norma nº 1675/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº1.675 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade pública, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a
posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, bem como o art. 5º do mesmo diploma ( Princípio da ISONOMIA),
eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e extensíveis;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para dar continuidade ao
Monitoramento da Qualidade da Água;
 CONSIDERANDO, ser necessária a Vigilância do Patrimônio Público;
 CONSIDERANDO, a necessidade de Prestação de Contas a Vigilância
Sanitária;
 CONSIDERANDO, a necessidade de Conservação do Bem Público;
 
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
A P R O V A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderá ser efetuada contratação de Químicos e Vigias, no âmbito da
Administração Indireta, sem concurso (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais , as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer
área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12
meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de igual
período.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação,
para cargo em comissão ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º
8.745/93, bem como em caso de realização de Concurso Público, não será computado,
como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos
termos desta Lei.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das
funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos
incisos I e II deste artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem as de
cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a
remuneração do contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial, quando
se tratar de carreira, excluídos as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito,
cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por
extrato, com o nome e qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei, para a cobertura das despesas realizadas
a partir do exercício de 2007. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007.
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
 ANEXO
LEI Nº 1.675 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Químico 01 R$ 1.200,00
Vigia 02 R$ 500,00