norma nº 535/1990

MIWDWBÚW
urna—mun: um DE 1990.
fmtozin o Poder; Executivo :.
conceder pensão . di outrel'
providências.“
A CÁMARA MUNICIPAL DE EACHOEIRAS DE MACACU. Estado do'
Rio de Janeiro. Decret- e Eu sªnciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder ao pai. e
mãe ou pessoal responsável por excepcional ou deficioºbe
físico. dende que reside neste Município, há pelo me—
nos 03 (três) anos. a uma pensão equivalente a 50% (edª
quente por cento) do Salário Hínimo Regional.
Parágrafo Único - As pessoas acima indicadasç deverão comprovar Ogg
rentesco ou a responsabilidade por excepcional eu de:;
ciente físico.
Art. 29 - Para efeito desta Lei. entende—se por excopcxonal ou
deficiente físico, o indivíduo que seja portador do q;
nºs que contribuam diretamente para a sua incapacidade
total, impedindo—o de gerir a eua própria vida, vindo
gravar a situação sócio—econômica de sua família.
Art. 32 — A pensão de que trata esta Lei somente será conocdidl'
a cada requerente (mm única vez e. ainda assim. mndiln
ta comprovação de seu estado de necessidade. seja por
insuficiência de renda familiar. desemprego ou insxit—
tência de atividade lucrativa.
Parágrafo Único — o Requerente não poderá der :ubvencionaáo por ou—
tra entidade.
Art. 42 — o Requerente será submetido a perícia médica a nº: to.
lizada por junta composta de no-mínimo 03 (trâe) lidi—
cos.
Parágrafo Primeiro — Cªberá ao perito chefe da equipe determina:
.
prazo do dur-gio da não. que não devote no: "90:18
a 02 (doi-) lnº'q “
1
Parágrafo
Art. 59
,,“uª:
Art . :?
Xrt. 7?
/C:
,
ESTADO DO RIO DE [ANEIRO
Câmara lunlclnl de Cachºeiras ||| Macacu
Segundo - Decorrido o prazo mencionado no Parágrafo Primei￾ro, o requerente será novamente periciado a fim de que
Hajam observados a patologia incapacitante e seu estado'
de necessidade.
Para a garantia da manutenção ia pen5ão, o Ucneíicíário'
deverá ter acompanhamento p::ióico p>L protissionais
da Secretaria huníc ipa 1 aa Cauãe, iicawiapelo ch?fe da
perícia jue dzvªrão dar õbTiÉÉêRÉii 3 sua patologia.
Jc bvnàííçío, instituído por
?:t* “e , :ri “*** :>- ;_Spcí3301riqnadaª
“' QCCQÍ? to.
.gta l ; produ
zinjo— ' íª 7; 13» x &? 1990, revo—
çando—?c *? c:;?cial a pai “, J
, Í; '
ia dez33bro de
19 7, 91 cowo 1: quZlS 1"; _
É : ; ÇODtÉ1ÍlO.
ªm.—% Vá “
bolllúoulú