norma nº 1648/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI Nº 1.648 DE 15 DE AGOSTO DE 2006. 
“Dispõe sobre interpretação e
aplicação do termo “pequeno valor” para
a Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 
 CONSIDERANDO a reserva legal contida no parágrafo 5º
do artigo 100, da Constituição Republicana e o disposto no artigo 87 do
Ato das Disposições Constituições Transitórias do mesmo dispositivo
legal, especialmente, pela possibilidade legal de fixação de valores
diversos para os fins dos precatórios e a determinação das regras de
pagamento de débitos ou obrigações consignadas em precatórios
judiciais;
 CONSIDERANDO que o ente público municipal possui
capacidade de gerar suas próprias riquezas, bem como pagar suas
próprias despesas, com estrita observância das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
 CONSIDERANDO a proibição constitucional de expedição de
precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como seu
fracionamento.
Artigo 1º - Considera-se despesa de pequeno valor, aquela que,
concomitantemente, não esteja prevista no Orçamento Municipal e cuja
despesa possa ser suportada pela Fazenda Pública, de forma imediata, sem
necessidade de programação financeira.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Artigo 2º - O valor atribuído, a título de pequeno valor será aquele não
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que pagos em única vez através
da Requisição de Pequeno Valor - RPV, dá ampla, total e irrestrita
quitação a Fazenda Municipal, não importando tal pagamento em novação
ou parcelamento de qualquer dívida.
Artigo 3º - A Requisição de Pequeno Valor indicada no parágrafo
anterior, será paga em até 90 (noventa) dias a contar da data em que der
entrada do Protocolo da Fazenda Municipal, salvo se não apresentada a
documentação exigida e satisfeitas as exigências.
Artigo 4º - O valor considerado como de pequeno valor será revisto
anualmente pela Fazenda Municipal, ante a observância dos valores de sua
arrecadação.
Artigo 5º - Os valores superiores àquele considerado de pequeno valor
serão pagos dentro dos critérios estabelecidos, constitucionalmente, pelos
precatórios judiciais.
Artigo 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito,15 de agosto de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848