norma nº 2/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 002/2009
DE 22/01/2009
Dispõe sobre o regime de reembolso e o regime
de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu faz saber que o plenário aprovou
e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO .
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Am 1 - Fica instituído o regime de reembolso e O regime de adiantamento, no âmbito do Poder
Legislativo, como forma de pagamento de despesas, disciplinado por esta Resolução.
Art. 2º - Entende-se por regime de reembolso, aquele em que o Servidor antecipa às suas expensas
o pagamento das despesas de interesse da Câmara.
Parágrafo único: O Servidor terá 6 prazo de 60 dias para apresentar relatório das despesas
efetuadas para análise da Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira e posterior pagamento.
Art. 3º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição do Servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 68, da'
Lei Federal nº 4.320/64. ,
Art. 4º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído
ficarão restritos aos casos previstos nesta resolução, e sempre em caráter de exceção.
Art. 5º - O valor do adiantamento não paderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do limite estabelecido
no artigo 23, inciso II, alínea “a”, combinado com artigo 60 da Lei de Licitações nº 8.666/93.
Art. 6º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies
de despesa:
| - despesas com transporte em geral, fora do Município;
1l - despesa emergencial miúda e de pronto pagamento; :
ll - despesas para recepcionar autoridades em missão de representação neste Município.
Art 7º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para o efeito desta Resolução, as
que se realizam com: :
| — material e serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos
“consertos, telefone e aquisição avulsa de livros, jomais e outras publicações, combustível,
estacionamento fora do Município, selos pedágio;
Il — encademações avulsas, artigos de desenho, impressos em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato, cópias reprográficas simples, recolhimento de taxas judiciárias,
despesas de cartórios (autenticações, reconhecimentos de firma, certidões);
1 — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada, :
Art. 8º - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao estabelecido no artigo 5
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão O processamento normal de despesa.
Art 9º - O Servidor terá 6 prazo para uso do adiantamento de até 60 (sessenta) dias, contado da
data do seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver
prestado contas do recebimento, nem transportá-lo de um exercício para outro.
CAPÍTULO Il
Requisições de Adiantamentos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
L Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 10 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Servidores, com anuência da Chefia ou
Diretor e encaminhadas em seguida à Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, para a
elaboração do respectivo empenho, desde que autorizada pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 11 - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações.
| — dispositivo legal em que se baseia;
1 — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Hi — dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 12 — O Servidor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas dos valores
recebidos, a contar da data de seu uso efetivo.
- Art. 13 - Não será feito novo adiantamento:
I— a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
dm quem, dentro de 5 (cinco) dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de
CAPÍTULO Il
Tramitação dos Processos de Adiantamentos
Art. 14 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art 15 - Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável indicado no processo.
CAPÍTULO IV
Normas de Aplicação de Aditamento
Art 16 - A cada pagamento efetuado o responsável deverá exigir o correspondente comprovante,
tal como nota fiscal e recibo. ,
Art. 17 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, e deverão conter a discriminação dos produtos e ou serviços, sob pena de indeferimento.
Parágrafo Único — O cupom fiscal eletrônico emitido por terminais de pontos de venda, também é-
* documento hábil para comprovação da despesa, desde que haja perfeita identificação da despesa
realizada, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 9.532/97. .
Art. 18 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, outras vias, cópias reprográficas,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, sob pena de indeferimento. :
Art. 19 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço, e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 20 - Em todos as comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou
da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
Recolhimento do Saldo não Utilizado
Art. 21 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao Departamento de Tesouraria e
Controle da Câmara mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e
identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído.
Art. 22 - A Diretoria de Gestão. Orçamentária e Financeira classificará o valor do saldo recebido em
conta própria, conforme legislação e norma contábil.
Art 23 - Os adiantamentos após o dia 20 de dezembro de cada ano, somente poderão ocorrer após
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
£ Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
CAPÍTULO VI
Prestação de Contas
Art. 24 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Diretoria de Gestão Orçamentária e
Financeira, dos seguintes documentos: - '
| - ofício com a relação de todos os documentos de despesa contendo seu número e data, histórico
da despesa, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, devendo constar no
final da relação a soma total da despesa realizada;
Il - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver,
& 1º - Os documentos das despesas realizadas deverão ser dispostos em ordem cronológica;
$82º- Os documentos de tamanhos reduzidos serão postos em folhas brancas de tamanho ofício,
podendo ser colgcados em cada folha quantos documentos forem possíveis sem que fiquem
sobrepostos uns aos outros, :
8 3º - Em cada documento constará, obrigatoriamente o atestado de recebimento do material ou da
prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material, a assinatura do responsável
pelo adiantamento, e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização
da despesa. ,
54º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art 25 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis; ou que se refiram a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 28 — Os adiantamentos serão autorizados pelo Presidente da Câmara, sob a responsabilidade
da Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira.
Art 27 - Recebidas as prestações de contas, a Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira
verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, permanecendo
os processos à disposição do Tribunal de Contas, que por ocasião de sua auditoria e fiscalização
verificará todos os adiantamentos efetuados.
Art. 28 - No dia útil imediato ao vencimento dó prazo para prestação de contas, sem que O
responsável -as tenha apresentado, a Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para
fazé-o. .
Parágrafo único - Na cópia do ofício o responsável assinará O recebimento da via original colocando
de próprio punho a data do recebimento.
Art. 29 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final
" estabelecido no artigo anterior, o responsável pelo adiantamento ficará sujeito à multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor total do numerário e à abertura de sindicância nos termos da
legistação vigente, além de responder perante o Tribunal de Contas do Estadual.
É Art. 30 - Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora.
Art 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. .
Gabinete da Presigência, 22