norma nº 1650/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.650 DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
 
 “A
UTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO /
REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado, em nome do SMTU –
EXPRESSO MACACU de firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica
Federal, na forma da Resolução 466, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho
Curador FGTS, publicado no D. O . U. de 20 de dezembro de 2004, e da
Circular CAIXA 348, de 15 de março de 2005, relativo a dívida havida junto a
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
ART. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do F.P.M., durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
ART. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 22 de agosto de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848