norma nº 1.795/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº1.795 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
 “R
egulamenta, no Município de Cachoeiras de
Macacu, o tratamento diferenciado e
favorecido ao Empreendedor Individual, às
Microempresas e às Empresas de Pequeno
Porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e dá outras de providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido ao empreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno
porte no âmbito do município de Cachoeiras de Macacu, em especial ao que se refere:
I – à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
II – à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
III – à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de
registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;
IV – aos benefícios fiscais dispensados aos empreendedores individuais, às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
V – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
VI – ao associativismo e às regras de inclusão;
VII – à inovação tecnologia e à educação empreendedora;
VIII – ao incentivo à geração de empregos;
IX – ao incentivo à formalização de empreendimentos. 
Art. 2º-Para os efeitos desta lei, considera-se:
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I - empreendedor individual, o empresário definido no artigo 18-A da Lei Complementar
federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – microempresa e empresa de pequeno porte, o empresário individual e as pessoas
jurídicas, conforme definidos no artigo 3º da Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 3º- Fica instituído o Grupo Executivo – Gex, ao qual caberá gerenciar o tratamento
diferenciado e favorecido ao empreendedor individual, à microempresa e à empresa de
pequeno porte, competindo a este:
I – acompanhar a regulamentação e a aplicação desta lei;
II – avaliar os projetos e aprovar os incentivos fiscais concedidos na forma do artigo 20
desta lei;
III – coordenar e acompanhar as parcerias necessárias à implantação dos convênios
exigidos para aplicação desta lei;
IV – coordenar e acompanhar a implantação dos instrumentos necessários à aplicação
do disposto nesta lei;
V – fiscalizar as ações do fundo de desenvolvimento de que trata o artigo 55 desta lei; 
 VI – coordenar, autorizar e acompanhar a concessão dos benefícios concedidos na
forma do artigo 56 desta lei; 
VII – nomear o agente de desenvolvimento de que trata o artigo desta lei
§ 1º O Grupo Executivo – Gex terá caráter deliberativo e será constituído por
representantes das seguintes entidades:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
II – Secretaria Municipal de Fazenda;
III – Procuradoria Geral do Município; 
IV – Secretaria Municipal de Planejamento;
V - Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no município,
conforme definidas por resolução do Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social. 
§ 2º O GEx será presidido pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social.
§ 3º O GEx promoverá pelo menos uma conferência a cada dois anos, para a qual
serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda
e qualificação profissional.
§ 4º O GEx terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho
operacional e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
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§ 5º O Município com o orçamento próprio e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a
de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do GEx e de sua Secretaria
Executiva.
§ 6º Os membros do GEx serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam
e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 7º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios
titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que
estiverem no exercício do cargo.
§ 8º As decisões e deliberações do GEx serão tomadas sempre pela maioria absoluta
de seus membros.
§ 9º O exercício dos mandatos não será remunerado a qualquer título, sendo seus
serviços considerados relevantes ao Município.
§ 10 O funcionamento e deliberações do GEx serão estabelecidas em Regimento
Interno.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I – Da Integração e Simplificação de Procedimentos
Art. 4º- Todos os órgãos públicos municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas diligenciarão para que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de
registro e legalização de empresas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, as competências próprias devem ser articuladas
com as dos demais órgãos, inclusive de outras esferas, envolvidos na formalização
empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal firmará convenio para adesão ao Cadastro
Sincronizado Nacional, visando a cumprir o disposto no inciso XXII do art. 37 da
Constituição Federal, e à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei federal 11.598, de 3
de dezembro de 2007, principalmente para compartilhamento do sistema de Registro
Integrador – REGIN.
§ 3º O processo de registro do empreendedor individual deverá ter trâmite especial,
segundo as diretrizes regulamentadas pela REDESIM.
Art. 5º- O Executivo municipal manterá à disposição dos usuários, de forma presencial
e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos,
integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
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inscrição, alteração e baixa de empresas, provendo ao usuário certeza quanto à
documentação exigida e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo Único - Para o disposto nesse artigo, o Executivo Municipal poderá criar um
banco de dados próprio ou adotar as informações dos sistemas do Cadastro Sincronizado
Nacional e da REDESIM, bem como firmar convênios com instituições de apoio e
representação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 6º- As pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja informado pelos
órgãos e entidades competentes: 
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido; e
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização. 
