norma nº 1668/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N°1.668 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1029 DE 04 DE MARÇO
DE 1996 E DÁ NOVA REDAÇÃO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Altera a Seção I “da Composição” no seu artigo 3º- o CMAS, nas
Entidades Não Governamentais, que passa a ter a seguinte redação:
a) 03 (três) entidades representantes dos Usuários, sendo garantida a inclusão
dentre estes de 01(uma) entidade de portadores de deficiência fisíca;
b) 03(três) entidades prestadores de serviços da área de Assistência Social no
âmbito Municipal;
c) 01(um) representante de trabalhadores do setor no âmbito Municipal. 
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848