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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 1665/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDispõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº1.665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 – 2009, aprovado através da Lei nº
1.596, de 13 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 3º, parágrafo único do art.
5º e art. 6º da lei que aprova o PPA 2006-2009.
Art. 2º - Integram a presente Lei, Anexo I que altera a Receita Orçamentária.
Art. 3º - Integram a presente Lei, o Anexo II que altera o quadro da Despesa por Unidade
Orçamentária, com seus respectivos Programas de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte de
Recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Dispõe sobre as alterações no PPA -
Plano Plurianual para o exercício de
2006 e dá outras providências.

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