norma nº 2381/2018

LEI Nº2.381 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2o
, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 2019;
II – as Metas e Riscos Fiscais;
III – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município para
o exercício correspondente;
VIII – as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
I – Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer;
II – Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através de
iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, à acessibilidade e à segurança pública; 
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III – Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda.
IV – Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, à recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais; 
V – Dimensão Gestão Pública: 
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
§ 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 201 9,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
§ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2019, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2019.
§ 3.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2018/2021 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o
. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2019 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida publica para o exercício de 2019.
§ 2o
 A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três
exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com os Demonstrativos II – Avaliação das
Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o
 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2o
 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3o
 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual – LOA conterá:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento de Investimento;
III – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1o
 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Município. 
§ 2o
 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 3o
 Na execução do Orçamento de 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2018/2021, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
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IV – anexo de metas e prioridades em compatibilidade com o PPA 2018/2021.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade
orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Orçamento e Gestão, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2019, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
III – o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2019.
Art. 11 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2019, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000.
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Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de ‘projetos’, ‘atividades’ e ‘operações especiais’, a serem aplicados de forma proporcional à participação
do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Município;
§ 1º - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar n°
101/2000;
III - Saúde, educação e assistência social.
§ 3º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos
investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro
de 2017.
§ 4º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n°
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
 § 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subseqüentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
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Art. 14 - A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64;
§ 1º - A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais não devendo
ultrapassar o percentual de 60% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
§ 2º - Tal limite não abrange a abertura de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento o
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2018 que será utilizado
preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2018;
§ 3º A abertura dos Créditos Adicionais será feita por meio de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para
outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, respeitada as prescrições constitucional
e os termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não
previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
§ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o atendimento ao
disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar n°
101/2000.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2018 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
município julgar necessárias.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingir a sua finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
§ 1º - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal, observando, contudo o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Liquidas
apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
I. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho,
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de programas de
treinamento dos recursos humanos;
III. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas informativos,
educativos e culturais;
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança do trabalho
e à justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
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III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por meio da
realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder discricionário por
parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a legislação
vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
ou deliberar sobre Projetos de Resolução, conforme o caso, visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
III. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação
vigente;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa com
pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na
Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos
na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da
implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar n° 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou
pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar n° 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2019 impõem o aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar n°
101/2000.
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Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e
divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das
diretrizes do art. 2 desta Lei;
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
§ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
§ 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 36 - A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
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despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar n° 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
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Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do
valor correspondente a sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do PPA 2018/2021 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
§ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
§ 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
I - com a correção de erros ou omissões; ou
II - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e
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inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 54 – Para fins da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019
1
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
1000.00.00.00 Receitas Correntes 153.474.786,07
1100.00.00.00 Receita Tributária 9.242.982,75
1110.00.00.00 Impostos 8.776.538,09 9.171.482,30
1112.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.241.804,13 2.500.000,00
1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho 1.246.189,52 3.000.000,00
1112.04.34.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 31.693,55
1112.08.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 930.068,21
1113.05.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.326.782,68 6.000.000,00
1120.00.00.00 Taxas 466.444,66
1121.25.00.00 202.234,47
1121.27.00.00 Taxa de Apreensão e Depósito 3.306,73
1121.31.00.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 0,00
1122.12.00.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativ as 54.551,55
1122.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serv iços 206.351,91
1200.00.00.00 Receitas de Contribuições 3.898.783,21
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 3.898.783,21
1210.29.00.00 Contribuições para o Regimo Próprio de Prev idência do Servidor Público 3.898.783,21
1210.29.01.00 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Prev idência 0,00
1210.29.01.99 Outras Contribuições Patronais do Regime Próprio de Prev idência 0,00
1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Prev idência 3.873.651,00
1210.29.07.01 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Prev idência - Plano Financeiro 3.630.887,11
1210.29.07.02 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Prev idência - Plano Previdenciário 242.763,89
1210.29.09.00 Contribuição do Servidor InAtivo Civil para Regime Próprio de Prev idência 25.132,21
1230.00.00.00 Contribuição para Custeio do Serv iço de Iluminação Pública 0,00
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 2.697.853,32
1320.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 2.697.853,32 2.819.256,72
1325.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1.517.134,86
1325.02.00.00 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados 412.525,36 0,0162
1328.00.00.00 Remuneração dos Inv estimentos do Regime Próprio de Prev idência do Servidor 768.193,10 2.741.558,54
1328.10.00.00 Remuneração dos Inv estimentos do Regime Próprio de Prev idência do Servidor em Renda Fix a - IAPCM 634.945,93 1.585.405,9287
1328.20.00.00 Remuneração dos Inv estimentos do Regime Próprio de Prev idência do Servidor em Renda Variáv el - IAPCM 133.247,17
1600.00.00.00 Receita de Serviços 4.271.493,55
1600.03.01.00 Serv iços de Transporte Rodov iário 262.177,50
Serviços Administrativos 638.150,23
1600.41.00.00 Serv iços de Captação, Adução, Tratamento, Reserv a e Distribuição de Água 1.722.408,82
2016
REALIZADO
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadoras de 
Serviços
1600.42.00.00 Serv iços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos 467.429,32
1600.43.00.00 Serv iços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos 1.109.881,84
1600.48.00.00 Serv iços de Religamento de Água 0,00
1600.99.01.00 Outros Serv iços de Ligação de Água 3.878,92
1600.99.02.00 Outros Serv iços de Ligação de Esgoto 1.699,44
1600.99.07.00 Outros Serv iços - AMAE 65.867,48
1700.00.00.00 Transferências Correntes 126.810.924,23
1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais 126.802.121,19
Transferência da União 67.168.618,37
1721.01.02.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 21.480.967,10
1721.01.05.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 104.242,86
1721.22.20.00 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFRM 100.974,97
1721.22.30.00 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei 7990/89 27.504.301,31
1721.22.70.00 Cota-Parte Fundo Especial de Petróleo - FEP 206.828,50
1721.33.01.00 Bloco Atenção Básica 5.697.054,14
1721.33.02.00 Bloco Média e Alta Complexidade 4.672.837,75
1721.33.03.00 Bloco Vigilância em Saúde 583.467,84
1721.33.04.00 Bloco Assistência Farmacêutica 490.935,00
1721.34.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 786.445,93
1721.35.01.00 Tranferências do Salário-Educação - QSE 5.191.163,00
1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 18.480,00
1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE 711.286,90
1721.35.04.00 254.376,10
1721.36.00.00 Transferência Financeira do ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/96 100.643,95
1721.99.00.00 Demais Transferências da União 248.756,02
Transferência dos Estados 35.535.329,72
1722.01.01.00 Cota-Parte do ICMS 30.438.188,36
1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA 2.890.701,78
1722.01.04.00 Cota-Parte do IPI sobre Ex portação 738.178,69
1722.01.13.00 Cota-Parte da Contribuição de Interv enção no Domínio Econômico - CIDE 102.002,35
1722.22.30.00 1.366.242,82
1722.33.01.00 Transf. Rec. Estado para Programas de Saúde 0,00
1722.99.00.00 Outras Transferências dos Estados 15,72
1724.01.00.00 24.098.173,10
1730.00.00.00 Transferências de Instituições Priv adas 29,13
1750.00.00.00 Transferências de Pessoas 8.773,91
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 2018
1000.00.00.00 Receitas Correntes
1100.00.00.00 Receita Tributária 20.911.068,24 1.200.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 
PNATE
Cota-Parte Roy alties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei 7990/89, art. 9º - Lei 
7990/89
Transf. de Recursos do Fundo de Manut. e Desenv . da Educação Básica e de Valor. de Profis. da 
Educação - FUNDEB
1600.99.99.00 Outros Serv iços - AMAE 71.928,93
1700.00.00.00 Transferências Correntes
1720.00.00.00 Transferências Intergov ernamentais
1721.00.00.00 Transferência da União
1721.01.00.00 Participação na Receita da União
1721.01.02.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 23.457.753,10
1721.01.05.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 142.294,61
1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Ex ploração de Recursos Naturais 30.371.513,72
1721.22.20.00 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 110.267,19
1721.22.30.00 Cota-Parte Roy alties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei 7990/89 15.017.692,32
1721.22.70.00 Cota-Parte Fundo Especial de Petróleo - FEP 225.861,89
1721.33.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo
1721.33.01.00 Bloco Atenção Básica 6.221.734,75
1721.33.01.01 PAB-Fix o 2.513.639,30
1721.33.01.02 PAB-Variáv el - Programa Saúde da Família 1.132.883,12
1721.33.01.03 PAB-Variáv el - Agentes Comunitários de Saúde 1.020.942,91
1721.33.01.04 PAB-Variáv el - Saúde Bucal 266.656,12
1721.33.01.05 PAB-Variáv el - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 283.926,50
1721.33.01.06 PAB-Variáv el - Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade - PMAQ 291.461,47
1721.33.01.07 PAB-Variáv el - Compensação das Especificidades Regionais 109,20
1721.33.01.08 PAB-Variáv el - Incentiv o Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde 118.482,53
