norma nº 1660/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 1.660 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 5°, da Lei Orçamentária Anual de 2006, aprovada em 15/12/2005,
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita
Atualizada para o orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, utilizando como fontes de
recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Considerar-se-á o limite do caput deste artigo a Receita Atualizada, através dos
incisos I e III, deste artigo, incluindo-se ainda os créditos oriundos de convênios firmados entre o
Município de Cachoeiras de Macacu e as demais esferas de Governo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Autoriza o Poder Executivo a alterar e dar nova
redação ao Artigo 5º, da Lei nº. 1.603, de
15/12/2005 e dá outras providências.