norma nº 538/1990

ESTADO DO RIO DE [ANEIRO
Câmara Municipal da Cachoelras lle Macacu
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Permite a entrada de Gestantes pe—
la porta da frente dos ônibus.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a neguinte Lei:
&' Art. 9— Torna—se obrigatôtio a_ entrada de gestantespº “3 porta da frente dos ônibus.
Art. 29— Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. revogadas as disposições & contrário.
GABINETE no mmm, EBM/1990.
º.“ “VI” _
DE
P feito Hmiei