norma nº 1655/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI N.º1.655 DE 24 DE OUTIBRO DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 1.447.548,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e quarenta e oito reais).
FONTE 15 1.447.548,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.0045.2.069 Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEF
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.11-15 533 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.447.548,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de
Arrecadação do FUNDEF, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/3/1964,
constante do anexo I, da Presente Lei.
Parágrafo Único – O recursos acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.24.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEF 1.447.548,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 24 de outubro de 2006.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente,
abrindo Crédito Adicional Suplementar, na importância de
1.447.548,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e quarenta e oito reais), referente o provável excesso de
arrecadação do FUNDEF.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
ANEXO I
DA LEI Nº1.655/06 
RUBRICAS AGO AGO INCR SET A DEZ SET A DEZ PROVAVEL PREVISTO EXCESSO 2005 2006 2005 2006 2006
1325.01.02.00.00
 48.992,2
7 
 14.330,5
1 0,292506
 14.231,8
2 4.162,89 18.493 80.776 
 (62.283
)
1724.01.00.00.00
3.046.020,0
6 
4.187.538,7
5 1,374757
1.648.258,9
6 
2.265.956,2
7 
 6.453.49
5 
 4.943.66
4 
 1.509.83
1 
TOTAIS
3.095.012,3
3 
4.201.869,2
6 1,357626
1.662.490,7
8 
2.257.040,7
3 
 6.471.98
8 
 5.024.44
0 
 1.447.54
8 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848