norma nº 523/1990

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ESTADO DO RIO DE IANEIRO
Éàlllll'a Iluuiclnal [|E CªchOEÍI'lS lle "lºlºl!
LEI Nº 523 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.
Revoga a Lei nº 392 do 10 do
largo de 1989.
,
A CAMARA MUNICIPAL DE cncnozxm DE MACACU. Docrot.
.
eu sªnciono a “quinta Lei:
Art. 19 — Fica Rcvogadn a Lei nº 392 de 1.0 do murçod. 1989.
Art. 29 - Ent. Lei entrará em vigor na datª de sua publicaç'ío, :;
bocadi- :| disposições _ contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 1990.
.
- '
CEZAR DE ALMEIDA
Prefei o Municipal