norma nº 1673/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N°.1.673 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1° - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Cachoeiras de Macacu, a Coordenação de
Vigilância Sanitária, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde.
Art. 2° - A Coordenação de Vigilância Sanitária é órgão da Secretaria de
Saúde que visa à defesa e a saúde do indivíduo ou da população no que
diz respeito à inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentício, dos
estabelecimentos comerciais, de medicamentos; de prestação de serviços,
casas de saúde (sem internação) e assemelhados, hospitais, clinicas e
consultórios veterinários, e da higiene habitacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.3° - São atribuições da Coordenação de Vigilância sanitária:
I- Planejar, coordenar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no
âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho
Municipal de Saúde;
II- Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na
fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las;
III- Controlar riscos e agravos decorrentes de consumo de produtos
pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde de forma
integrada com a Vigilância Epidemiológica;
IV- Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder
de polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde;
V- Promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de
defesa do consumidor;
VI- Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que
diz respeito a sua adequação às normas de proteção a saúde;
VII- Promover propagandas de disseminação de informações de
interesse à saúde do consumidor, para a população em geral;
VIII- Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação
de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
IX- Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos,
serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;
X- Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos
federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de
um sistema de Vigilância sanitária Municipal, que atende aos
anseios da população, de forma a resgatar a função social de
Vigilância Sanitária;
XI- Fornecer a Unidade Federal informações referentes a atuação da
Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para
uma efetiva integração entre órgãos responsáveis por esta
atividade em outros níveis.
XII- A Coordenação de Vigilância Sanitária, no exercício das funções
fiscalizadoras, previstas na presente Lei, deverá fazer cumprir os
regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo
penalidades, inclusive multa, referente a prevenção e repressão
de tudo quanto possa comprometer a saúde tendo livre ingresso
em todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhe é
atribuída.
DA COMPETÊNCIA 
Art. 4°. - Compete à Coordenação de Fiscalização Sanitária:
I. Planejar, executar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária
do Município com a finalidade de preservar e garantir a saúde da
população.
II. Conceder, revalidar e cassar licença de funcionamento de
estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária Municipal.
III. Conceder laudo de vistoria para funcionamento a todo
estabelecimento que estiver em acordo com este Código.
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IV. Realizar a fiscalização, detectando as infrações e aplicando as
penalidades no uso de seu Poder de Polícia em relação à Saúde
Pública.
V. Manter registro das intimações, termo de constatação, multas
aplicadas e, sempre que necessário, estabelecer-se-á uma integração
com outros setores componentes da Prefeitura.
VI. Manter o cadastramento dos estabelecimentos e dos ambulantes
licenciados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.5° - Nos casos de embaraço à Fiscalização Sanitária, deverá a
autoridade policial, quando solicitada, garantir a execução da medida
ordenada.
Art.6° - A Coordenação de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma
articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de
Saúde, bem como os outros órgãos da Administração Pública Municipal,
especialmente as Secretarias de Agricultura, Meio-Ambiente, Turismo e
Fazenda, no sentido de juntar-se à Fiscalização Sanitária, para ações
conjuntas, quando necessário.
Art.7° - A autoridade sanitária é o próprio Fiscal de Saúde Pública, que
terá total autonomia em seu trabalho, mas que prestará conta de seus
atos, ao seu Coordenador imediato, respondendo administrativamente
pela omissão, abuso e excessos praticados, bem como por atos de
favorecimento ou embaraços àqueles a quem fiscaliza.
Art.8° - Para desempenho das atividades previstas na presente Lei, a
Coordenação de Vigilância Sanitária (VISA) utilizará os formulários abaixo
relacionados, sempre que oportuno:
I - Termo de visitas;
II - Termo de Coleta de Amostras;
III - Termo de Intimação;
IV – Termo de Notificação;
V - Certificado de Fiscalização e Controle de Vigilância Sanitária;
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VI – Boletim de Habite-se;
VII – Licença de Veículo (Para Transporte de Alimentos);
VIII – Licença de Ambulantes (Para Comércio de Alimentos);
IX - Auto de Infração;
X - Auto de Multa
XI – Auto de Apreensão e Depósito;
XII - Termo de Inutilização;
XIII - Laudo Técnico de Inspeção;
XIV - Rótulo de Interdição;
XV - Rótulo de Inviolabilidade de Amostras;
XVI - Rótulo de Inviolabilidade de Amostras de Contra Prova;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de licenciamento de estabelecimento, a
Coordenação de Vigilância Sanitária utiliza o Certificado de Fiscalização e
Controle de Vigilância Sanitária, devendo ocorrer anualmente a
revalidação deste documento.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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