norma nº 1649/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.649 DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.349,42 (Quinze
mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
FONTE = 10 R$ 15.349,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.12.04.122.0001.2022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.10 – Material de Consumo R$ 
2.000,00
3.3.90.36.10 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 
1.000,00
3.3.90.39.10 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.12.04.122.0016.1026 – Aquisição e Instalação de Equipamentos de Comunicação
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.10 – Equipamentos e Material Permanente R$ 
1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.12.06.182.0016.1027 – Operacionalização e Infra-Estrutura do Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.10 – Material de Consumo R$ 
5.000,00
3.3.90.36.10 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 
2.500,00
3.3.90.39.10 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
2.349,42
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 15.349,42
(Quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e
quarenta e dois centavos).
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
Excesso de Arrecadação das Receitas referentes Guarda e Trânsito, conforme inciso
II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 22 de agosto de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Lei Nº 1.649/2006 - ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 10 - Receitas da Guarda e Trânsito
Provável Excesso Valores (R$)
PROVÁVEL EXCESSO R$ 15.349,42
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Prevista
2006
Arrecadada até
jun/2006
A Arrecadar de
jul a dez/2006
39.629,00 27.489,21 12.139,79
Previsão 2006 39.629,00
Arrecadada até jun/2006 27.489,21
A arrecadar de jul a dez/2006 12.139,79
Média mensal 4.581,53
Provável Excesso 15.349,42