| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1990 |
| Date | 1990-11-22 |
| Ementa | Estabelece normas quanto a construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustível para fins automotivos no Município de Cachoeiras de Macacu. |
| native_id | 1545 |
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