1721.33.01.09 PAB-Variáv el - Incentiv o Adicional ao Programa Saúde da Família 100,00
1721.33.01.10 PAB-Variáv el - Incentiv o Adicional ao Saúde Bucal 100,00
1721.33.01.11 PAB-Variáv el - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica 100,00
1721.33.01.99 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 593.333,60
1721.33.02.00 Bloco Alta e Média Complex idade 5.105.155,64 153.474.786,07
1721.33.02.01 Teto Municipal de Média e Alta Complex idade Ambulatorial e Hospitalar 4.651.591,04 7.458.683,02
1721.33.02.03 Serv iço de Atendimento Móv el de Urgência - SAMU 100,00
1721.33.02.04 Centro de Especificidades Odontológicas - CEO 187.391,49 5.354.386,20
1721.33.02.05 Teto Municipal Rede Psicossocial 100,00
1721.33.02.06 Teto Municipal Rede Psicossocial (RSM-CRAC) 100,00
1721.33.02.07 Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) 40.846,77
1721.33.02.08 Rede Viv er Sem Limites - RDEF - CEO 100,00
1721.33.02.09 Teto Municipal Rede Cegonha (RCE-RCEG) 100,00
1721.33.02.10 FAEC - Cirurgias Eletiv as - Componentes I 100,00
1721.33.02.11 FAEC - Cirurgias Eletiv as - Componentes II 100,00
1721.33.02.12 FAEC - Cirurgias Eletiv as - Componentes III 100,00
1721.33.02.13 FAEC AIH - Cirurgias Orofacial 100,00
1721.33.02.14 FAEC AIH - Tratamento Odontológicos 1.118,12
1721.33.02.15 FAEC S/A - Cirurgias Eletiv as - Componentes II 100,00
1721.33.02.16 FAEC S/A - Cirurgias Eletiv as - Componentes III 100,00
1721.33.02.17 FAEC S/A - Mamografica para Rastreamento 100,00
1721.33.02.18 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 100,00
1721.33.02.19 Aquisição de Produtos Médicos de Uso Único 1.000,00
1721.33.02.99 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 221.908,22
1721.33.03.00 Bloco Vigilância em Saúde 637.761,47
1721.33.03.01 Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária 100,00
1721.33.03.02 Incentiv o de Qualificação das Ações da Dengue 100,00
1721.33.03.03 Incentiv o no Âmbito Programa Nacional HIV/AIDS e outras DST 102.377,34
1721.33.03.04 Repasse Estr. Tec. Vigilância em Saúde da UF 100,00
1721.33.03.05 Piso Fix o de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS 399.629,26
1721.33.03.06 Piso Variáv el Vigilância Sanitária - Parte ANVISA 48.221,53
1721.33.03.07 Piso Variáv el Vigilância Sanitária - Parte FNS 100,00
1721.33.03.08 Incentiv os Pontuais para Ações de Serv iços de Vigilância em Saúde (IPVS) 86.933,34
1721.33.03.09 Programade Qualificações das Ações de Vigiliância em Saúde (PVVS) 100,00
1721.33.03.99 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 100,00
1721.33.04.00 Bloco Assistência Farmacêutica
1721.33.04.01 Programa Assistência Farmacêutica Básica 1,09
1721.33.04.02 Programa Farmácia Popular do Brasil 1,09
1721.33.04.99 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 1,09
1721.33.05.00 Bloco Gestão em Saúde 1,09
1721.33.05.01 Implantação de Ações e Serv iços de Saúde 1,09
1721.33.05.02 Qualificação Gestão do SUS 1,09
1721.33.05.99 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 1,09
1721.34.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1721.35.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenv olv imento da Educação - FNDE
1721.35.01.00 Tranferências do Salário-Educação
1721.35.02.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
1721.35.03.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE
1721.35.04.00
1721.35.05.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Brasil Alfabetizado
1721.35.99.00 Outras Transferências do FNDE
1721.35.99.01 Outras Transferências do FNDE - Programa Brasil Carinho
1721.36.00.00 Transferência Financeira do ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/96
1721.99.00.00 Outras Transferências da União
1721.99.01.00 FEX
1721.99.99.00 Demais Transferências da União
1722.00.00.00 Transferências dos Estados
1722.01.00.00 Participação na Receita dos Estados
1722.01.01.00 Cota-Parte do ICMS
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 
PNATE
1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA
1722.01.04.00 Cota-Parte do IPI sobre Ex portação
1722.01.13.00 Cota-Parte da Contribuição de Interv enção no Domínio Econômico - CIDE
1722.22.00.00 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)
1722.22.30.00
1722.33.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
1722.33.01.00 Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
1722.33.02.00 Cofinanciamento
1722.33.03.00 Cofinanciamento - Insumos
1722.33.04.00 Cofinanciamento - Medicamentos
1722.33.99.00 Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
1722.99.00.00 Outras Transferências dos Estados
1722.99.12.00 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
1724.00.00.00 Transferências Multigov ernamentais
1724.01.00.00
1730.00.00.00 Transferências de Instituições Priv adas - FMCAD
1750.00.00.00 Transferências de Pessoas - FMCAD
1900.00.00.00 Outras Receita Correntes
1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora
1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos
1911.38.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1911.39.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Viv os de Bens Imóv eis - ITBI
1911.40.00.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serv iços de Qualquer Natureza - ISS
1911.99.00.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a dos Tributos
1913.11.00.00
1913.13.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a do Imposto sobre Serv iços de Qualquer Natureza - ISS
1913.99.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a de Outros Tributos
1915.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a de Outras Receitas
1915.99.00.00 Outras Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a de Outras Receitas
1915.99.02.00 Outras Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a de Outras Receitas - AMAE
1918.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas
1918.99.00.00 Multas e Juros de Mora por Atraso no Pagto de Água
1918.99.02.00 Outras Multas e Juros de Mora - AMAE
1919.00.00.00 Multas de Outras Origens
1919.15.00.00 Multas Prev istas na Legislação de Trânsito
1919.35.00.00 Multas por Danos ao Meio Ambiente
1920.00.00.00 Indenizações e Restituições
1921.00.00.00 Indenizações e Restituições
1921.99.00.00 Outras Indenizações
Cota-Parte Roy alties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei 7990/89, art. 9º - Lei 
7990/89
Transferências de Recursos do Fundo de Manut. e Desenv . da Educação Básica e de Valor. de Profis. 
da Educação - FUNDEB
Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU
1921.99.01.00 Outras Indenizações - Prefeitura
1921.99.02.00 Outras Indenizações - FMS Roy alties
1921.99.04.00 Outras Indenizações - AMAE
1921.99.08.00 Outras Indenizações - MACATUR
1921.99.09.00 Outras Indenizações - IAPCM
1921.99.10.00 Outras Indenizações - FMS Ordinário
1922.00.00.00 Outras Restituições
1922.10.00.00
1922.99.00.00 Outras Restituições
1922.99.01.00 Outras Restituições - Prefeitura
1922.99.02.00 Outras Restituições - FMS Roy alties
1922.99.05.00 Outras Restituições - FMMA
1922.99.06.00 Outras Restituições - AMAE
1922.99.08.00 Outras Restituições - MACATUR
1922.99.09.00 Outras Restituições - IAPCM
1922.99.10.00 Outras Restituições - FMS Ordinário
1922.99.11.00 Outras Restituições - FME Ordinário
1930.00.00.00 Receita da Dív ida Ativ a
