norma nº 1658/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº1.658 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 525.626,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e
seis reais).
FONTE 21 525.626,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.04.122.0001.2.052 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-21 Material de Consumo 155.626,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.10.301.0040.2.055 Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39-21 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.28.845.0000.0.000 Subvenção a Entidades Hospitalares
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.50.43-21 Subvenções 240.000,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 525.626,00
(Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte
e seis reais), referente ao provável excesso de
arrecadação de Transferência de FAE – Fonte 21.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de
arrecadação da Transferência FAE – Fonte 21, demonstrado no Anexo I, conforme inciso II, do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Parágrafo Único - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.03.09.00 Transferência FAE 525.626,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Rubrica Descrição Até Set Até Set IND Até Dez Out a Dez Projeção Previsão Fixado Provável
2005 2006 2005 2005 Out a Dez/2006 Até Dez/06 LOA/2006 Excesso
17.23.01.09.00 Transferência FAE 738.524 1.367.855 1,8521 1.020.249 281.725 521.796 1.889.651 1.364.025 525.626 
Total das Receitas - Fonte de Recurso
21 - FAE / SUS 738.524 1.367.855 1,8521 1.020.249 281.725 521.796 1.889.651 1.364.025 525.626 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848