norma nº 1.789/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº1.789 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU –
COMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social de Cachoeiras de Macacu – COMDES, composto de entidades e
pessoas, com caráter consultivo, para formular e propor as políticas de
desenvolvimento econômico do Município.
 Art.2º - O COMDES tem por objetivo o planejamento estratégico do
desenvolvimento econômico e social de Cachoeiras de Macacu,
mediante o desempenho das seguintes atribuições:
 
 I–Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos
municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e
instituições financeiras, visando a proposição das políticas municipais
de desenvolvimento econômico e social, em consonância com os
demais conselhos municipais, estaduais e federais;
 II-Fiscalizar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social- FMDES, que será instituído por Lei própria;
 
 III-Estabelecer propostas com vistas à criação e ampliação das
oportunidades de emprego e renda do município;
 
 IV-Propor, no âmbito de sua competência e com os recursos
disponíveis do FMDES ou outras fontes, programas de interesse da
economia local;
 V-Realizar estudos visando à identificação das potencialidades e
vocação da economia do município, identificando problemas e buscando
soluções para o fortalecimento econômico e social;
 VI-Propor políticas de divulgação das potencialidades do município,
visando a atração de novos investimentos;
 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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 VII-Propor convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e
contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou organizações não governamentais no âmbito de sua
competência;
 
 VIII-Propor a contratação de serviços de instituições ou profissionais,
no âmbito público ou privado, para atender o efetivo funcionamento do
conselho;
 IX-Instituir câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando
subsidiar suas decisões;
 X-Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o
intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência;
 XI-Propor diretrizes para o estabelecimento de uma política de
incentivos fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos
investimentos, além da expansão, modernidade e consolidação dos
existentes;
 XII-Propor a criação de um sistema de desenvolvimento econômico e
social do Município;
 XIII-Propor programas e projetos objetivando o fortalecimento do
Município como importante região de indústria, turismo, comércio e
prestação de serviços;
 
 XIV-Estimular a criação de entidades da sociedade civil de interesse
público, para a captação e gerenciamento de recursos públicos e
privados destinados a planos e projetos de desenvolvimento econômico
e social.
 Art.3º- O Conselho compõe-se de:
I- Plenário;
 II- Câmaras Técnicas e grupos temáticos;
 III- Secretaria Executiva.
 
 Art.4º-Integram o Plenário do Conselho:
 I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
 II-Secretaria Municipal de Administração;
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 III-Secretaria Municipal de Fazenda;
 IV-Procuradoria Geral;
 V-Secretaria Municipal de Planejamento;
 VI-Um representante do setor turístico que seja membro do Conselho
Municipal de Turismo;
 VII-Um representante do SEBRAE regional;
 VIII-Um representante da FRIJAN e ou representante da indústria local;
 IX-Um representante de entidade de representação empresarial;
 X-Um representante de associação de moradores.
 
 Parágrafo Único- Cada entidade representada deverá indicar um
conselheiro titular e um suplente. 
ART.5º-As Câmara Técnicas serão formadas por conselheiros e definidas
por deliberações do plenário e terá suas funções definidas no Regimento
Interno.
§ 1º- Os Grupos Temáticos serão formados por pessoas ou entidades
convidadas pelo conselho, a fim de auxiliar as Câmaras Técnicas e terão
suas funções definidas no Regimento Interno;
§ 2º- As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviaram ao
plenário do COMDES propostas, estudos e sugestões para subsidiar
tecnicamente as decisões do conselho.
Art.6º-O Conselho será dirigido por mesa diretora, composta pelo
Presidente do COMDES, Vice Presidente e Secretário, com mandato de
02(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único- O Presidente do COMDES deverá ser o representante
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e os demais
membros da Diretoria poderão ser Eleitos.
 Art.7º-O Conselho reunir-se-á ordinariamente de 03(três) em 03(três)
meses e, extraordinariamente,quando for necessário, por convocação
do Presidente.
 Art.8º-Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quorum
mínimo de um terço dos membros do Conselho.
Art.9º-O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e seus
serviços considerados relevantes ao Município.
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Art.10-A Secretaria Executiva do COMDES, poderá contar com um
Gerente Administrativo e uma Secretária Executiva, a ser exercida por 
 Unidade Administrativa dentre as existentes na Estrutura da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único- Os membros da Secretaria Executiva serão definidos
pelo Presidente do COMDES e seu funcionamento e atribuições definidos
no Regimento Interno.
 Art.11-O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Cachoeiras de Macacu, elaborará seu Regimento Interno no prazo de
90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
 Art.12- Os casos omissos, serão regulados pelo Regimento Interno.
 
 Art.13-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.14- Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
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