1931.00.00.00 Receita da Dív ida Ativ a Tributária
1931.11.00.00 Receita da Dív ida Ativ a do IPTU
1931.13.00.00 Receita da Dív ida Ativ a do ISS
1931.99.00.00 Receita da Dív ida Ativ a de Outros Tributos
1931.99.01.00 Receita de Dív ida Ativ a de Outros Tributos - Principal
1932.00.00.00 Receita da Dív ida Ativ a não Tributária
1932.99.00.00 Receita da Dív ida Ativ a não Tributária de Outras Receitas
1932.99.01.00 Receita da Dív ida Ativ a não-Tributária de Outras Receitas - Principal
1990.00.00.00 Receitas Diversas
1990.02.00.00 Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais
1990.02.01.00 Receita de Honorários de Adv ogados
1990.99.00.00 Outras Receitas
1990.99.01.00 Outras Receitas - Prefeitura
1990.99.02.00 Outras Receitas - FMS Roy alties
1990.99.03.00 Outras Receitas - FMAS
1990.99.04.00 Outras Receitas - FMMA
1990.99.04.01 Autorização Ambiental
1990.99.04.02 Certidão Ambiental
1990.99.04.03 Licença Ambiental
1990.99.04.99 Div ersas Receitas
1990.99.05.00 Outras Receitas - AMAE
1990.99.07.00 Outras Receitas - MACATUR
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Prev idência dos Serv 
idores
1990.99.08.00 Outras Receitas - FMH
1990.99.10.00 Outras Receitas - FMS Ordinário
2000.00.00.00 Receitas de Capital
2200.00.00.00 Alienação de Bens
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móv eis
2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móv eis
2219.01.00.00 Alienação de Outros Bens Móv eis - Prefeitura
2400.00.00.00 Transferência de Capital
2420.00.00.00 Transferência Intergov ernamental
2421.00.00.00 Transferência da União
2421.01.00.00 Transferências de Conv ênio da União para o Sistema Único Saúde - SUS
2421.01.01.00 Bloco Atenção Básica
2421.01.01.01 Programa de Requalificação de UBS - Reformas
2421.01.01.02 Programa de Requalificação de UBS - Ampliações
2421.01.02.00 Bloco de Inv estimentos
2421.01.02.02 Implantação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
2421.01.02.03 Requalifica Unidade Básica de Saúde
2421.01.02.04 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
2421.01.02.05 Estruturação de Rede de Serv iços de Atenção Básica de Saúde
2421.01.02.06 Incentiv o Contr. Pólos Acad. Saúde - Intermediária
2421.01.02.07 UPA 24 Horas
2421.02.00.00 Transferência de Recursos Destinados a Programas de Educação
2421.02.99.00 Demais Transferência de Recursos Destinados a Programas de Educação
2470.00.00.00 Transferências de Conv ênios
2471.00.00.00 Transferências de Conv ênio da União e suas Entidades
2471.99.00.00 Outras Transferências de Conv ênios da União
2471.99.30.00 Ministério da Agricultura
2471.99.30.01 Patrulha Mecanizada
2471.99.31.00 Ministério do Esporte
2471.99.31.01 Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportiv os
2471.99.32.00 Ministério do Turismo
2471.99.32.01 Pav imentação
2471.99.32.02 Reforma de Praças
2471.99.33.00 Ministério das Cidades
2471.99.33.04 Pav imentação, Drenagem, Calçadas, Construção de Guias e Sarjetas
2471.99.33.06 Reforma do Terminal Rodov iário
2471.99.33.07 Obras Infraestrutura MCMV
2471.99.33.99 Outros Conv ênios do Ministério das Cidades
2471.99.34.00 Ministério da Ciência e Tecnologia e Inov ação
2471.99.34.01 Centro Vocacional de Tecnologia - CVT
2471.99.35.00 Ministério do Desenv olv imento Social
2471.99.35.01 Construção do Centro do Idoso
2472.00.00.00 Transferência de Conv ênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2472.99.00.00 Outras Transferências de Conv ênios dos Estados
2472.99.01.00 Pav imentação e Drenagem
2472.99.99.00 Demais Transferências dos Estados
7000.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias
7200.00.00.00 Receitas de Contribuições
7210.00.00.00 Contribuições Sociais
7210.29.00.00 Contribuições para o Regime Próprio de Prev idência do Serv idor Público
7210.29.01.00 Contribuição Patronal do Serv idor Ativ o Civ il - Plano Financeiro
7210.29.02.00 Contribuição Patronal do Serv idor Ativ o Civ il - Plano Prev idenciário
7900.00.00.00 Outras Receitas Correntes
7910.00.00.00 Multas e Juros de Mora
7914.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a das Contribuições
7914.04.00.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a da Contribuições Prev idenciárias para o RPPS
7914.04.15.00 Multas e Juros de Mora da Dív ida Ativ a das Contriuições Prev idenciárias dos Órgãos do Poder Público
7930.00.00.00 Receita da Dív ida Ativ a
7932.00.00.00 Receita da Dív ida Ativ a não Tributária
7932.01.00.00 Receita da Dív ida Ativ a das Contribuições Prev idenciárias para o RPPS
7932.01.22.00 Receita da Dív ida Ativ a - Parcelamento de Contribuições
7940.01.00.00 Receitas decorrentes de aportes para amortização de déficit atuarial do RPPS
TOTAL COM A DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000
TOTAL COM DEDUÇÃO DO FUNDEB 2020
9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente
9721.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte FPM
9721.01.05.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ITR
9721.36.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - LC 87/96
9722.01.01.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte ICMS
9722.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPVA
9722.01.04.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - Cota-Parte IPI
160.933.469,09
166.287.855,29
Inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 101/2000
Receita de Contribuições R$ 6.714.740,00
RECEITA CORRENTE ( I )
Receita Tributária
R$ 181.032.180,00
13.927.140,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
2014 2015 2016 2017
177.666.921,80 167.266.421,10 153.474.786,07 172.529.215,60
14.443.887,40 10.365.871,60 9.242.982,75 12.603.966,01
4.984.475,10 5.032.781,70 3.898.783,21 7.949.672,16
2.427.871,80 2.406.617,30 2.697.853,32 2.486.455,05
2.784.294,40 3.398.521,70 4.271.493,55 3.551.243,79
148.594.780,40 142.789.965,10 126.810.924,23 143.004.669,25
4.431.612,70 3.272.663,70 6.552.749,01 2.933.209,34
13.354.547,40 4.652.542,70 7.458.683,02 2.558.782,46
- -
- -
13.354.547,40 4.652.542,70 7.458.683,02 2.558.782,46
3.654.211,80 3.787.162,10 5.354.386,20 14.743.248,71
2.924.619,00 2.834.059,80 3.464.071,88 3.907.061,24
729.592,80 953.102,30 1.890.314,32 10.836.187,47
(12.742.158,00) (13.260.087,90) (13.386.818,04) (15.893.112,43)
181.933.523,00 162.446.038,00 166.287.855,29 189.831.246,77
2018 2019 2020 2021
203.070.506,16 210.514.555,77 219.002.421,68 229.991.829,93
24.603.473,15 20.000.000,00 20.800.000,00 21.729.760,00
6.723.490,00 15.703.490,00 16.394.443,56 17.127.275,19
1.071.875,90 1.117.430,63 1.166.597,57 1.218.744,48
2.197.626,29 3.954.765,41 4.112.956,02 4.296.805,16
167.918.971,72 168.410.210,20 175.146.618,61 184.175.672,46
555.069,10 1.328.659,54 1.381.805,92 1.443.572,64
30.541.130,83 52.865.165,89 54.483.772,53 55.164.917,16
12.400.000,00 12.400.000,00 12.400.000,00 12.400.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
18.141.130,83 40.465.165,89 42.083.772,53 42.764.917,16
9.051.909,30 9.436.615,45 9.814.080,06 10.252.769,44
2.336.887,79 2.436.205,52 2.533.653,74 2.646.908,06
6.715.021,51 7.000.409,92 7.280.426,32 7.605.861,38
(17.619.283,75) (18.368.103,31) (19.102.827,44) (21.090.257,3)
225.044.262,54 272.816.337,11 283.300.274,27 295.409.516,53
correção de 4,5% de inflação prevista para 2018 acrescida de implemento de receita com obras do PAC e ativação
de novos serviços no Município.
