norma nº 1676/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº1.676 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente,
abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
FONTE 14 41.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.08.244.0017.1.181 Programa Bolsa Família
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-14 Material de Consumo 25.200,00
3.3.90.36-14 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Física 6.500,00
3.3.90.39-14 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.500,00
3.3.90.47-14 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.800,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do convênio
firmado entre a União Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e o
Município de Cachoeiras de Macacu, implantando o “Projeto Bolsa Família,” conforme
inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Parágrafo Único - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.34.06.00 Transf Recursos do FNAS - Bolsa Família 41.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial, na importância de R$ 41.000,00
(Quarenta e um mil reais), referente ao convênio
firmado entre FNAS X Município de Cachoeiras
de Macacu, implantando o Projeto Bolsa Família.