Art. 7º- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento,
somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
Art. 8º- Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto e
desde que as atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e as normas
municipais de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município, será permitido o
funcionamento do empreendedor individual, de microempresas e empresas de pequeno
porte:
I – em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
II – na residência do empreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa
ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
Seção II – Do Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 9º- Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório para permitir o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido por um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por solicitação do interessado.
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§ 2º No período de que trata o parágrafo anterior, o empreendedor individual, a
microempresa e a empresa de pequeno porte devem providenciar o cumprimento dos
requisitos necessários à emissão do Alvará de Funcionamento. 
§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.
Art. 10- O Alvará de Funcionamento Provisório será cassado se:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição;
III - o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser
em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
IV – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
V – verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento, quando devidas.
Seção III – Da Baixa Simplificada
Art. 11- Os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte que se encontrarem sem movimento há mais de 03 (três) anos poderão
baixar os seus registros municipais, independente do pagamento de débitos tributários ou
multas.
§ 1º A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados impostos, taxas e penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte e por seus sócios ou administradores.
§ 2º Na baixa do empreendedor individual, da microempresa ou da empresa de
pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais
pessoas jurídicas.
§ 3º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir do requerimento do interessado, para efetivar a baixa nos respectivos
cadastros.
§ 4º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão
competente, presumir-se-á a baixa dos registros.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
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Seção I - Da Cobrança do ISS
Art. 12- Os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS com base nas disposições contidas no Capitulo IV da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, e regulamentação do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Art. 13- Será fixo e mensal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
devido por escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional. 
Art. 14- Exceto quando prestarem serviços para órgãos da administração publica
municipal, não será retido na fonte o ISS devido por empreendedores individuais,
microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com sede
no Município.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput devem ser observadas as
normas contidas no artigo 3º da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e no § 4º
do artigo 21 da Lei Complementar 123, de 2006.
Art. 15- Os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem observar as normas estabelecidas
pelo Poder Executivo Municipal para emissão de documentos e escrituração de livros
fiscais, consoante as disposições da Lei Complementar 123, de 2006, no que forem
aplicáveis. 
Art. 16- Será de 2% (dois por cento) a alíquota do ISS sobre os serviços de consultoria
e instrutoria contratados pelos Poderes Públicos Municipais, vinculados aos programas de
capacitação de que trata o artigo 42 desta lei. 
Art. 17- A administração municipal fica autoriza a celebrar convênio com o Governo do
Estado do Rio de Janeiro para atribuir a este o julgamento de processo administrativo
fiscal relativo ao ISS devido através do Simples Nacional.
Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Art. 18- Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao
cadastro do empreendedor individual de que trata o inciso I do artigo 2º desta lei.
Art. 19- Ficam isentos da Taxa de Vigilância Sanitária, pelo prazo de 2 (dois) anos, os
empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que se
instalarem no Município a partir da vigência desta lei. 
Art. 20- Ao empreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
com sede no Município, mediante requerimento, poderão ser concedidos os seguintes
benefícios fiscais:
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I – isenção, pelo prazo de até 2 (dois) anos e limitada ao valor do investimento
efetivamente comprovado, do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU)
devido sobre a construção ou acréscimos realizados em imóvel situado no Município,
utilizado no exercício da respectiva atividade econômica; 
II – isenção da Taxa de Licença de Estabelecimento;
III – isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial
ou Final de Obras, incidentes sobre a construção, reforma ou acréscimos realizados em
imóvel utilizado no exercício da respectiva atividade econômica, constante de projetos de
construção devidamente aprovados pelo Município; 
IV – redução de até 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre o valor da mão de obra legalmente
contratada para execução das obras de construção ou acréscimos realizados em imóvel
situado no Município, utilizado no exercício da respectiva atividade econômica; 
V – redução de até 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS prestados no Município, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos contados da data do início de atividades da empresa; ou
VI - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis devido na aquisição de
terrenos, salas, lojas, prédios comerciais ou industriais ou galpões por empresas que
vierem a se estabelecer ou que ampliarem os seus negócios no Município.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do caput abrange, inclusive, o imóvel
locado, quando o ônus do imposto for do locatário.
§ 2º Os incentivos previstos nos incisos IV e V não são cumulativos.
