norma nº 531/1990

Chan uma lle Cachoeiras de Macacu
LEI Nº : 531 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 .
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o ano de 1991 e da outras previdên—
cias."
.
'
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
,
.- Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
- DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo lº — Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para
a elaboração dos Orçamentos do Municipio relativos ao exercício de
1991.
Artigo 29 — No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
' orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1990.
Parágrafo Único -
A Lei Orçamentária, corrigirâ os valores do
Projeto de Lei segundo a variação de preços '
previstas para o período compreendido entre os meses de agosto a
dezembro de 1990.
Artigo 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
- CAPÍTULO 11
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAIVEVTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Artigo 4º -
A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos
Poderes, Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da segurid_a_
de social abrangendo todos os orgãos e entidades.
Artigo Sº -
O montante das despesas dos orçamentos não deverá ser superior ao
das receitas.
Artigo 69 — Para efeito no disposto Constitucional, as despesas com pessoal e
encargos sociais não terão aumento superior a variação do índice
oficial de inflação, respeitando o limite estabelecido no art. 38 do Ato das
Disposições “Constitucionais Transitórias.
Artigo 7º — As despesas com custeio: administrativo e operacional não" poderão
ter aumento superior a variação do indice oficial de inflação em
relação aos creditos correspondentes no Orçamentode 1990, salvo no caso de
comprovada insuficiencia decorrentes de expansão patrimonial, incremento fisico
de serviços prestados a comunidade ou de novas atribuiçoes recebidas no exerci—'
cio de 1990 ou no decorrer de 1991.
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Iii-IH IIIIICIIIªI IIG BªBIIOBÍI'ªS Ilº Macacu
sEÇÃO II
. DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 89 — Na fixação das despesas serao observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Artigo 9º — Para efeito do disposto Constitucional, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamntãria do Poder Legislativo:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais,.observarão ao disposto no art. Gº. desta Lei; II — As despesas com custeio adnúnistrativo e operacional exclus_i_
ve com pessoal e encargos, obedecerão o disposto no artigo '
79 desta Lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 109 -
O orçamento de seguridade social obedecerá ao definido nos Arts.
194 e 196 da Constituiçao Federal.
Artigo 119 - A proposta orçamentária de seguridade social deverá observar as prioridades constantes do Anexo II desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS AL'I'ERAÇõES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 129 — Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alteraçoes na legislação tributária e de contribuições economicas
e sociais, especialmente sobre:
I — revisão do imposto predial e territorial urbano, buscando
aumentar a sua seletividade de forma a obter um acréscimo
- substancial na arrecadação do tributo; II — revisão das aliquotas do imposto sobre serviço de qualquer
natureza.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 139 — Na Lei orçamentária anual, que apresentara conjuntamente a
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a
discriminação da despesa far—se-a por categoria de programação, indicando—se, '
para cada uma, no nivel de projetos/atividades.
I - o orçamento & que pertence;
II — a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Invesões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
'1
' Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Parªrafo lº -
A classificação a que se refere o inciso II,
deste artigo, corresponde aos grupamentos de
elementos de natureza da despesa a serem discriminados na Lei
orçamentária.
Parª,rafo 29 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, bem como o conjunto dos
dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintetica e agrega
da. evidenciando o déficit ou superavit corrente e o total do
orçamento.
Parag'rafo 3ª —-
1 A Lei orçamentária incluirá,“ dentre outros, '
demonstrativo:
l - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social,
bem como o conjunto dos dois, que obedecerá ao previsto '
no artigo 2º, paragrafo lº, da Lei nº 4320, de 17 de março de
1964;
11 - da natureza da despesa, para cada órgão;
III — da despesa por fonte de recursos;
IV — dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento'
do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do Artigo'
212 da Constituição Federal;
V — evidenciando os investimentos consolidados previstos nos
orçamentos mmicipal.
Parágrafo 4º — Além do disposto no "caput", deste artigo serão
apresentados o resumo geral das despesas dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto
dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante a prevista no
Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
'
Par—ªg,rafo Sº -
Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária ,
e em suas alterações, despesas e conta de
investimentos em Regime de Execução Especial, resalvados:
I - os casos de calamidade publica, na forma constitucional;
II — os créditos reabertos de acordo com o que dispõe a Consti
tuição.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇõES GERAIS
Artigo 149 — Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for aprovado até o termino
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal sera de imediato convo
cada. extraordinaríanente, de conformidade com a Lei ºrganica do Municipio de
Cachoeiras de Macacu, até que seja o projeto aprovado.
Artigo 159 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 1990, a sua programação podera ser executada até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção em
cada mes, até que seja aprovado pelo Poder Legislatixª ,
ESTADO DO RIO DE IANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Artigo lõº — 0 Poder Executivo no prazo de vinte dias após a publicaçao da
Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada
orgão, que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de deta—
lhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação, os
elementos de despesase respectivos desdobramentos, com valores rorrigidos e
fixados na forma do que dispõe o art. 29 desta Lei.
Artigo 172 - A Lei orçamentaria poderá conter dispositivos na forma &. agili
zar e operacionalizar a sua execução.
Artigo 189 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVE/[BRO DE 1990.
“ª“: _
EZAR DE ATM
feito Municipal
ESTADO DO RIO DE IANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1991
PODER&LEGISLATIVO — Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo, as _ .. .
'
, novas atribuiçoes zação administrativa e de seu
constitucionais, atraves da reorgani— reaparelhamento.
PODER EXECUTIVO — ' _“ N
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAWO _
- Agregar açoes visando ª
a tomada de decisão na administração pública, face aos obJetivos municipais.
N
, WW.
Implementar açºes no sentido de criar condi goes propícias para o melhor aproveitamento economico das terras;
to e da promoção dos produtos agrícolas
— Desenvolver ações no sentido do planejamen—
ção da produção; e da pecuária, a fim de obter eleva—'
— Desenvolver ações no sentido de planejar ,
promover e criar condições ótimas de fornecimento de gêneros mercado consumidor; e mercadorias ao
— Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos Recursos Naturais Renováveis;
— Desenvolver ações no sentido do vismo, oferecimento de assistênc1a cooperati—' técnica e fomento a produção agraria.
emm . Agregar ao má _mo ações dos objetivos para a consecução '
ampliação de toi
no
res
tocante
repetidoras
a telecomunicação, sendo atraves de construção ou de TV, ou outros instrumentos necessarios.
incluindo também o pré—escolar W]m. Apoiar o ensino mndamental público,
e a educação especial, garantindo—lhes atendimento de qualidade, através um da
como seu reequipamento; construção e ampliação de escolas bem
desenvolvimento dos
— Criar conjunto de ações que visem o esportes da recreação e das aptidões físicas do individuo
cionar, principalmente
— Desenvolver ações que visam propor—' a estudantes carentes de participação, integral nas
recursos, condições para sua atividades de ensino e cultura, inclusive com fome cimento de alimentação escolar e livros didáticos;
dir a ou tura em geral, a todas
— Agregar ações com objetivo de difun— as camadas da população.
iluminação, bem como
mu melhorar- Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de a sua manutenção.
*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara "IIIIÍBÍDHI Ilª Cachoeiras ||| Macacu
TURISMO - Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, através da divulgação e promoção do patrimônio cultural e das bele—' zas naturais do município.
de WO - Desenvolver ações que visem o abastecimento água de boa qualidade a população, o destino final dos esgotos domésticos e. dejetos industriais e a melhoria das condições sanitárias da comunidade atravésde' ma..utenção ,
sistemas e construção de redes e abastecimento de água, dos de esgotos e do saneamento geral.
ção dos recursos naturais
PROTEÇÃO AO NEIO MIM . Desenvolver ações para prote— e controle da poluição ambiental bem como a mote—' ção dos solos contra os desgastes, a poluição das águas, do ar, do solo e
sonora.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1991
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do sistema '
população
único de saúde
de
e ampliar ações de prevenção e assistência odontológica a baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamentos da rede pública do sistema único de saúde;
— Promover
da
melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda através distribuição de alimentos;
Icentivar e apoiar ações que permitam o atendimento as criânças de O a 6
anos de idades em creches e no pré—escolar.