| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar escritura pública de Instituição e dotação inicial e estatutos da Fundação Cultural Serras de Macacu em formação, outorgando à entidade, à título da dotação incial, a cessão dos direitos e obrigações pertinentes a imóveis da Municipalidade, nos termos do artigo 51, §2º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu. |
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_ à_,__w Lun— oc. o: ” onu». Aneurinn » Chefe do Exonutivo . firn-r noctiturn põblioo do inutituioh . coms. miam. & natutoa da fundnçía Culturni Serra. do Mionau- na formação, autargando 3 ontidndo. ª títulº da dotaçZo ini. cini. : 60.050 dos direitos . obg; ºnçª.. pertinentes . inõvni. dl Municipalidade, nos Carmo. do nrtigo 51, & zº, da Lei Crgãnicn do Municipio ue Cachoeiras do Macacu. & CÃHARA huuleuaL '; : cv;£1«n. rg cuca, decreta I ou onnainnn & seguinte lei: Art. 10— Fica o Chufa do Poder ;xecutiuo autorizldo . fit-nl escritura pública da instituição a dotação inicial e nltntu—ª to. no Fundwçlo Culturll Serras de Macacu- em form-630, nas turno. ' ln lrtigo 51, da Lei Orgªnic: do Nunicipic de Cªchoeiras de Macuc09' ou. o fim de transf-rit, . título do dotnçío inicial, o. diroicoc . Chiloªçªªl decnrrontnl de! x - Cantinho de Ensaio Gratuita da 02 (doia) iqtus rurais, nªo.9, . 100, da Gleba Vecchi, nooinao globalmente 555.325 (quinhento-u . cinquanta & cinco mil, traz-nto. . vinte a cinco metros quadrudonxll cane suas benfeitorias, aitUIdoc no PIC Papucaia, Municipio d. C&- ehoniraa de ?acacu. Estado do Rio de Janeiro, cniabrado .ntro o In.- tituto Nacivwal de Lnlonizaçío o Refotll ngrítâa- INCRA . . Preruiçl :: Municíoal de Cachoeiras d. Moc-cu, conferi. aíocoano ndminiot'lq3_ vo lNCHA/CR-UV/N21625/631 !! - ?udíáo fºrmulado, cºntorno prooouoo "03728/85 do INCRA. .. 11 &. diz-nbro us 1985, pai. Prefeiturl Municipal dn Caehoolrl. 6- "oq! eu. Junto no Instituto Nncianal do colonizoçib . Refer-. Acrilic. no contido do obter & Canolo grutuiel do luto NICB dl Biol. Vleohl.l..— tinnndc—cn ; implantação de un hortn flor.-til lll. & diotlibui'l' ' do nuduu . .encntoo paro toilet-otn-nnco . ulboricnçlb do IIOIOIOID' to. pªulinas. ao: ir.. do 131 (conto . Grintn'p noto uii . :$— Contato. litrº. qundrndoo). ' L___ EHWDOIX)RK)DENUGHRO cum Ilucllll ll Malachi: Io Intel Art. zº- A Iii-iii. d: calcio do. direiton . obrigação. . eu. se refer. o artigo lª, fiel uujuita.ao implementa das seguintemaçã»: 1 - Aquloiçzo da porsnallidcde Jurídica, por parta da Fundação Eul— turll— em formação. con prévia autariznçío quanto & constituição p;— 10 Ministério Público, mediante registro da escritura pública da res— poctiva conetituiçio perante o Cartõrío de ncqístro »ivil dusJesaoai' Jurídicas; ll - Cumprimento das obrigações, condiçães u Unhais oncarDoa estipu— lodoa, em relação aos referidos Lotes n'a. 96, 59 a 188 Se ílqba Vecchi, cºnformo raceseos vdminiahrgtívvu 1'2 n 5.1m25/83 & 3728/85,' por parte da Fundação “uitural stron de .“cacu— em formação; 'ª . . , , . . III - Sbtenção de unucrciu junto au Lnstxtqço .;51cnal go polunzzação , . . ” « . Reforma :raria— lr“ *, nor srte u» .qnúu,Lu “ugtural urras de " “ "' . . . . ” chacu— em Formaçao, n; tocnntc ª cegas; nus ulrrihos ? ourzgcçous pª retida na artiªo JK deste Lcí. . ' . .rt. 3 — rtu Lºl "nxrçra º v1*ur na data de sua publiN , . . ' . ccçao, ruv; 4663 as dí53051, eu ch e'ntrurgu.