norma nº 52/2017

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 0052 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
 
Altera a redação do art.54 e tabela dos anexos I, XI e 
XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 
2007, Código Tributário Municipal
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art.1º-Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 022 de 17 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “ Art. 54. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05
da lista do art. 47 não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais produzidos e fornecidos pelo prestador devidamente
comprovados pelas Notas Fiscais dos materiais utilizados ou percentual, regulamentados nos
termos de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.” 
 Art.2º-O Anexo I da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela de alíquota para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Tipo de Imóvel Alíquota sobre valor venal
Imoveis Edificados 0,175%
Imóveis não Edificados 0,350%
 Art.3º- O Anexo XI da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XI
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante,
Eventual e Feirante.
Especificação Ufir/dia UFIR /ano UFIR/mes
Bancas de jornal 10 180 30
Barracas e quiosques: 10 130 20
Tabuleiros e assemelhados 5 60 10
Barracas de feiras livres 7 200 30
Tabuleiros de feiras livres 5 150 20
Baianas 3 50 10
Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.) 5 50 10
Traillers 10 130 20
Stands de vendas e exposições 15 180 30
Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes,
picolés, etc.) 5 50 10
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Malas e bolsas de mão 5 50 10
Ambulantes com veículos de mão 5 50 10
Ambulantes com veículos motorizados 10 100 15
Vendas de cartões de natal 5 50 10
Outras não especificadas 6 60 10
Especificação R$ por evento
Funcionamento em evento especial variável
 Art.4º- O Anexo XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XIV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em
Área, em Vias e Logradouros Públicos.
Especificação Unidade UFIR/di
a
UFIR /ano UFIR/mes
Parques de diversões Unidade 30 200 50
Bancas de jornal e quiosque Unidade 10 50 20
Tabuleiro, por m2 Unidade 0.60 30 6
Barracas e tabuleiros de feira livre, por m2 Unidade 1 50 20
Stands, por m2 Unidade 10 50 20
Módulos (mesa, cadeira, etc.) Unidade 3 10 5
Veículos de mercadores não motorizados, por
m2
Veículo
8 30 12
Veículo de mercadores motorizados, por m2 Veículo 10 50 20
Traillers, por m2 Unidade 14 50 20
Áreas utilizadas por agências de automóveis,
por m2
Unidade
3 20 8
Estacionamentos de veículos, por m2 Unidade 3 20 200
Barracas ou reboques em dias festivos, por
m2
m2 14 - 200
Outros não especificados Unidade 14 - 200
 Art.5º- Esta lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
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 GABINETE DO PREFEITO,14 DE NOVEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
PREFEITO MUNICIPAL