norma nº 533/1990

mlfmuuu “
D: 1990.
Rom. .
Loi Main). al 131
a. ao a. junho a. 1983. ianq;
cui . "rm uz Immune n)—
mcn - nv" e dá outra. pro.
vidânchl.
A CÁMARA MICIPAL DB CMEIRAS DE mw, Zludº “ “O
I,
do Junito, por uu. topzenntnntos leg—is. IptOVl .
ou. Prefeitº do
Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. u - Fica instituiu . "Tu. a. Iluminação Póbiiel' aum po—
'
1: pro-tação do nniçoo do ilu'xinnçio pública dc m:.“
ron público: do Município, incida):- oobro imóvel mou; '
mico por loto ou torreno , efetivamente ocupado ou não 'ª
com con-trução, situado em qualquer ponto da ir.. ou &
perimetro donde do citado srrviço.
& 19 -
A. Tuxa de Iluminacão Pública incidirá sobre ou iúvoil lg
Galindo"
&) em ambos O: lado- das via. pública do caixn única. *
no que » lumináriu on,—jan imtuhdn um cpm- u￾doz Ildo"
b) no lado um que estão instahdaa u luminixin. no “no
do viu públicªs do caixa dupla
c) em amboo os Indo: das vias pública. de clix. duph.
do
“
a iluminlçio to: central?
a) um todo perimetro dn praças públicªs. S.Ma—
to da di'ttibuiçio da- lamúrias.
à ZI - Bon logradouros ou vin pública- nio dandu; do “.um
públic- um cod. nun extensão. do eau-iana. Mich—
dau tod.- .. miado. imbniíxiao mundu no. "com.
uniu—do: .
que “teja mm dn quniquu do. um m
vine- no prior—to u. nui- oo-o nquo'su ma yah- «&
que: porto do golo me» do círculo.. ou- 20 (via") no—
tre: do nio. ajo- contro- lln tom-ouviu.“. . "ini—
“
ou .
últi— luninhin do «da W. ..
& 39 - Considetn—ao logrndouro ou via pública, não dotados de i-'
luminação público em ted: : sua extensão, aqueles em que
a interrupçi'o doeu serviço. entre 2 (duas) luminítuafor
igual ou luporior :
100 (cem) metros.
Art. 29 — Fica considerado um imóvel distinto cada unidade autônoma
residencial, comercial ou industrial, de consume de ener￾gia elétrica, tais comacasas, aznrtameutos , Balas, lojª
“,,, sobre—loja:, boxes, ben como lua?; ªr outro tipo do euta—
belecimento ou divisão em prédio le _vrualcguer natureza .
& distlnção.
Art. Jº — Cuntriuuizute da taxa é o possuidor a ;uxl_;uer título ou º
cupante de imóvel. ei“! nome do ,ual :: ::;ita as guias para ..»
.o “: Imposto Perritorial ou predial. nem como &
paqama:
conta de fame—ci. vmtc de ?.“l'ê'rjfâ elétrim, relativamente'
ao rna-3:40 ifwr'» '."...
Pará:;razío Tic-ice — “>: caso::- lc, ex'stência 1 de i.;npoasibilidade da cumpri
'nerxt: u ourigação principal 73910 coutr.'.bv.1.nte, res￾povão rio;.í'hri amente Cl11-,€:_uo grlpriatário ou titular
& Art. 4º — observarão o dispostº ':o wrtigo ].9 riesãa Leí. cobra—le—i &
“'“ úxlica", .nennlILL—12.9. de acordo com
ão determinadom'
«= »
-. '; :
,
"íue se tornar neccsssárrio. atendendo .
" Ta ::=. ª»: 1 :.u'nifxaçfÍí-J
:: valor“: '3').1'ãtªll*'.“3 1: "“:.o I", gu;
º, cie ue & ar::e';:.anã ção mensal da taca de
»: “nínimc. igual '. con
'] ética para o Mun;
1
fut. ªº — (>= »fo 3:35 referidos no artigo «lº desta Lei. serão raja.
tados. mortalmente, por períodos dos reajustamento. uu￾fáriOs da cc. essionária dos Serviços Públicos de Enorqin
Elétrica local. tendo como coeficiente básico do atuou..
ção a variação ocorrida m Tarifa para fornecimento do &-
luminação pública, fixada pelo Departament» Nacion-l. a.
Águas e Energia Elétr-Xen. do Ministério dn Minas .
Incr￾gia, publicada no Diário Oficial da União.
BTADO DO RIO DE [ANEIRO
cum Illldlll le Bichara: ie Micael
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101 a 200
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