Para os anos seguintes acréscimo da inflação prevista pelo BCB.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO ARRECADAÇÃO
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receita Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito - -
Alienação de Bens - -
Transferência de Capital
Receitas Correntes Intraorç.
Receitas de Contribuições
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita Corrente
TOTAL
ESPECIFICAÇÃO PROJEÇÃO
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receita Correntes
Receitas de Capital
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
Receitas Correntes Intraorç.
Receitas de Contribuições
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita Corrente
TOTAL
Nota: A metodologia de cálculo que estima a receita para o exercício de 2018 foi a realização efetiva de 2017 com
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
2014 2015 2016 2017
173.881.427,00 148.669.253,00 165.922.629,52 167.612.578,87
102.118.800,30 95.328.620,80 104.275.227,83 106.124.334,76
156.683,60 117.127,00 611.561,05 71.295,93
71.605.943,10 53.223.505,20 61.035.840,64 61.416.948,18
20.895.895,20 4.993.962,20 9.039.290,69 5.736.312,44
18.147.361,60 2.489.297,60 2.956.255,67 4.189.160,58
2.748.533,60 2.504.664,60 6.083.035,02 1.547.151,86
194.777.322,20 153.663.215,20 174.961.920,21 173.348.891,31
2018 2019 2020 2021
183.248.435,49 191.106.494,00 198.750.753,76 207.634.912,45
92.942.477,77 96.892.533,08 100.768.234,40 105.272.574,48
- 70.000,00 72.800,00 76.054,16
90.305.957,72 94.143.960,92 97.909.719,36 102.286.283,82
38.765.827,05 44.387.812,88 46.163.325,39 48.226.826,04
35.768.150,49 41.262.735,07 42.913.244,47 44.831.466,50
2.997.676,56 3.125.077,81 3.250.080,93 3.395.359,54
1.430.000,00 1.490.775,00 1.550.406,00 1.619.709,15
1.600.000,00 1.668.000,00 1.734.720,00 1.812.261,98
225.044.262,54 238.653.081,88 248.199.205,15 259.293.709,62
em 2017, adequando à realidade atual da Administração, sendo que o aumento da despesa de capital deve-se a 
implantação do PAC e outros convênios previsto para o exercício em referência.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS REALIZAÇÃO
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência - - - -
Reserva do RPPS - - - -
TOTAL
Fonte:
RREO - 6º Bimestre 2013, 2014, 2015, 2016
DESPESAS LOA PROJEÇÃO
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
TOTAL
Nota: A metodologia de cálculo que fixa a despesa para o exercício de 2018 foi o a despesa efetivamente realizada
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2014 2015 2016 2017
155.223.263,81 162.446.038,00 166.287.855,29 189.831.246,77
149.901.029,61 160.039.420,70 158.235.615,77 189.903.574,18
147.324.634,80 155.386.878,00 150.776.932,75 187.344.791,72
152.646.869,00 157.793.495,30 153.474.786,07 189.831.246,77
5.322.234,20 2.406.617,30 2.697.853,32 2.486.455,05
2.576.394,81 4.652.542,70 7.458.683,02 2.558.782,46
2.576.394,81 4.652.542,70 7.458.683,02 2.558.782,46
13.354.547,35 6.605.202,23 7.458.683,00 2.558.782,46
REALIZAÇÃO
2014 2015 2016 2017
161.174.863,90 177.060.936,10 174.961.920,21 173.348.891,31
143.976.374,70 151.041.423,60 168.267.324,14 171.801.739,45
139.497.511,80 148.552.126,00 165.311.068,47 167.612.578,87
139.951.416,60 148.669.253,00 165.922.629,52 167.612.578,87
453.904,80 117.127,00 611.561,05 -
4.478.862,90 2.489.297,60 2.956.255,67 4.189.160,58
7.047.780,20 4.993.962,20 9.039.290,69 5.736.312,44
2.568.917,30 2.504.664,60 6.083.035,02 1.547.151,86
14.175.667,10 23.397.720,90 23.496.312,50 26.499.664,84
(8.251.012,19) (14.399.723,80) (33.528.020,87) (8.397.830,11)
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADAÇÃO
Receita Total
RECEITAS PRIMÁRIAS
Receitas Fiscais Correntes
Receitas Correntes
(Aplicações Financeiras)
Receitas Fiscais de Capital
Receitas de Capital
(Operação de Crédito) - - - -
(Amortização de Empréstimo) - - - -
(Alienação de Ativos) - - - -
Transferência de Capital
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Total
DESPESAS PRIMÁRIAS
Despesas Fiscais Correntes
Despesas Correntes
(Juros e Encargos da Dívida)
Despesas Fiscais de Capital
Despesas de Capital
(Amortização da Dívida)
Reserva de Contingência - - - -
Reserva do RPPS - - - -
Resto a Pagar Não Processado
RESULTADO PRIMÁRIO
115.040,00 132.410,00
