norma nº 1674/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI N ° 1.674 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
“ DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ATO
LEGISLATIVO COM EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL,
DOAÇÃO COM ENCARGO VISANDO EDUCAÇÃO
PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA
DOAÇÃO EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO”. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a impossibilidade legal da edição da
Deliberação n° 193, de 28/07/1961, haja vista o encargo pessoal ao Município,
instituído na doação manifesta pela Família de Manoel Diz Martinez;
CONSIDERANDO que o encargo da doação feita pela Família
de Manoel Diz Martinez foi um ato personalíssimo, oneroso e intransferível,
pois visava a educação da comunidade Cachoeirense;
CONSIDERANDO que o descumprimento da obrigação
personalíssima imposta com a doação da Família de Manoel Diz Martinez,
poderá ensejar a reversão da doação;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, outrora,
reviu seus atos administrativos, especialmente, aqueles praticados com a
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;
CONSIDERANDO que o prédio do Colégio Municipal Carlos
Brandão foi erguido com o sacrifício e recursos de toda a população municipal;
CONSIDERANDO que, atualmente, se encontra em
funcionamento, no local doado, o Colégio Municipal Carlos Brandão e atende a
toda a comunidade estudantil;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Artigo 1° - Fica revogada a Deliberação n° 193, de
28/07/1961, que outrora, autorizou a doação do terreno recebido por doação
de Manoel Diz Martinez e sua esposa, evitando-se prejuízos para a
Municipalidade, com a eventual reversão da doação; 
Artigo 2° - A revogação se dará de forma “ex tunc”,
retroagindo a data da publicação da Deliberação n° 193 e , logo, não
produzindo quaisquer efeitos.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848