| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do IPTU, único imóvel do servidor público municipal, no exercício financeiro em que o mesmo vier a falecer |
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