norma nº 1.799/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.799 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE CASAS
DO TIPO POPULAR EM TERRENO DO
MUNICÍPIO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover à
doação de casas do tipo popular de natureza habitacional, em terreno de
propriedade do Município, Situado na estrada RJ 116, KM 23, Zona Urbana, bairro
denominado Porto do Tabuado – 2º Distrito, deste Município.
Art. 2º - Os lotes destinados a construção das referidas casas populares doadas
mediante esta lei são os lotes de números de 1 a 25, constante da planta de
loteamento aprovada nesta Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de casas
populares a famílias carentes, respeitando a seguinte ordem prioritária:
I – Família Carente assim reconhecida em relatório sócio-econômico elaborado
pelo setor competente de acordo com os princípios e normas pertinentes, que
seja residente no Município:
§1º Famílias que já foram retiradas das áreas de riscos e estejam ocupando
imóveis alugados pelo Município;
§2º Famílias que estejam em áreas de risco, sendo tais áreas comprovadas por
relatório de ocorrência apresentado pela defesa civil;
§3º Famílias cadastradas no CADÚNICO e com menor renda familiar.
Parágrafo Único- Para os fins desta Lei, considera-se:
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
I – Doador: Município de Cachoeiras de Macacu. 
II - Donatário: Família Carente que se enquadram nas condições acima
elencadas.
Art. 4º - A doação se fará mediante escritura pública com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 5º - É vedado ao donatário a locação e o empréstimo do imóvel a qualquer
título.
Art. 6º - A transferência de propriedade do imóvel somente será admitida por
sucessão hereditária, ocorrida por morte do donatário ou de seu cônjuge legítimo.
Parágrafo Único – Caso não haja herdeiros na linha sucessória o imóvel retornará
ao patrimônio da municipalidade, a qual requererá a imediata desocupação do
imóvel, não cabendo recurso.
Art. 7º - A cláusula de inalienabilidade poderá ser cancelada após o período de
20 (vinte) anos, quando o donatário poderá requerer a autorização formal da
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, dirigida ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, autorizando sua anulação.
Art. 8º- Não haverá sob hipótese alguma direito à indenização por parte do
donatário e/ou herdeiro em caso de descumprimento desta Lei.
Art.9º- Fica o donatário obrigado a apresentar, num prazo não inferior a 12
meses, cópia dos documentos elencados no artigo seguinte.
Art.10- Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Habitação
obrigada a elaborar e manter o cadastro contendo todas as informações pessoais
das famílias carentes, devendo constar a seguinte documentação:
I – Número da Cédula de Identidade emitida por órgão oficial;
II – Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, emitido pelo
Ministério da Fazenda;
III – Comprovação de residência, atestado por qualquer documento de
correspondência em que conste o nome do donatário.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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Art.11- Os imóveis não poderão sofrer qualquer modificação, alteração ou
acréscimo em seu projeto arquitetônico.
Art. 12- Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo a fiscalização dos imóveis, visando evitar
possíveis modificações, alterações ou acréscimos em seu projeto arquitetônico.
Art. 13- Assinado o Termo de Recebimento da Casa Popular, o donatário assume
a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do
imóvel para os fins residenciais.
Art. 14- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar que o máximo
de 10% (dez por cento) das casas populares, sejam destinadas a servidores
públicos municipais ativos e inativos, desde que obedecidos os critérios do art.3º
desta Lei.
Art.15 - Fica revogada a presente lei, se no prazo de 12 (doze) meses, após a
sua promulgação, não se efetivar a doação. 
Art.16-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505