norma nº 526/1990

ESTADO DO'RIO DF. [ANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 526 DE26 DE NOVEMBRO DE 1990.
" Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a reg
lizar Operação de Crédito
(Antecipação de Receita)%
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado &
Lealizar Operação de Crédito por "Antecipação de Receita" até o valor
de CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros).
Art. 29 — A Operação a que se refere o artigo anterior'
será quitada no prazo de até 90 (noventa) dias à contar da publicação
desta Lei.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a vincular'
quotas do F.P.M — Fundo de Participação dos Municípios para garantia
do crédito de que trata esta Lei.
Art. 49 — Os encargos da Operação de que trata esta Lei
serão os em vigor no Mercado Financeiro permitido pelo "Banco Central
do Brasil", correndo as despesas à conta das Dotações Orçamentárias'
Próprias até a sua quitação.
Art. 59 — Os recursos obtidos através da Operação de Cqá
dito de que trata a presente Lei serão aplicados para pagamento dos
vencimentos dos servidores municipais. referente ao mês de outubro/9Q
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crê
ditos Suplementares para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art" 79 - Fica autorizado ao Banco do Estado do Rio. de
Janeiro—BANERJ S/A, a vincular o F.P.M. — Fundo de Participação dos
Municípios"
Art., 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publª
raçÉo. Invogada as disposições em contrário.
GABINETE E) PREFEÍEgííãõ DE NOVEMBRO E 1990.
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