norma nº 1.791/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.791 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
 Autoriza o Poder executivo a proceder
ajustes no PPA- Plano Plurianual de
Investimentos em vigor(2006-2009)
 O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e eu saciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica i Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA – Plano
Plurianual de Investimentos em vigor do Município de Cachoeiras de Macacu, com a
criação de Projetos não contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já
foram totalmente concluídos ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de
dezembro de 2009.
 Art.2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes
nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a
criação ou exclusão de Projetos programados para o exercício corrente de 2009.
 Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam
possíveis ajustes ou alterações do referido PPA(Plano Plurianual de Investimentos)
descritos e evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo
proejto e/ou Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no
Orçamento em vigor. 
 Art.4º - Em decorrência dos arts.1º,2º e 3º, ficam atualizados os programas
finalísticos do período (2006-2009) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o
período inerente ao exercício de 2009. 
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505