| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 – 2009, aprovado através da Lei nº 1.596, de 13 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 3º, parágrafo único do art. 5º e art. 6º da lei que aprova o PPA 2006-2009. Art. 2º - Integram a presente Lei, Anexo I que altera a Receita Orçamentária. Art. 3º - Integram a presente Lei, o Anexo II que altera o quadro da Despesa por Unidade Orçamentária, com seus respectivos Programas de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO PREFEITO Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 1 Dispõe sobre as alterações no PPA - Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências.