norma nº 1666/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI Nº 1.666 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA DO HOSPITAL DE
CACHOEIRAS, TENDO COMO
INTERVENIENTE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CACHOEIRAS DE MACACU.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS 
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar
Convênio com a Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras, com
outorga de utilidade pública, através da Lei Nº 19 de 02 de dezembro de 1976,
inscrita sob CNPJ Nº 27.760.784/0001-02, com sede na Rua Ary Parreira,
Nº22, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu-RJ, tendo como objetivo
estabelecer em regime de cooperação mútua no âmbito de atendimento
hospitalar.
Art. 2º - Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito
Especial no montante do Convênio.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência de 24(vinte e quatro) meses
podendo ser prorrogado por igual período através de Termo Aditivo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Nº 1.362 de 15 de agosto de
2001 e Lei Nº 1.463 de 08 de maio de 2003.
 GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848