§ 3º Os incentivos fiscais de que trata este artigo poderão ser concedidos a
condomínios ou parques empresariais, a empresas de base tecnológica ou a empresas
instaladas em incubadoras estabelecidas no Município. 
§ 4° Os benefícios de que trata este artigo não serão concedidos a empresas que já
tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais ou materiais do Município e não
cumpriram as condições e propósitos estabelecidos.
§ 5º As empresas sucessoras poderão requerer a continuidade dos incentivos fiscais
pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora. 
§ 6º Os benefícios previstos neste artigo serão estimados na Lei de Orçamento Anual –
LOA e se limitarão à disponibilidade de recursos financeiros à época da concessão,
cessando com o encerramento das atividades da empresa no Município.
Art. 21- Os interessados nos benefícios previstos no artigo 20 desta lei deverão
encaminhar um requerimento, contendo o respectivo projeto do empreendimento, junto à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social através do Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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§ 1° O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com as seguintes
informações e documentos: 
I – propósito do empreendimento;
II – benefícios solicitados;
III – cronograma de implantação;
IV – termos de compromisso e responsabilidade;
V - certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
VI - outras informações que se fizerem necessárias à avaliação, conforme definidas
em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Os projetos serão analisados considerando o disposto na Lei Complementar
federal nº. 101, de 2000 e, ainda: 
I – a importância para o desenvolvimento econômico do Município;
II – o alcance social;
III – a base tecnológica do empreendimento;
IV – a aderência às diretrizes do Plano Diretor de Cachoeiras de Macacu;
V – o efeito multiplicador da atividade; e
VI – a preferência pela contratação de mão-de-obra local. 
§ 3° Os critérios para concessão dos benefícios, acompanhamento e prestação de
contas dos projetos serão estabelecidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 4° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, com o auxílio dos demais
órgãos públicos, quando for o caso, será responsável pelos seguintes procedimentos:
I – orientação aos empreendedores;
 II – recepção dos projetos;
III – prévia análise técnica;
IV – encaminhamento dos processos ao GEx;
V – publicação, no Diário Oficial do Município, do ato de concessão dos benefícios e os
extratos dos termos de compromissos assinados pelos beneficiários; 
VI - outras atividades afins.
§ 5° A Secretaria Desenvolvimento Econômico e Social poderá contratar técnicos para
avaliar e opinar sobre os projetos, quando a complexidade ou especificidade dos mesmos
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assim o exigirem, elaborando laudos nos quais o GEx se baseará para decidir acerca dos
pedidos.
§ 6° O GEx deliberará sobre a concessão dos benefícios, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do protocolo do requerimento, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias conforme a
complexidade de cada caso, devendo justificar a sua decisão.
Art. 22- Os incentivos fiscais previstos no artigo 20 desta Lei serão cancelados se o
beneficiário:
I – deixar de comunicar ao GEx, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a venda, a
cessão, a locação, a permuta ou a gravação de ônus sobre o imóvel objeto do benefício,
no todo ou em parte;
II – não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos encargos
previdenciários e trabalhistas e dos tributos municipais, estaduais e federais, referentes às
suas atividades;
III – não prestar contas ao Gex da execução do projeto nos termos convencionados à
época da concessão do benefício.
Parágrafo único - Nas hipóteses referidas neste artigo, constados danos ao erário
municipal, o beneficiário deverá restituir o valor do beneficio usufruído, acrescidos de
multa e juros de mora calculados segundo a legislação aplicável ao tributo renunciado. 
 
CAPÍTULO IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do Acesso às Compras Públicas
Art. 23- Nas contratações de bens e serviços pela Administração Pública Municipal
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para os
empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte
objetivando:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios;
III – o incentivo à inovação tecnológica;
IV – o fomento ao desenvolvimento local, através dos arranjos produtivos locais.
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§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
§ 2º As instituições privadas que receberem recursos de convênio deverão envidar
esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas
prestações de contas.
Subseção I
Das Ações Municipais de Gestão
Art. 24- Para a ampliação da participação dos empreendedores individuais, das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública
Municipal deverá, sempre que possível:
I – instituir cadastro próprio ou utilizar cadastro de outros entes para identificar os
empreendedores individuais, as microempresas e pequenas empresas sediadas
localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação de
licitação e facilitar a respectiva participação e formação de parcerias e subcontratações;
II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e a data das contratações;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados como
forma de orientar os empreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte na adequação de seus processos produtivos;
IV – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam
injustificadamente a participação das empresas sediadas localmente/ regionalmente;
V – elaborar editais de licitação por itens ou lotes quando se tratar de bens ou serviços
de natureza divisível. 
