norma nº 1.792/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.792 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
 
 Autoriza o Poder Executivo proceder a
ajustes nos anexos de metas fiscais e
afins da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro 2010.
 O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu saciono a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor
no que tange ao equilíbrio entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a
respectiva lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
 CONSIDERANDO que no respectivo anexo o município apresentará com
memória e metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e
despesas, para o próximo exercício e os dois que lhe sucedem.
 CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes é elaborada em período
anterior ao da proposta orçamentária, onde se depreende a possibilidade de
variações nas estimativas da receita e por conseguinte da despesa em razão de
eventos subseqüentes, não previstos em época própria.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos
anexos de metas fiscais e afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
com a conseqüente retificação dos valores descritos nos respectivos anexos,
compreendendo necessariamente as receitas, despesas, resultado primário e
resultado nominal, além do anexo pertinente as projeções atuariais do Regime
Próprio de Previdência.
 Art.2º - As alterações propostas pela presente Lei devem guardar
paridade com os montantes consignados no Plano Plurianual de Investimentos e
Orçamento municipal.
 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505