norma nº 53/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0053 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O INCISO II DO ART.
189 E OS CAPÍTULOS I E III DO
TÍTULO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 022 DE
17 DE DEZEMBRO DE 2007 –
QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica alterado o inciso II do art. 189 da Lei complementar n° 022 de
17 de dezembro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:
II – Do custeio, administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação dos serviços de iluminação pública.
Art.2º-Fica alterado o Capítulo III do Título IV da Lei Complementar n° 022
de 17 de dezembro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência 
Art.200- A COSIP tem por fato gerador:
I- a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, neles
compreendidos a elaboração de projeto, a implantação, expansão,
operação, manutenção, melhoramentos e eficiência energética do Sistema
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de iluminação pública, bem como a iluminação das vias, logradouros e bens
públicos municipais, situados no Município.
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano e rural, edificado ou não,
independentemente de ligação regular de energia elétrica.
Art. 201. O fato gerador da contribuição considera-se ocorrido, no momento
em que se iniciar a prestação do serviço de iluminação pública ou sua
colocação à disposição do contribuinte. 
Parágrafo único. A incidência da COSIP independe: 
I – do local de instalação dos equipamentos públicos e das luminárias,
podendo situar-se no centro ou em qualquer dos lados, direito ou esquerdo,
das vias e logradouros do Município; 
II – da forma de distribuição das luminárias nas praças, logradouros ou
bens públicos; 
III – do local do imóvel no Município, independentemente de ligação regular
de energia elétrica.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 202. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no
território do Município.
Parágrafo único: No caso previsto no Art. 200, inciso II, o sujeito passivo da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano e rural,
edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
conforme o caso.
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Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 203. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP é o custo total do serviço de iluminação
pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação,
manutenção e melhoramentos do sistema.
§ 1º Na hipótese de inciso I do artigo 200, a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, será lançada mensalmente
mediante a aplicação das alíquotas de acordo com o Anexo XVI - A desta Lei
Complementar. 
§ 2º. Na hipótese do inciso II do artigo 200, a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP, será lançada anualmente mediante
a aplicação das alíquotas de acordo com o Anexo XVI - A desta Lei
Complementar. 
§ 3º na hipótese do parágrafo anterior o valor da contribuição será
reajustado de acordo com o índice de correção da UFIR. 
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 204. O lançamento da contribuição ocorrerá: 
I - para os imóveis edificados, a incidência e o lançamento da contribuição
ocorrerão na data da emissão da fatura de consumo de energia elétrica
emitida pela concessionária do serviço de energia elétrica; 
II - para os imóveis não edificados, a incidência da contribuição ocorrerá, no
dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro e o lançamento na data da
emissão do documento de arrecadação municipal do imposto predial e
territorial urbano. 
Art. 204 – A. O recolhimento da contribuição ocorrerá: 
I – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- COSIP prevista no inciso I artigo anterior será lançada para pagamento
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária de Energia
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Elétrica e com as Cooperativas de Eletrificação prevendo a forma de
cobrança e repasses dos recursos relativos à contribuição.
II – a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- COSIP prevista no inciso II do artigo anterior será lançada e discriminada
individualmente no carnê emitido para cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º. O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP a que se refere o caput deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da
inadimplência.
§ 2º. Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional e art. 389 da Lei Complementar n° 022/2007;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no inciso I.
§ 3º Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo,
métodos de controle de consumo de iluminação pública, por meio de
instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de
instrumentos contábeis.
§ 4º. Caso a Concessionária de Energia Elétrica ou a Cooperativa de
Eletrificação, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou
promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será
responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
§ 5º. Na hipótese do lançamento para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica, os acréscimos de juros de mora, multa e
correção monetária serão os mesmos praticados pela Concessionária de
Energia Elétrica e pelas Cooperativas de Eletrificação.
§ 6º. Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
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Seção V
Das isenções da COSIP
Art. 204 – B. Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP:
I - os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município, bem
como os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município
figure como locatária, enquanto durar a locação.
II – imóveis rurais não edificados ou que se destina a exploração agrícola,
cuja renda seja destinada ao sustento da família em regime de economia
familiar. 
Parágrafo único – considera-se imóvel rural, para efeitos da isenção
prevista no presente Capítulo, as unidades que preencham ao menos 03
(três) requisitos cumulativos do § 1° do art. 11 desta Lei Complementar.
Seção VI
Das disposições gerais da COSIP
Art. 204 – C. Caso a Concessionária de Energia Elétrica ou a Cooperativa de
Eletrificação, não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou
promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei, será
responsável solidária, de acordo com a legislação tributária.
Art. 204 – D. A empresa distribuidora de energia elétrica manterá cadastro
atualizado dos contribuintes e fornecerá, dos inadimplentes, os dados
necessários à inscrição na Dívida Ativa do Município, quando for o caso.
Art. 204 – E. Havendo superávit na fonte, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar o excesso em Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
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Parágrafo único – Constatando superávit por 04 (quatro) anos consecutivos
o Chefe do Executivo deverá encaminhar proposta para redução das
alíquotas do Anexo XVI – A e B desta Lei Complementar. 
Art. 204 – F Em se tratando de imóveis edificados cuja cobrança é realizada
mediante convênios, fica vedada qualquer forma de retenção ou
compensação de COSIP em conta de consumo de energia elétrica de
iluminação pública.
Art. 204 – G Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário
Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às
infrações e penalidades.
Art.3°-Revoga-se o inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 024 de 17
de dezembro de 2007, que versa sobre isenção de contribuição para custeio
dos serviços de iluminação pública.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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ANEXO XVI – A
Tabela para lançamento e cobrança da Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública – imóveis edificados 
Classe Faixa de consumo Percentual sobre
o consumo (%)
Residencial 0 -30 1
Residencial 31-50 4
Residencial 51-100 7
Residencial 101-200 8
Residencial 201-300 13
Residencial 301-500 15
Residencial >500 17
Industrial 0 -30 10
Industrial 31-50 13
Industrial 51-100 15
Industrial 101-200 20
Industrial 201-300 25
Industrial 301-500 30
Industrial >500 35
Comercial 0 -30 3
Comercial 31-50 5
Comercial 51-100 8
Comercial 101-200 10
Comercial 201-300 16
Comercial 301-500 18
Comercial >500 16
Rural 0 -30 1
Rural 31-50 1,5
Rural 51-100 2
Rural 101-200 3,5
Rural 201-300 5
Rural 301-500 6
Rural >500 7
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ANEXO XVI – B
Tabela para lançamento e cobrança da Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública – imóveis não edificados 
Discriminação Valor UFIR/ano
Imóveis não edificados 15
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