norma nº 534/1990

ESTADO DO RIO DP. [ANEIRO
Cãmara MIIIIÍCÍIIZI dª Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 534EE 18 DE DEZBERO DE 1990-
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE—
SA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU, PARA O EXERCÍCIO DE 199L
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cachoei—
ras de Macacu—RJ, para o exercício financeiro de 1991
que estima a RECEITA em CR$ 1.150.000.000,00 (Hum bilhão
e cento e cinquenta milhões de cruzeiros) e fixa a Dnsii
SA em igual importancia.
Art. 29 — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tri—
butos, Renda e Outras Receitas Correntes e de Capital,na
forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobrameg
to:
RECEITAS CORRENTES
— Receita Tributária 59.810.GO0,00
— Receita Patrimonial 3.620.000,00
- Receita Agropecuária 30.000,00
— Receita Industrial 15.000,00
— Transferências Correntes 980.801.000,00
- Outras Receitas Correntes 16.448,400,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito 18.ooo.ooo,oo
— Alienação de Bens 5.000.000,00
— Transferências de Capital 60.002.990,00
— Outras Receitas de Capital 6.262.610,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.150.000.000,00
Art. 39 F A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos ane
xos que apresentarão sua composição de conformidade com
a legislaçao em vigor, por Funções e por Órgãos, confor￾me o seguinte desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇOES
— Legislativa 63.755.SÚ0.00
- Judiciária 7.088.030,00
— Administração e Planejamento 216.72l.llp,00
— Agricultura 15.477,900,00
— Defesa Nacional e Segurança Pública 9.880.000,00
— Educação e Cultura 332.748.690,00
- Habitação e Urbanismo '
l13.725.990,00
— Indústria/Comércio e Serviços 22.102.00G,OO
— Saúde e Saneamento l67.752.310,00
— Assistência e Previdência 70.193.300,00
— Transporte l30.553.900,00
TOTAL POR FUNCOES l.l50.000.000,00
Art. 49
Art. 79
IBTAUU UU mu un lmuuu
Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu
DESPESAS PbR ÓRGÃO
— Câmara Municipal 57.433.700,00
— Gabinete do Prefeito 58.44l.lO0,00
,— Assessoria Técnica 4.636.000,00
— Procuradoria 7.088.000,00
— Depart. de Turismo/Esporte e Lazer 38.085.500,00
— Secretaria Munic. de Administração 18.745.600,00
— Depart. de Pessoal e Rec. Humanos 8.331.100,00
— Secretaria Munic. de Fazenda ll9.354.200,00
— Depart. de Tributos 16.84l.480,30
— Depart. de Contabilidade ' 3.655.730,00
— Depart. de Fiscalização 22.308.000,00
— Depart. do Tesouro 3.474.200,00
- Secretaria Munic. de Obras e Viação 9.870.200,00
— Depart. de Transporte/Estr. de Rodagem 81.891.000,00
— Depart. de Obras e Conservação 169.583.600,00
— Depart. de Planejamento 3.823.200,00
— Secret. Munic. Educação/Cultura—GAB 16.081,100,00
— Depart. de Ensino 267.535.690,00
- Depart. de Administração 12.l77.000,00
-- Depart. de Cultura 20.971.400,00 '- Secret. Munic,Saúde/Meio Anúi/Prom.Soctú. 7.939.900,00
TOTAL POR ÓRGÃOS '
1.150.ooo.ooo,oo
Para efeito de realização da receita orçamentária prevista
na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a con￾tratar durante o exercício de 1991, financiamentos até o
montantede CR$ 18. 000.000, 00 (Dezoito milhões de cruzei—
ros
A efetivaçao das operações de que trata o artigo 49, se con
dicionará a observância das normas contidas nas Resoluções
do Senado Federal e Banco Central do Brasil, que regulam o
endividamento municipal.
Para garantir o pagamento do principal, juros, correção ,
multas e demais encargos financeiros, decorrentes dos em—
préstimos previstos no artigo 49, fica o Poder Executivo au
torizado a outorgar as instituições financeiras, com pode—
res para substabelecer, mandatos plenos e irrevogáveis pa—
ra receber, nos vencimentos de quaisquer das referidas o—
brigações financeiras, perante os órgãos ou entidades com—
petentes da União, EStado, Sociedade de Economia Mista ou
Bancos depositários, as importâncias correspondentes ao mm
duto das receitas orçamentárias, próprias ou transferidas,
inclusive cotas—partes do Imposto de circulação de Mercado
rias.
Fica, finalmente o Poder Executivo autorizado a:
I --<abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cin—
quenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Ler
para atender a reforço de dotações que se tornarem in—
suficie ;s;
11— realizar operações de crédito por antecipação da Recei.
ta até 0 lim e e nas condições previstas na legislação
em vigor
Art. 89
Art. 99
Art.lOº
Cªnnª Municipal de CBCMBÍHS de Macacu
III— efetuar tranferências de um recurso para outro das dº
tações fixadas para as despesas das mesmas atividades
e ou projetos e mesma natureza da despesa, quando ne—
cessárias tais redistribuições.
IV — firmar contratos aditivos e outros instrumentºs públi
cos e particulares, necessarios a obtenção dºs empres
timos e a outorga das garantias de que trata a preseg
te Lei.
0 Orçamento de seguridade social do Município de Cachoeiras
de Macacu para o exercício de 1991 totalizou a importância
de CR$ 206.195.910,00 (Duzentos e seis milhões, cento e nº
venta e cinco mil e novecentos e dez cruzeiros), cujos va—
lores estão incorporados ao presente orçamento fiscal, in￾clusive seus anexos, conforme o seguinte desdobramento sig
tético:
POR ÓRGÃO
- Câmara Municipal 943.000,00
— Secretaria Municipal de Fazenda 34.132.200,00
— Secr. Munic. Saúde/Meio Amb./P.50cial 7.939.900,00
— Departamento Ambulatorial 7.243.900,00
- Departamento Hospitalar lOl.956.300,00
— Departamento de Assistência Social .
35.118.100,00
— Departamento de Saúde Coletiva 18.862,510,00
________________
TOTAL 206.195.910,00
POR FUNÇÃO
— Saúde e Saneamento
'
'
136.002.6lo,00
— Assistência e Previdência 70.193.300,00
JTQTAL .
.
206.195.9l0,00
O Poder Executivo no prazo de vinte dias após a publicação
da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária pª
ra cada órgão que integram os orçamentºs de que trata esta
Lei, os quadros dedetalhamento da despesa, especificando pª
ra cada categoria de programação, os elementos de despesas
e os respectivos desdobramentos. ,
Esta Lei Municipal entra em Vigor a partir de Ol de janei—
ro de l99l, ficando revogadas todas as disposições em con—
trário.
GABINETE DO PREFEITO, lB/DEZEMBRO/ 90.
CIA OCA ”cf .
CEZAR DE ALME DA
refeito Municipal