norma nº 537/1990

Estado do Rio de Janeiro Pªi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N': 537 DE 27 D! DIMM) DE 1990.
Dieeipiine'e expiar-cio de trem e de entre: provideº ciel.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAcHOEIRAs DE MACACU Decret- e eu Senciono .
: seguinte Lei:
Artigo 1. — A
explorei-'e doe mein Ji exietentee no Muni— '
cípio riem euJeito Alver- de Mionenento. . legeiimio etrevie de
Artigo 2' — É defeso e une dilúmie de 1000 (hu- Iii .e—'
ponte.
tro-) de nat-nte e Jumte de tode e quaquer
Artigo 3! - Dentro do peri-otro referido no Artigo 23. e
mtorizeqio do
expiar-cio de IPOIII somente der—ee—e nedienee Delux—tenente Municip“ do Meio Miente.
Parâgreto Único — A
infringíneie dente uti—
— Rep-ru—
go implica-e ne meio de: oe denol oeueedoe. independentenente
...)ª.)
,
_1
.
la»
de eençõee penei- e entre. edninietretim '
.
fixadas por Port-ri..
Artigo 4! — A reinoidíncie &
intringªncie do ertigo nº .= implica-i eu oenoelamento automático do Alyne. '
Artigo 5. — Pien concedido o prazo de 60 (se-sente) die- '
,.
. funcione-ento.pll'l
contem
regularização de ereaie existentes e e. preceito do art. 1'.
Artigo 6! - Ente Lei entre em vigor ne dete de cio, lueopubliog revoaedee ae disposição. em contr-rio.
CABINET. DO PREFEITO. 27/DEZEMBRO/1990.
c na DE MID '
P eito “unicipel.
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