norma nº 1.793/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.793 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a
proceder ajustes no PPA-Plano
Plurianual de Investimentos para o
período (2010-2013)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara, aprovou e eu saciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no
PPA-Plano Plurianual de Investimentos do Município de Cachoeiras de
Macacu, com a criação de Projetos e Atividades não contemplados no
mesmo, bem como aqueles oriundos da realização de emendas na
proposta orçamentária para o exercício de 2010.
Art.2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes
pertinentes nos valores do referido PPA (Plano Plurianual de
Investimentos), atrelados ainda a criação ou exclusão de Projetos
programados para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o
PPA para o período de vigência (2010-2013). 
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não
prejudicam possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano
Plurianual de Investimentos) a serem descritos e evidenciados em Lei
específica, quando da necessidade de criação de novo projeto e/ou
Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no
Orçamento de 2010.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os
programas finalísticos do período (2010 – 2013) e por conseguinte o 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Anexo de Metas do PPA para o período inerente ao exercício de 2010,
bem como os programas finalísticos previstos para 2010 demonstrados a
preços correntes, de modo a guardar paridade com aqueles descritos na
proposta orçamentária para o exercício de 2010, em razão de possíveis
emendas e ajustes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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