| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 211.439,00 (Duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e nove reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.657 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 211.439,00 (Duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e nove reais) FONTE 16 211.439,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.361.0045.2070 Manutenção do Ensino Fundamental - Salário-Educação ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.16 308 Material de Consumo R$ 79.000,00 4.4.90.52.16 663 Equipamentos e Material Permanente R$ 132.439,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da Transferências do FNDE – Fonte 16, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei. § Único - O recurso acima será classificado na Receita nas seguintes rubricas: 17.21.35.01.00 – Transferência do Salário-Educação R$ 161.215,00 17.21.35.02.00 – Transferências do FNDE - PDDE R$ 788,00 17.21.35.03.00 – Transferências do FNDE - PNAE R$ 22.636,00 17.21.35.04.00 – Transferências do FNDE – PNATE R$ 450,00 17.21.35.99.00 - Outras Transferências do FNDE R$ 26.350,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE NOVEMBRO DE 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 1 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 211.439,00 (Duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e nove reais). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I- LEI Nº1.657/06 MESES SAL EDUC SAL EDUC IND PNAE PNAE IND PDDE PDDE IND PNATE PNATE IND 2005 2006 2005 2006 2005 2006 2005 2006 JAN 115.732,77 144.320,79 - - - - - - FEV 43.187,23 84.751,50 - - - - - - MAR 129.576,14 142.658,34 15.762,00 - - - - - ABR 33.429,12 50.156,16 15.762,00 - - - - - MAIO 108.930,53 137.734,36 15.762,00 46.526,40 - - - - JUN 27.132,19 47.579,79 18.914,40 28.432,80 - - - - JUL 94.174,19 149.571,44 18.914,40 28.432,80 - 10.788,60 - 6.449,8 7 SUBTOTAL 552.162,17 756.772,38 1,3706 85.114,80 103.392,00 1,2147 - 10.788,60 - 6.449,8 7 - AGO 34.114,28 46.755,73 37.828,80 45.952,00 - - - - SET 110.558,55 151.527,33 - - - - - - OUT 36.149,46 49.545,07 18.914,40 22.976,00 - - - - NOV 114.507,16 156.939,14 - - - - - - DEZ 36.757,21 50.378,03 - - 7.876,30 - 14.536,35 - SUBTOTAL 332.086,66 455.145,29 56.743,20 68.928,00 7.876,30 - 14.536,35 - - TOTAL 884.248,83 1.211.917,67 1,3706 141.858,00 172.320,00 1,2147 7.876,30 10.788,60 1,3698 14.536,35 6.449,8 7 - Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO MESES BRA ALF BRA ALF IND OUTRAS OUTRAS IND 2005 2006 2005 2006 JAN - - - - FEV - - - - MAR - - - - ABR - - - - MAIO - - - 1.328,8 0 JUN - - - 664,4 0 JUL - - - 25.857,2 2 SUB-TOTAL - - - - 27.850,4 2 AGO - - - - RUBRICAS PREVISTO ATÉ DEZ/2006 EXCESSO SET - - - - SAL EDUC 1.050.703,0 0 1.211.917,6 7 161.214,67 OUT 27.512,0 0 - - - PNAE 149.684,0 0 172.320,0 0 22.636,00 NOV 23.448,0 0 - - - PDDE 10.000,0 0 10.788,6 0 788,6 0 DEZ 45.256,0 0 - 26.101,5 4 - PNATE 6.000,0 0 6.449,8 7 449,8 7 SUB-TOTAL 96.216,0 0 - - 26.101,54 - OUTRAS 1.500,0 0 27.850,4 2 26.350,42 TOTAL 96.216,0 0 - - 26.101,5 4 27.850,4 2 1,0670 TOTAL 1.217.887,0 0 1.429.326,5 6 211.439,56 Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848