Subseção II
Das regras especiais de habilitação
Art. 25- Para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal,
exigir-se-á do empreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno
porte:
I – o ato constitutivo empresarial, devidamente registrado;
II – a inscrição no CNPJ;
III – a comprovação da regularidade fiscal para com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS e para com as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal, ainda que
apresente alguma restrição.
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Art. 26- Observado o disposto no inciso III do artigo anterior, a comprovação da efetiva
regularidade fiscal dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas
de pequeno porte será exigida somente para efeito de contratação e não como condição
para participação na licitação.
§ 1º Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de dois dias úteis,
prorrogável por igual período, para que o interessado providencie a sua regularização
fiscal.
§ 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§ 3º A não observação do prazo previsto no § 1º implicará preclusão do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação. 
§ 4º O disposto neste artigo deverá constar de todos os instrumentos de convocação. 
Subseção III
Do Direito de Preferência e Outros Incentivos
Art. 27- Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência na
contratação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte.
§ 1º Entende-se por empate, aquela situação em que as ofertas apresentadas pelos
empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até
5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, o empreendedor individual, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu
favor;
II – não havendo a contratação do empreendedor, da microempresa ou da empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrarem na hipótese dos § § 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelo empreendedor individual,
microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrar na situação dos § § 1º e 2º
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deste artigo, será realizado sorteio para que se identifique aquele que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
§ 4º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por empreendedor individual, microempresa ou empresa de
pequeno porte.
§ 6º No caso de pregão, o empreendedor individual, a microempresa ou a empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar
previsto no instrumento convocatório.
Art. 28- A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas
e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 29- A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que
seja exigida dos licitantes a subcontratação de empreendedores individuais,
microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação. 
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de
até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.
§ 2º É vedada a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
específicas.
§ 3º Os empreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratados deverão ser indicados e qualificados nos contratos com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 4º Na assinatura do contrato, deverá ser comprovada a regularidade fiscal dos
empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte
subcontratados, bem como ao longo da vigência do contrato, sob pena de rescisão
contratual e sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 5º Na hipótese de extinção da subcontratação, a empresa contratada comprometer￾se-á a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o
percentual originalmente contratado até a sua execução total e notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão do contrato e sem prejuízo das sanções
cabíveis.
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§ 6º A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
§ 7º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser
destinados diretamente aos empreendedores individuais, às microempresas e às
empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 8º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a
Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§ 9º A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto, total ou parcialmente, por empreendedores individuais,
microempresas ou empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30- Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública
Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado,
para a contratação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação de empreendedores individuais,
microempresas ou empresas de pequeno porte para a totalidade do objeto, sendo-lhes
reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em
relação ao total do objeto licitado não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 31- Não se aplica o disposto nos artigos 28 a 30 quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
empreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório; 
III – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a Administração
Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
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IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso III, haverá desvantagem para a
Administração Pública Municipal, quando o tratamento diferenciado e simplificado não for
capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 23 desta Lei, justificadamente, ou resultar
em preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 32- É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal para aplicação do disposto nesta Lei.
Art.33- A Administração Pública Municipal deverá definir a meta anual para
participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte nas compras do Município.
Art. 34- O enquadramento como microempresa, inclusive do empreendedor individual,
e empresa de pequeno porte será comprovado mediante declaração registrada na Junta
Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Seção II
Do Estímulo ao Mercado Local
Art. 35- A Administração Municipal incentivará a realização de feiras das quais
participem empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte,
bem como apoiará a participação destes em missões comerciais, rodada de negócios,
exposição e venda de produtos locais em outras localidades.
Art. 36- A Administração Pública Municipal promoverá a realização de pesquisas e
estudos para identificar o potencial de exportação de produtos e serviços fornecidos por
empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte locais, bem
como incentivará a organização destas objetivando a exportação.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 37- Com o objetivo de orientar os empreendedores,fica criada a Sala do
Empreendedor, que funcionará de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, tendo como atribuição disponibilizar aos interessados, no mínimo,
informações sobre:
I – a viabilidade de localização de empreendimentos, de acordo com o Regulamento de
Zoneamento e o Código de Posturas do município;
II – os tramites para emissão da inscrição municipal, do alvará de funcionamento e de
outras licenças municipais, inclusive através do sistema REGIN referido no artigo 4º desta
lei;
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III – os procedimentos para a regularização da situação fiscal e tributária e obtenção
das respectivas certidões negativas.
