norma nº 1670/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº1.670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 “ AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A SOCIEDADE OMNI
DE EDUCAÇÃO LTDA E O MUNICÍPIO
DE CACHOEIRAS DE MACACU NA
FORMA ABAIXO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Bilateral e de Parceria, com a SOCIEDADE OMNI DE EDUCAÇÃO
LTDA, Organização não Governamental situada na Avenida 22 de Maio, nº 5300 Grupo
08/10, centro, Itaboraí - RJ para implementação de Desenvolvimento Institucional,
Científico e Tecnológico.
 
ART. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito
especial no montante do convênio, caso haja necessidade.
ART. 3º - O presente convênio vigorará até 15 de dezembro de 2007,
podendo ser prorrogado por igual período de 12(doze) meses, através de Termo Aditivo
solicitado 60 (sessenta) dias antes do prazo final.
 ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 ART. 5° - Revoga-se as disposições em contrario.
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848