238.738.430,00 274.644.680,00
Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000
2017 2018 2019
7940.01.0
0.00
Receitas 
decorrentes de 
aportes para 
amortização de 
déficit atuarial 
do RPPS
CÓDIG
O
ESPECIFICAÇ
ÃO
9000.00.0
0.00
9721.01.0
2.00
9721.01.0
5.00
9721.36.0
0.00
9722.01.0
1.00
9722.01.0
2.00
9722.01.0
4.00
Deduções da 
Receita 
Corrente
Dedução de 
Receita para 
Formação do 
FUNDEB - 
Cota-Parte 
FPM Dedução 
de Receita para 
Formação do 
FUNDEB - 
Cota-Parte ITR 
Dedução de 
Receita para 
Formação do 
FUNDEB - LC 
87/96 Dedução 
de Receita para 
Formação do 
FUNDEB - 
Cota-Parte 
ICMS Dedução 
de Receita para 
Formação do 
FUNDEB - 
Cota-Parte 
IPVA Dedução 
de Receita para 
Formação do 
FUNDEB - 
Cota-Parte IPI
15.332.720,00
5.178.990,00
421.540,00
31.530,00
8.823.670,00
679.710,00
197.280,00
17.638.760,00
5.957.910,00
484.940,00
36.270,00
10.150.750,00
781.940,00
226.950,00
20.291.620,00
6.853.980,00
557.870,00
41.730,00
11.677.420,00
899.540,00
261.080,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2018 2019 2020 2021
225.044.262,54 272.816.337,11 283.300.274,27 295.409.516,53
232.539.761,09 249.862.291,03 259.919.596,64 271.538.002,61
201.998.630,26 209.397.125,14 217.835.824,11 228.773.085,45
203.070.506,16 210.514.555,77 219.002.421,68 229.991.829,93
1.071.875,90 1.117.430,63 1.166.597,57 1.218.744,48
30.541.130,83 40.465.165,89 42.083.772,53 42.764.917,16
30.541.130,83 40.465.165,89 42.083.772,53 42.764.917,16
12.400.000,00
-
-
18.141.130,83 40.465.165,89 42.083.772,53 42.764.917,16
2018 2019 2020 2021
225.044.262,54 238.653.081,88 248.199.205,15 259.293.709,62
219.016.585,98 232.299.229,06 241.591.198,23 252.390.324,79
183.248.435,49 191.036.494,00 198.677.953,76 207.558.858,29
183.248.435,49 191.106.494,00 198.750.753,76 207.634.912,45
- 70.000,00 72.800,00 76.054,16
35.768.150,49 41.262.735,07 42.913.244,47 44.831.466,50
38.765.827,05 44.387.812,88 46.163.325,39 48.226.826,04
2.997.676,56 3.125.077,81 3.250.080,93 3.395.359,54
1.430.000,00 1.490.775,00 1.550.406,00 1.619.709,15
1.600.000,00 1.668.000,00 1.734.720,00 1.812.261,98
13.523.175,11 17.563.061,97 18.328.398,41 19.147.677,82
As projeções foram calculados com previsão do índice de inflação pelo Banco Central
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
PROJEÇÃO
Receita Total
RECEITAS PRIMÁRIAS
Receitas Fiscais Correntes
Receitas Correntes
(Aplicações Financeiras)
Receitas Fiscais de Capital
Receitas de Capital
(Operação de Crédito) - - -
(Amortização de Empréstimo) - - -
(Alienação de Ativos) - - -
Transferência de Capital
ESPECIFICAÇÃO PROJEÇÃO
Despesa Total
DESPESAS PRIMÁRIAS
Despesas Fiscais Correntes
Despesas Correntes
(Juros e Encargos da Dívida)
Despesas Fiscais de Capital
Despesas de Capital
(Amortização da Dívida)
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
Resto a Pagar Não Processado - - - -
RESULTADO PRIMÁRIO
Notas:
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2014 2015 2016 2017
2.617.879,80 (568.046,90) 15.282.318,70 45.277.005,09
28.922.877,80 24.520.594,10 12.484.721,66 20.323.053,47
2.382.594,00 16.664.096,60 20.876.069,01 28.559.543,67
31.334.195,70 12.437.722,00 1.659.687,64 3.417.277,44
4.793.911,90 4.581.224,50 10.051.034,99 11.653.767,64
(26.304.998,00) (25.088.641,00) 2.797.597,04 24.953.951,62 
-
1.149.225,00 (1.963.791,80) (10.038.715,71) (4.374.459,20)
(27.454.223,00) (23.124.849,20) (7.241.118,67) 20.579.492,42 
(9.418.934,60) 4.329.373,80 15.883.730,5 27.820.611,1 
2018 2019 ### ##
47.314.470,32 49.325.335,31 51.298.348,72 53.591.384,91
33.415.778,06 34.835.948,63 36.229.386,57 37.848.840,15
29.844.723,14 31.113.123,87 32.357.648,82 33.804.035,73
3.571.054,92 3.722.824,76 3.871.737,75 4.044.804,43
- - - -
13.898.692,26 14.489.386,68 15.068.962,15 15.742.544,76 
13.898.692,26 14.489.386,68 15.068.962,15 15.742.544,76 
21.139.810,93 590.694,42 579.575,47 673.582,61 
As projeções foram calculados com previsão do índice de inflação pelo Banco Central
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
REALIZAÇÃO
Dívida Consolidada ( I )
Deduções ( II )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II )
Receita de Privatizações ( IV ) - - -
Passivos Reconhecidos ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V )
