norma nº 2.201/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.201 DE 16 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado 
para o atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, dependendo de 
CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 
5º do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, 
logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por 
agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada categoria 
profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para dar continuidade e efetivamente atender a 
família rural cachoeirense no desenvolvimento sustentável de suas comunidades;
CONSIDERANDO, que esse programa tem total apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural(CMDR) e é acompanhado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, 
Comércio, Ciência e Tecnologia;
CONSIDERANDO, tudo o mais especificado; O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art.1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá ser 
efetuado contratação de Operadores de Máquinas, no âmbito da Administração Direta, sem concurso 
(art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área.
Art.2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art.3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do 
Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Art.4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos neles 
estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função gratificada, 
tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de Concurso Público, não 
será computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato 
nos termos desta Lei.
Art.5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado 
pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II – Gozar de Direitos Políticos;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
V – Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse;
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art.6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art.7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art.8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente 
Lei.
Art.9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
III. VETADO
IV. VETADO
III. 13º Salário, conforme o disposto no §3º do art. 39 da CRFB/1988; (Promulgado em 22 de Março 
de 2016)
IV. Férias (Promulgado em 22 de Março de 2016)
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art.11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n°1.928 de 21 de Janeiro de 
2013.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO
Operador de Máquina 20 40h R$ 1.400,00