norma nº 1654/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º1.654 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00
(OITO MIL REAIS), ATRAVÉS DO CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
FONTE 00 R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2010.20.606.0028.2077– Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.30.41.00 Contribuições R$ 8.000,00
Art. 2º - O recurso da presente suplementação e para atender o Convênio que entre si
celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro –
EMATER Rio e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é promover, a nível
municipal, maior prestação de serviços técnicos especializados aos produtores rurais e suas famílias,
conforme anulação parcial dos programas de trabalho abaixo.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
PROCURADORIA GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
2001.04.122.0002.2002 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos da Lei nº 1638, de 08 de
junho de 2006 e do Decreto nº2346, de 13 de junho de 2006.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito