norma nº 54/2018

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO 
 LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 13 DE MARÇO DE 2018.
ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR NO
 045, DE 23 DE
JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE,
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º – Transforma o cargo a que se refere o art. 14, “Chefe do Setor de
Controladoria Interna” em “Assessor de Controladoria”, sem alteração da
remuneração.
Art. 2º – A Lei Complementar no
045, de 23 de janeiro de 2017, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A. O Assessor de Controladoria tem como atribuições:
I – assessorar a presidência quanto à implementação das demandas,
orientações, decisões e atos do “Responsável pelo Setor de Controladoria
Interna”;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade
para análise da Presidência;
IV – assessorar o Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua
competência, visando dar efetividade as demandas do “Responsável pelo
Setor de Controladoria Interna”.
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Parágrafo Único – O cargo de Assessor de Controladoria é privativo de
profissional Advogado, Administrador, Contador ou Economista,
habilitado legalmente, e inscrito em seu respectivo Conselho
Profissional.”
Art. 3o
 – Altera os arts. 14 e 15 da Lei Complementar no
045, de 23 de
janeiro de 2017, nos seguintes termos:
“Seção VII
Da Controladoria Interna do Legislativo
Do Responsável pelo Setor de Controladoria Interna
Art. 14. O Responsável pelo Setor de Controladoria Interna tem como
atribuições básicas:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Controladoria Interna do Legislativo;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar
as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade
para análise da Presidência;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – demais atividades regulamentadas por Lei específica regente da 
Controladoria Interna do Legislativo.
Parágrafo Único – A função gratificada de Responsável pelo Setor de
Controladoria Interna é privativa de servidor ocupante de cargo de
provimento permanente do Setor de Controladoria Interna, além de
profissional Advogado, Administrador, Contador ou Economista,
habilitado legalmente, e inscrito em seu respectivo Conselho Profissional.
Do Setor de Controladoria Interna
Art. 15 - O Técnico em Controle Interno tem como atribuições:
I – auxiliar o Responsável pelo Setor de Controladoria Interna;
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II – levantar documentos relativos à execução orçamentária, financeira e
patrimonial junto aos setores competentes;
III – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias
realizadas pelos Tribunais de Contas;
IV – executar outras tarefas relacionadas ao Controle Interno da
Entidade, atribuídas pelo Responsável pelo Setor de Controladoria
Interna;
V – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente,
Secretário Geral ou Responsável pelo Setor de Controladoria Interna.”
Art. 4º – O art. 22 da Lei Complementar no
045, de 23 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - Os cargos de Secretário-Geral, Procurador Jurídico-Legislativo,
Assessor de Controladoria, Chefe do Gabinete da Presidência, Assessor da
Presidência, Assessor de Vereador, e Chefe do Setor de Contabilidade,
serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal, os quais serão comissionados e sem vínculo empregatício, e as
quantidades de vagas e simbologias, constam do Anexo I, que faz parte
integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 5º – O §1º, do art. 26 da Lei Complementar no
045, de 23 de janeiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º – Para efeito desta Lei Complementar, cargos de provimento em
comissão são representados pelas simbologias CCI, CCII, CCIII, CCIV,
CCV, CCVI e CCVII e as funções gratificadas pelas as simbologias FGI,
FGII e FGIII.
Art. 6o
 – Altera-se a terceira linha, da primeira coluna do Anexo I da Lei
Complementar no
045, de 23 de janeiro de 2017, de “Chefe do Setor de
Controladoria Interna”, para “Assessor de Controladoria”:
Art. 7o
 – Altera-se o Anexo III da Lei Complementar no
045, de 23 de
janeiro de 2017, para incluir a seguinte linha:
Responsável pelo Setor de Controladoria Interna 1 FGIII
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Art. 8o
 – Altera-se o Anexo IV da Lei Complementar no
045, de 23 de
janeiro de 2017, para incluir a seguinte linha:
FGIII 500,00
Art. 9o
 – Extingue-se 01 vaga do cargo “Assessor da Presidência”.
Art. 10 – A presente Lei não gera aumento de despesas.
Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 13 de março 2018.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Vereador Luiz Fernando Muzzi de Miranda
Vice Presidente
Vereador Victor Ouverney da Silva
1º Secretário
Vereador Márcio da Silva Ribeiro
2º Secretário 
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 Mauro Cezar de Castro Soares
 Prefeito Municipal
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