| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial, na importância de R$ 77.976,00 (Setenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais), referente ao convênio firmado entre FNDE X Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o Projeto Brasil Alfabetizado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL LEI Nº1.659 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 77.976,00 (Setenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais). FONTE 16 77.976,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.366.0048.1.209 Projeto Brasil Alfabetizado ELEMENTO DA DESPESA: 711 3.3.90.36-16 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Física 4.560,00 712 3.3.90.48-16 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 73.416,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o “Projeto Brasil Alfabetizado,” conforme inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Parágrafo Único - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica: 17.21.35.05.00 Transf Diretas do FNDE Ref ao Brasil Alfabetizado 77.976,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial, na importância de R$ 77.976,00 (Setenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais), referente ao convênio firmado entre FNDE X Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o Projeto Brasil Alfabetizado.