Parágrafo Único – Para fins de implantação da Sala do Empreendedor, os Poderes
Públicos Municipais poderão firmar parcerias com outras instituições visando a oferecer
orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
incluindo o apoio para elaboração de planos de negócios, pesquisas de mercado,
orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio disponíveis no
Município e região.
Art. 38- Ficam os Poderes Públicos Municipais autorizados a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão empresarial
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
Art. 39- Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com objetivo de transferência de
conhecimento, de qualificação profissional, de capacitação no emprego e de técnicas de
produção. 
Parágrafo Único - Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de
bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a
complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de
professores.
Art. 40- O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de empreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas no Município às novas tecnologias da informação e
da comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste
artigo:
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas;
IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
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VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 41- Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com dirigentes
de unidades acadêmicas para apoiar o desenvolvimento de associação civil, sem fins
lucrativos, que reúna as seguintes condições:
I – ser constituída e gerida por estudantes;
II – ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso;
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a empreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações
dos partícipes;
V – operar sob a supervisão de professores e profissionais especializados.
Art. 42- Fica o Poder Público Municipal autorizado a implementar programas de
capacitação gerencial e tecnológico destinados aos empreendedores individuais, às
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.
Art. 43- O Executivo Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e
incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais a ela relacionadas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 44- A fiscalização municipal, nos aspectos de uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança relativos aos empreendedores individuais, às microempresas e às
empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Parágrafo único - Para efeito do caput será observado o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização. 
Art. 45- O Executivo Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, universidades,
associações comerciais e outras instituições com o objetivo de orientar os
empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao
cumprimento das exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, tributárias,
metrológicas, sanitárias e ambientais.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 46- Visando ampliar a competitividade e promover o desenvolvimento local
integrado e sustentável, o Poder Público Municipal estimulará a organização de
associações, cooperativas e sociedades de propósitos específicos de que trata o artigo 56
da Lei Complementar 123, de 2006.
Art. 47- O Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município através:
I – do estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – do estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
III – do estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação das atividades
informais, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo e ampliando as
alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – da criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação, ao credito e ao consumo.
Art. 48- Observadas as normas legais pertinentes, a Administração Pública Municipal
poderá aportar recursos para a criação de programa específico para as cooperativas de
crédito de cujos quadros de cooperados participem sócios ou titulares de microempresas
e empresas de pequeno porte. 
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 49- O Poder Executivo reservará, em seu orçamento anual, recursos financeiros
para apoiar programas de crédito e de garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou a União, para ampliar o acesso ao crédito e à
capitalização de empreendedores individuais, microempresas e empresa de pequeno
porte.
Art. 50- O Executivo Municipal apoiará a criação e o funcionamento de programas de
microcrédito produtivo e orientado, operacionalizados por cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 51- O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou
da região. 
Art. 52- O Executivo Municipal fica autorizado a criar Comitê Estratégico de Orientação
ao Crédito, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município e
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constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com os seguintes objetivos:
I - sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá￾las aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte por
meio da Sala do Empreendedor;
II – articular parcerias com agentes financeiros públicos e privados;
III – analisar propostas de programas relativos ao acesso ao crédito.
Parágrafo único - A participação no Comitê de que trata o caput deste artigo não será
remunerada.
Art. 53- O Executivo Municipal poderá celebrar convênio com o Governo do Estado do
Rio de Janeiro visando a concessão de financiamentos a empreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, para a formação de
capital de giro e investimentos em itens imobilizados, imprescindíveis ao funcionamento
dos empreendimentos. 
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 54- O Executivo Municipal manterá programas com a finalidade de promover o
desenvolvimento de inovações em microempresas e empresas de pequeno porte,
inclusive através de incubadoras.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá
firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de
inovação tecnológica.
Art. 55- Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de
Cachoeiras de Macacu – FUNDESC com a finalidade de financiar projetos de inovação
que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade dos empreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.