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
PROJEÇÃO
Dívida Consolidada ( I )
Deduções ( II )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I - II )
Receita de Privatizações ( IV ) - - - -
Passivos Reconhecidos ( V ) - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III+IV-V )
RESULTADO NOMINAL
Notas:
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1) 
2019 2020 2021
272.816.337,1 199.574.493,7 43,7% 283.300.274,3 191.160.778,9 45,4% 295.409.516,5 197.902.804,7 47,4%
249.862.291,0 182.782.822,9 40,1% 259.919.596,6 175.384.343,2 41,7% 271.538.002,6 181.910.633,5 43,5%
238.653.081,9 174.582.902,5 38,3% 248.199.205,2 167.475.846,9 39,8% 259.293.709,6 173.707.851,3 41,6%
232.299.229,1 169.934.841,6 37,2% 241.591.198,2 163.017.002,9 38,7% 252.390.324,8 169.083.087,6 40,5%
17.563.062,0 12.847.981,3 2,8% 18.328.398,4 12.367.340,4 2,9% 19.147.677,8 12.827.545,9 3,1%
590.694,4 432.113,2 0,1% 579.575,5 391.076,6 0,1% 673.582,6 451.251,2 0,1%
49.325.335,3 36.083.172,0 7,9% 51.298.348,7 34.614.270,4 8,2% 53.591.384,9 35.902.314,5 8,6%
14.489.386,7 10.599.482,6 2,3% 15.068.962,1 10.167.990,7 2,4% 15.742.544,8 10.546.355,4 2,5%
PIB DO RJ 2015 2016 2017
FONTE: CEPERJ 659.137 638.095 623.856
FONTE: PIB - Fundação IBGE - valor em milhões
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) 
% PIB (a / PIB % PIB (b / PIB 
x 100) x 100)
213.749.335,0 34,3 189.831.246,8 30,4 (23.918.088,3) (3,8)
205.324.744,7 32,9 189.903.574,2 30,4 (15.421.170,5) (2,5)
213.749.335,0 34,3 173.348.891,3 27,8 (40.400.443,7) (6,5)
199.396.305,0 32,0 171.801.739,5 27,5 (27.594.565,6) (4,4)
5.928.439,7 1,0 18.101.834,7 2,9 12.173.395,0 2,0 
(338.724,0) (0,1) 27.820.611,1 4,5 27.481.887,1 4,4 
15.970.023,0 2,6 45.277.005,1 7,3 29.306.982,1 4,7 
(7.579.842,7) (1,2) 24.953.951,6 4,0 17.374.109,0 2,8 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) 
2016 2017 2018 2019 2020
236.386.030,0 213.749.335,0 0,4 ### 0,3 ### 0,4 ### ###
232.168.020,0 205.324.744,7 0,4 ### 0,3 ### 0,4 ### ###
236.386.030,0 213.749.335,0 0,4 ### 0,3 ### 0,4 ### ###
230.288.580,0 199.396.305,0 0,4 ### 0,3 ### 0,4 ### ###
1.879.440,0 5.928.439,7 0,0 5.928.439,7 0,0 17.563.062,0 0,0 18.328.398,4 ###
(1.878.000,0) (338.724,0) (0,0) (338.724,0) (0,0) 590.694,4 0,0 579.575,5 ###
2.135.500,0 15.970.023,0 0,0 15.970.023,0 0,0 49.325.335,3 0,1 51.298.348,7 ###
(18.471.000,0) (7.579.842,7) (0,0) (7.579.842,7) (0,0) 14.489.386,7 0,0 15.068.962,1 ###
VALORES A PREÇOS COSTANTES
2016 2017 2018 2019 2020
188.851.985,3 163.416.922,8 0,3 156.375.036,9 0,3 191.450.061,1 0,3 191.160.778,9 ###
185.482.160,3 156.976.104,5 0,3 150.211.763,3 0,2 175.341.958,6 0,3 175.384.343,2 ###
188.851.985,3 163.416.922,8 0,3 156.375.036,9 0,3 167.475.846,9 0,3 167.475.846,9 ###
183.980.650,3 152.443.658,3 0,3 145.874.627,2 0,2 163.017.002,9 0,3 163.017.002,9 ###
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
Valor 
Corrente (b)
Valor Constante % PIB (b / PIB x 
100)
Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c / PIB x 100) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (PIB x 
100)
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) - - - - - -
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) - - - - - -
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas 
(a)
II - Metas 
Realizadas 2016
(b)
Variação
Previstas 2017 
(a)
Realizada 2017 Valor
(c) = (b) - (a)
%
(c) / (a) x 100
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
FONTE: LDO 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % %
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
% % % %
Receita Total
Receita Primárias ( I )
Despesa Total
Despesa Primárias ( II )
1.501.509,9 4.532.446,3 0,0 4.337.136,2 0,0 12.324.955,8 0,0 12.367.340,4 ###
(1.500.359,5) (258.963,3) (0,0) (247.804,2) (0,0) 414.522,4 0,0 391.076,6 ###
1.706.079,7 12.209.497,7 0,0 11.683.371,7 0,0 34.614.270,4 0,1 34.614.270,4 ###
(14.756.730,8) (5.794.986,7) (0,0) (5.545.271,9) (0,0) 10.167.990,7 0,0 10.167.990,7 ###
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
10,70 6,30 4,50 4,50 4,25 4,00 4,47
Valores de Referência Vr Cor / 1,178 Vr Cor / 1,2517 Vr Cor / 1,3669019 Vr Cor / 1,3669019 Vr Cor / 1,4250 Vr Cor / 1,4820 Vr Cor / 1,5482
* Inflação (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo BCB.
