norma nº 1671/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 1.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO PARA DESCONTO DE
FATURA DE CARTÃO DO SERVIDOR -
UNASP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
I – DAS CONSIGNAÇÕES E AVERBAÇÕES
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover a consignações em folha de pagamento de salários de servidores,
pensão ou outro rendimento pago pelo Município, no cartão do Servidor do
Sistema UNASP –União Nacional de Assistência Social.
 Art. 2º - Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha,
sem a prévia averbação na ficha financeira individual.
 Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação autorizadas,
o Município terá apenas a função de intermediário, não cabendo a este
nenhuma responsabilidade pela legalidade ou lisura dos valores consignados.
 Art.4° - Os erros de omissão ou excesso, serão corrigidos na
folha do mês subseqüente. 
II – DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
 Art.5° - O total das Consignações não poderão exceder
a 30% (trinta por cento) do Montante do vencimento e vantagens ou do
Montante recebido do Município a qualquer título. 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 Art.6° - Serão mantidos os descontos das consignações
durante a vigência do contrato, cessando automaticamente a sua conclusão,
não podendo o Poder Público Municipal Competente por qualquer motivo
suspender os descontos a menos que haja quitação de saldo total. 
 Art.7° - Em quaisquer dos casos poderá ser suspensa a
consignação em folha a pedido do consignante e com ciência do consignatário,
o qual deverá ser formalizada através de expediente regular ao Secretário
Municipal de Administração. No caso de empréstimo em dinheiro, será exigida
prova de quitação do débito.
 Art.8° - Verificado a imprudência de qualquer desconto o
Órgão Averbador promoverá a imediata restituição do valor ao consignante,
independente de qualquer aviso ao consignatário, mediante dedução do
montante que tiver de ser pago.
 Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848