§ 1º O FUNDESC será constituído pelos seguintes recursos:
I – dotação orçamentária especificada na Lei de Orçamento Anual – LOA;
II – resultado operacional próprio;
III – recursos provenientes de imóveis cedidos com ônus às empresas;
IV - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
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V – recursos de convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
VI - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VII - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com
recursos do FUNDESC;
VIII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
IX – recursos oriundos de heranças não reclamadas;
X – rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
XI – outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo empresas, na forma prevista
nesta Lei.
§ 2º Os recursos orçamentários previstos no inciso I do presente artigo serão liberados
mensalmente em favor do FUNDESC.
§ 3º O FUNDESC será administrado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social e fiscalizado pelo GEx.
§ 4º Não será permitida a utilização dos recursos do FUNDESC para custear despesas
correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição.
§ 5º As normas de funcionamento do FUNDESC e as condições de acesso aos
recursos serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 56- Observadas as normas contidas na Lei Orgânica e nas leis orçamentárias do
município, poderão ser concedidos os seguintes estímulos econômicos aos novos
empreendimentos instalados no Município:
I – subsídios à execução no todo ou em parte dos serviços de infra-estrutura de
implantação; 
II – autorização de uso gratuito ou oneroso de áreas de terras ou galpões pertencentes
ao Patrimônio Público Municipal, por até 10 anos;
III – permuta de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal em atendimento a
solicitações de empresas instaladas no Município, desde que enquadradas nas demais
exigências desta Lei;
IV – autorização de uso gratuito ou oneroso de espaço em condomínios empresariais,
incubadoras de empresas ou em unidades individuais, por período de até 60 meses, em
imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal;
V – elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;
VI – subvenção referente às despesas de transporte de maquinários, móveis e
utensílios quando da instalação de novas empresas no Município;
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VII – outros estímulos econômicos e materiais, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o Município.
Parágrafo Único-Os estímulos mencionado neste artigo serão concedidos de acordo com
as normas contidas no artigo 21 desta Lei.
CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 57- Os Poderes Públicos Municipais realizarão parcerias com entidades de classe,
instituições de ensino superior, organizações não governamentais, a Ordem os
Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, para orientar os empreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sobre as possibilidades de
acesso à justiça.
Art. 58- Os Poderes Públicos Municipais ficam autorizados a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando estimular a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos de interesse de empreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte localizadas no Município. 
§1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá inclusive
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
§ 2º Com base no caput deste artigo, também poderão ser formadas parceria com o
Poder Judiciário Estadual, com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e
Universidades, visando à criação e implantação do Setor de Conciliação Extrajudicial,
como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XI
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 59- O Poder Público Municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns
municipais e regionais para acompanhar e avaliar as políticas públicas de apoio aos
empreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Parágrafo único - O Executivo Municipal deverá designar Agente de Desenvolvimento
para articular as ações públicas que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta lei, sob supervisão do GEx.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60- Fica instituído do “Dia Municipal do Empresário e do Desenvolvimento”, que
será comemorado em 05 de outubro de cada ano, com realização de audiência publica na
Câmara de Vereadores para debate e apresentação de resultados decorrentes da
aplicação desta lei no Município.
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Art. 61- Fica instituído o Refinanciamento de Dividas Fiscais – REFIS MUNICIPAL, que
permitirá o parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses para os débitos do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com fatos geradores ocorridos até 30 de
dezembro de 2008, constituídos ou não, inclusive inscritos na Dívida Ativa, de
responsabilidade dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas
de pequeno porte, bem como de seus titulares ou sócios.
Parágrafo único – A parcela mínima do REFIS MUNICIPAL será de R$ 30,00.
Art. 62- A empresas ativas ou inativas, em situação irregular com o Município, terão
até 120 dias da data da publicação desta Lei para tomarem as providencias necessárias à
sua regularização, podendo solicitar, nesse período, o Alvará de Funcionamento
Provisório. 
Art. 63- Os órgãos públicos municipais competentes definirão em até 60 (sessenta
dias), contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado
alto. 
Parágrafo único - O não cumprimento do prazo referido no parágrafo anterior
implicará na validação automática das licenças emitidas.
Art. 64- O Poder Executivo Municipal criará, em até 6 (seis) meses, contados da data
de publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos
à disposição de usuários interessados no registro de suas empresas no Município e o
disponibilizará para consulta na rede mundial de computadores.
Art. 65- O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta dias) a contar da data da sua publicação.
Art. 66- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
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