norma nº 522/1990

Art.
pais
Art.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA Mumcmu. 05 Câmeras DE MACACU
LEI N! 522 DE 16 DE Outubro DE: 1990.
"Autoriza ao Chefe do Poder Execª
tivo a fornecer Cesta Básica de
Alimentos e Servidores Municipais."
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta .
Sanciono aseguinte Lei:
lº - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer meª
salmente Cesta Básica de Alimentos aos Servidores Munici -
lotados nas áreas de limpeza pública, transporte, água e esgoto.
22 « Caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente '
Lei, através de Decreto.
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoqs
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 1990.
.T'
CEZAR E ALMEIDA
Prefeito Municipal