/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º 1.646 DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL
REAIS), OBJETIVANDO INSTITUIR A COOPERAÇÃO
TÉCNICA ENTRE OS CONVENENTES, TENDO EM VISTA A
DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM
COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA FARMACIA POPULAR
DO BRASIL, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO OSVALDO
CRUZ E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional especial na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
FONTE 14 R$ 110.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.10.303.0040.1.210 – Farmácia Popular do Brasil.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.04-14 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.13-14 Obrigações Patronais 4.200,00
3.3.90.30-14 Material de Consumo 18.600,00
3.3.90.36-14 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.200,00
3.3.90.39-14 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.51.14 Obras e Instalações 40.000,00
4.4.90.52-14 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
Total do Projeto / Atividade 110.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a
Fundação Osvaldo Cruz, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada ao Ministério da Saúde,
que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a instituir a cooperação técnica entre os convenentes, tendo em
vista a descentralização de atividade com compartilhamento de recursos, visando o desenvolvimento do
“Programa Farmácia Popular do Brasil”, conforme classificação na receita abaixo.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.7.61.99.01.00 Outras Transf de Convênios da União - Farmácia Popular do Brasil 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 10 de Agosto de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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