norma nº 1661/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.661 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE
USO NOS TERMOS DO ART.51,
PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover a Concessão de Uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, para construção da Sede do Fórum em nosso Município, com área total
de 7.744,00m2, sito no lugar Betel, 1º Distrito deste Município, área urbana,
medindo 140,00m(cento e quarenta metros) de frente para a Estrada Tronco
Norte Fluminense, começando a medição no leito antigo do Rio Macacu, em
sentido Cachoeiras - Rio de Janeiro; daí segue em direção ao leito antigo do
Rio Macacu numa extensão de 145,00m(cento e quarenta e cinco metros);
desse ponto segue acompanhando o leito antigo do Rio Macacu em 06 linhas, a
primeira de 54,00m; a segunda de 36,00 m; a terceira de 54,00 m ; a quarta
de 36,00 m; a quinta de 44,00 m e a sexta e última com 88,00 m, atingindo
novamente a Estrada de Rodagem Tronco Norte Fluminense, onde fecha o
perímetro, conforme o LIVRO 2-H de Registro de Imóveis, do mesmo às folhas
182, consta a matrícula Nº1382 em data de 24/10/1980 no Cartório do 1º
Ofício. 
ART. 2º- A presente Concessão a que se refere o Art.1º será
regulamentada pelo prazo de 10(dez) anos. Prorrogáveis por igual período.
ART. 3º- A presente Concessão será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Cachoeiras de Macacu, 07 de dezembro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848