norma nº 1656/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº1.656 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS
COM OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO
GONÇALO, ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO
BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA
JARDIM, MAGÉ, MARICÁ E GUAPIMIRIM
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REGIÃO LESTE FLUMINENSE –
CONLESTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Ôrganica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de Intenções e
Termos Aditivos com os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio
Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Magé, Maricá e Guapimirim objetivando a
constituição do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense –CONLESTE.
§ 1º O Protocolo de Intenções e o Termo Aditivo, após a sua ratificação por pelo menos
3 (três) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio
Público, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense -
CONLESTE. 
§ 2º As alterações no Contrato do Consórcio e seus aditamentos deverão ser ratificadas
pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2o O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE tem
entre as suas principais finalidades as seguintes:
I – gestão associada de serviços públicos;
II – promoção de apoio e fomento do intercâmbio de experiências bem sucedidas e de
informações entre os entes Consorciados;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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III – realização de planejamento, adoção e execução de ações, programas e projetos
destinados a promover e acelerar o desenvolvimento regional e local;
IV – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
V – realização de um planejamento estratégico, no sentido de equacionar e buscar
soluções para problemática social, econômica, ambiental. físico-territorial, de circulação
e de transporte, no território dos Municípios consorciados;
VI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
VII – realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da melhoria da qualidade de vida da população residente nos
Municípios formadores do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense –
CONLESTE.
Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense –
CONLESTE, não se limita às finalidades acima elencadas, podendo prever outras, de
acordo com as necessidades da implementação do presente Consórcio.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de
Cachoeiras de Macacu nos atos constitutivos do Consórcio referido no artigo anterior,
podendo exercer quaisquer funções administrativas e executivas, previstas na estrutura
organizacional do Consórcio.
Art. 4o Para o cumprimento de suas finalidades, os Municípios que integram o
Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE poderão:
I – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, e de órgãos
do Poder Público, em quaisquer de seus níveis ou, ainda, da iniciativa privada, voltados
à consecução dos objetivos previstos nesta Lei;
II – prestar aos Municípios consorciados os serviços inerentes às finalidades do
Consórcio, podendo fornecer, inclusive, recursos humanos e materiais;
III – comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e
terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos;
Art. 5o O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE, será
constituído sob a forma jurídica de Associação Pública, com base na Lei Federal no
11.107/2005 e adquirirá personalidade jurídica de Direito Público.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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§ 1º O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE vigorará
por prazo indeterminado.
§ 2o O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE será
organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas
as cláusulas do Protocolo de Intenções.
§ 3º O Município poderá ceder servidores para o Consórcio regulado nesta lei, na forma
e condições da legislação vigente e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6o O Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE será
composto dos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Presidência;
IV – Conselho Fiscal;
V – Conselho Consultivo;
VI – Agência de Desenvolvimento.
Parágrafo único. Fica autorizado o Consórcio a criar outros órgãos através do Estatuto.
Art. 7o O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos de rateio, na
forma do art. 8º da Lei nº 11.107, de 06/04/2005, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, autorizada a abertura de Crédito
Adicional para a sua consignação no presente exercício. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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