norma nº 1662/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.662 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
 “AUTO
RIZA O PODER EXECUTIVO, A
REGULARIZAR E ORGANIZAR TERRENOS
URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO, que nos termos do disposto do artigo 182 da
Constituição Republicana, é do Município o dever de organização
fundiária, voltada para o pleno desenvolvimento da cidade e garantia de
bem estar de sua população;
CONSIDERANDO, que o poder de polícia municipal, na execução da
política fundiária, estabelecido na Lei 1.653/06 (Plano Diretor
Estratégico), prevê a política habitacional e as Zonas Especiais de
Interesse Social, especialmente, quanto a regularização fundiária,
quando houver irregularidade dominial ou clandestinidade, pela ausência
ou dúvida de titularidade; 
CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, induz a
criatividade da Administração Pública, visando arrecadação dos tributos e
a manutenção dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, o direito ao domínio, atribuído ao possuidor do
imóvel urbano e rural, nos termos do disposto nos artigos 183 e 191 da
Constituição da República e pelo Decreto-Lei nº 58/37 e pela Lei Federal
6.766/79;
CONSIDERANDO, o interesse público na arrecadação tributária sobre o
imóvel (IPTU e ITBI), previsto na Lei Complementar Municipal nº
0014/2003 e,
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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CONSIDERANDO que a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), prevê o
ordenamento urbano, como instrumento de política social e tributária,
CONSIDERANDO , tudo mais especificado.
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários, no
âmbito conjunto da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de
Administração e da Procuradoria Geral, sem personalidade jurídica própria,
constituída por 3 (três) membros;
Artigo 2º - A Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários terá a finalidade
de regularização da posse dos terrenos urbanos e rurais, habilitando o
possuidor ao Cadastro Imobiliário Municipal;
Artigo 3º - A regularização da posse dos terrenos urbanos e rurais, somente,
poderá ser feita:
I - Com a comprovação da posse por tempo superior a 5 (cinco) anos,
através dos contas de consumo (água, luz ou telefone), apresentados em
nome do possuidor ou de qualquer membro de sua família, que,
habitualmente, possua domicílio no local, inclusive, companheiros que,
comprovadamente, coabitem juntos em igual tempo e possuam filhos em
comum;
II - Com a comprovação de recibo de compra e venda da posse, por
documento original ou por cópia autenticada;
III - Com a comprovação, por testemunhas, do uso da área objeto do
pedido de regularização fundiária, pelo tempo mínimo previsto no inciso I.
Artigo 4º - A regularização da posse dos terrenos urbanos e rurais, somente,
será processada, exclusivamente, para os fins de regularização do cadastro
imobiliário municipal, especialmente, para os fins da cobrança e pagamento
dos tributos municipais;
Artigo 5º - No ato do requerimento, o requerente deverá apresentar os
seguintes documentos:
I - Título de posse ou documento equiparado, em original e cópia
autenticada ou contas relacionados a consumo do local objeto da posse a
ser regularizada (água, luz ou telefone), dos últimos 5 (cinco) anos em
original e cópia;
II - Cópias do documento de identidade e do CIC, devidamente,
autenticadas;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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III - Prova de pagamento ou parcelamento dos tributos municipais (IPTU e
ITBI);
IV - Rol de Testemunhas, com nomes, endereços e identificação das
mesmas;
V - Mapas, plantas geográficas ou de construção ou quaisquer outros
documentos, em original ou cópia, que demonstrem a posse ou domínio do
requerente no terreno urbano ou rural.
Parágrafo único- No ato do requerimento, o requerente deverá tomar ciência
da data, hora e do local, onde haverá a reunião da Comissão Extraordinária de
Assuntos Fundiários, bem como se compromissar a nela comparecer, com suas
testemunhas, se necessárias. 
Artigo 6º - A Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários se reunirá uma
vez por mês, em local aberto e de fácil acesso ao público, quando analisará os
requerimentos de regularização da posse urbana e rural e no exercício do
poder de polícia, poderá, ouvir testemunhas, previamente, apresentadas pelo
requerente, sobre a situação do imóvel.
Artigo 7º - Salvo a vaga destinada a Procuradoria Geral, os membros da
Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, dentre os servidores estatutários da Administração Pública, com
mandato não oneroso de 1 (um) ano, ficando os membros daquela Comissão
dispensados da prestação de serviços regulares, na data daquela reunião,
desde, que a mesma, efetivamente, aconteça.
Artigo 8º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a proceder
aos meios necessários para dar publicidade a toda a população, da finalidade
da Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários, de modo a facilitar a
regularização fundiária no âmbito municipal.
Artigo 9º - Durante o julgamento dos requerimentos pela Comissão
Extraordinária de Assuntos Fundiários, será redigida ata das ocorrências,
contendo nome do requerente e pedido deste, que será assinada pelos
requerentes, pelas testemunhas e pelos membros da Comissão.
Parágrafo único - No recinto onde estiver funcionando a Comissão
Extraordinária de Assuntos Fundiários, deverá haver um livro de presença,
sendo obrigatória sua assinatura pelos presentes.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Artigo 10 - Comprovada a posse fundiária e o domínio do requerente, a ata
exarada pela Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários, será o
documento hábil do requerente perante o cadastro imobiliário municipal.
Artigo 11- Qualquer pessoa do povo, a qualquer tempo, poderá requerer a
reunião da Comissão Extraordinária de Assuntos Fundiários, para fins de
analisar seus interesses, tendo um prazo mínimo de 30(trinta) dias de
antecedência para análise do pedido.
Artigo 12 - Os assuntos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral e
Secretaria Municipal de Administração, através de requerimento do
interessado.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2006. 
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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