norma nº 9/2009

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 009/2009.
DE 27 AGOSTO DE 2009.
Autoriza a doação de produtos alimentícios
adquiridos pela legislatura anterior e dá outras
providências. .
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, aprova e promulga
a seguinte Resolução:
Art 14º = Fica a autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu a fazer doação de produtos alimentícios, constantes do processo
administrativo nº 0524/2009, segundo dispõe o inciso |, do artigo 30 da
Constituição Federal cfc inciso Il, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º — A doação desses produtos terá destinação específica para o Fundo
Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu, através de Termo de
Doação subscrito pelos interessados.
Art. 3º — Estando o termo devidamente lavrado e subscrito, os bens deverão ser
entregues ao Fundo Municipal de Assistência Social, cabendo ao Departamento do
Patrimônio e Almoxarifado efetuar os procedimentos baixa desses bens inservíveis
à utilização pelo Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVAS:
Tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica deste Município
admitem que o Poder Legislativo possa fazer doação de bens móveis inservíveis
ao seu uso e/ou consumo para entidades sem fins lucrativos ou órgãos da
administração direta ou indireta a qualquer nível governamental.
Como se observa, trata-se de produtos alimentícios adquiridos pelo
então Presidente, o Vereador Edmilson Pereira de Souza que através do processo
nº 1135/2008, adquiriu os produtos constantes das notas fiscais, cujas cópias
encontram-se as fls. 04/07 do processo nº 0524/2009.
Ao dar início aos trabalhos legislativos, foi noticiado pelo
Departamento do Patrimônio e Almoxarifado desta Casa que existia .no
tombamento o estoque de:
»
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11 kg Carne Seca;
09 kg Costela Salgada;
24 kg Garganta Salgada;
03 kg lingúiça Calabresa;
22 kg Lombo Salgado;
24 kg Pé Salgado e;
23 kg Orelha Salgada.
Ademais, este estoque não se encontrava depositado no interior .
desta Casa, pois a Administração anterior o mantinha em depósito em local
diverso, ou seja em loja comercial inativa sito rua Ibrahim Barroso nº 294, Parque
Veneza, nesta cidade. Após variadas cobranças para sua devolução, finalmente
obteve-se êxito.
Como se trata de produtos diversos a atividade legislativa, não se
justifica mantê-los em estoque, ainda mais por ser produtos perecíveis e de
consumo humano imediato, uma vez que houve emprego de dinheiro público em
sua aquisição, devendo ter tratamento objetivo a evitar situação de descaso.
O emprego do dinheiro público deve ter intento em responsabilidade,
neste ponto-cabe citar como exemplo a Flor de Lótus que nasce da lama e ao se
desenvolver não é encharcada pelas águas no qual flutua e nem suas flores são
manchadas pela lama.
Desta forma, conclamamos aos nobre Vereadores que apóiem esta
iniciativa.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009
Pa
4
RA
Edson Washifigton osendey
Presidente