| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 18.525,46 (Dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente ao Superávit Financeiro apresentado na Fonte de Recurso 10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.651 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 18.525,46 (Dezoito mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos). FONTE 10 R$ 18.525,46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.12.06.182.0016.1.027 Operacionalização e Infra-Estrutura do Trânsito 105 4.4.90.52-10 Equipamentos e Material Permanente 18.525,46 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 10, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO: Ativo Financeiro Passivo Financeiro Saldo em 31/12/2005 29.303,67 Restos a Pagar em 31/12/2005 10.778,21 Total do Ativo Financeiro 29.303,67 Total do Passivo Financeiro 10.778,21 Superávit ( Ativo Financeiro – Passivo Financeiro) 18.525,46 Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 18.525,46 (Dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente ao Superávit Financeiro apresentado na Fonte de Recurso 10. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO § 1º - O recurso acima está classificado na Receita nas seguintes rubricas: 1121.27.00.00.00 Taxa de Apreensão de Depósito 3.563,30 1121.31.00.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 14.051,91 1919.15.00.00.00 Multas Prevista s na Legislação do Trânsito 910,25 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 21 de setembro de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848