Resultado Primário ( III ) = ( I - II )
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021
295.409.516,5 0,5 
271.538.002,6 0,4 
259.293.709,6 0,4 
252.390.324,8 0,4 
19.147.677,8 0,0 
(372.482,0) (0,0)
18.224.449,3 0,0 
(8.649.859,7) (0,0)
VALORES A PREÇOS COSTANTES
2021
190.808.368,8 0,3 
175.389.486,2 0,3 
167.480.758,1 0,3 
163.021.783,2 0,3 
%
%
12.367.703,0 0,0 
(240.590,4) (0,0)
11.771.379,2 0,0 
(5.587.042,8) (0,0)
2018
60,0 60,0
60,0 60,0
22.504,4 22.504,40
22.504,4 22.504,4
22.564,4 22.564,4
de Conigência, cujos recursos serão alocados na LOA, em montantes suficientes para sua cobertura
podem acarretar aumento da despesa pública, sem prejuízo, todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
Outrossim, a possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa
afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional
e reginnal, devem ser consideradas como riscos fiscais, cabendo ao Município dentre outros procedimentos,
utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro
do mesmo. Na ocorrência de tais eventos, o Município procederá ao contigenciamento de despesas, através
da limitação de empenhos, anulação de dotações orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente
as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme previsto na legislação o que
regula a matéria.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ Milhares
PASSIVOS
CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição V
al
o
r
Descrição V
al
or
Demandas Judiciais - Considerada a média de 
Reclamação de Pequenos Valores - RPV de 
2011 a 2013
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva 
 de contingência e/ou redução de dotação de 
despesas discricionárias
Dívidas em Processo de Reconhecimento -
Avais e Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos -
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes -
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição V
al
o
r
Descrição V
al
or
Frustração de Arrecadação - 10% sobre a 
Receita Total
Limitação de Empenho
Restituição de Tributos a Maior -
Discrepância de Projeções -
Outros Riscos Fiscais -
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL TOTAL
Nota:
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão atendidos pela Reserva de
Conforme disposto no art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende
os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
Devem ser considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentenças judiciais que
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) 
2017 2016 2015 %
- 0,0 - 0,0 - 100,0
- 0,0 - 0,0 - 0,0
99.626.220,49 100,0 ### 100,0 129.361,30 0,0
99.626.220,49 100,0 ### 100,0 129.361,30 100,0
2016 % 2015 2014
- - - 0,0 (4.941,2) 100
0,0
(28.033.826,4) 100,0 (5.612,3) 100,0 -
(28.033.826,4) 100,0 (5.612,3) 100,0 (4.941,2) 100,0
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
2017 (a) 2016 (b) 2015 (c)
- - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
2017 (d) 2016 (e) 2015 (f)
- - -
- - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
- - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
2017 (g) 2016 (h) 2015 (1)
lc - llf
- - -
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMONIO LIQUIDO % %
Patrimônio/ Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO % %
Patrimônio
Reservas - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados -
TOTAL
FONTE: Balanços Patrimonial 2015, 2016 e 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
DESPESAS EXECUTAD
AS
APLICAÇÃO DE RECUR. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA
SALDO FINANCEIRO
(Ia - IId) + IIIh (Ib - IIe) + IIIi
VALOR (III)
2017
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
2015 2016 2017
5.334,3 793,3 4.594,5
5.334,3 793,2 4.594,5
4.012,4 25,1 4.350,5
4.012,4 25,1 4.350,5
1.242,7 768,1 197,5
79,2 0,0 9,1
76,3 0,0 0,0
2,9 0,0 9,1
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.787,2 0,0 14.743,2
RECEITAS CORRENTES 3.787,2 0,0 14.743,2
Receita de Contribuições 2.834,1 0,0 14.743,2
 Patronal 3.907,0
Pessoal Civil 2.834,1 0,0 3.907,0
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial 
Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 10.836,2
953,1 0,0 0,0
9.121,5 793,3 19.337,7
2015 2016 2017
14.733,8 0,0 18.726,5
1.206,5 0,0 0,0
1.206,5 0,0 0,0
13.527,3 0,0 18.483,5
13.527,3 0,0 18.476,1
7,4
7,4
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 7,7 0,0 0,0
ADMINISTRAÇÃO 242,9
7,7 0,0 242,9
14.741,5 0,0 18.726,5
(5.620,0) 793,3 611,2 
2015 2016 2017
8.755,6
8.755,6
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 8.755,6
Recursos para Formação de Reserva -
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário
0,0 0,0 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 12.009,4 0,0 0,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuição - - -
Receita Patrimonial
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL - - -
- - -
- - -
- - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
- -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- -
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) + (II)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - -
- -
Despesas Correntes
Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV) + (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) - (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - -
Plano Financeiro - -
- -
- -
- - -
- - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2017 1.828.454,52 43.660,66 1.784.793,86 10.893.175,97
2018 1.937.522,23 43.843,99 1.893.678,24 12.786.854,21
2019 2.052.892,09 44.015,60 2.008.876,49 14.795.730,70
2020 2.174.913,78 44.173,99 2.130.739,79 16.926.470,49
2021 2.303.955,05 44.317,52 2.259.637,53 19.186.108,02
2022 2.440.403,77 44.444,49 2.395.959,28 21.582.067,30
2023 2.584.669,06 44.553,01 2.540.116,05 24.122.183,35
2024 2.737.182,48 44.641,07 2.692.541,41 26.814.724,76
2025 2.898.398,98 44.706,61 2.853.692,37 29.668.417,13
2026 3.068.797,97 44.747,38 3.024.050,59 32.692.467,71
2027 3.230.231,60 102.667,32 3.127.564,28 35.820.031,99
2028 3.409.346,24 110.157,22 3.299.189,02 39.119.221,01
2029 3.597.436,67 119.123,56 3.478.313,11 42.597.534,12
2030 3.788.423,02 144.821,75 3.643.601,27 46.241.135,38
2031 3.997.862,25 143.167,38 3.854.694,87 50.095.830,25
2032 4.208.582,62 179.204,24 4.029.378,38 54.125.208,63
2033 4.434.436,72 189.678,56 4.244.758,16 58.369.966,79
2034 4.661.478,30 225.915,49 4.435.562,81 62.805.529,60
2035 4.905.915,36 237.477,73 4.668.437,63 67.473.967,23
2036 5.130.399,61 376.691,87 4.753.707,74 72.227.674,97
2037 5.219.505,09 1.044.626,37 4.174.878,72 76.402.553,69
2038 5.372.156,25 1.151.323,47 4.220.832,78 80.623.386,46
2039 5.514.316,51 1.277.218,12 4.237.098,39 84.860.484,85
2040 5.663.956,02 1.345.659,29 4.318.296,73 89.178.781,58
2041 5.804.486,47 1.450.755,92 4.353.730,55 93.532.512,13
2042 5.964.614,41 1.463.272,95 4.501.341,46 98.033.853,58
2043 6.124.967,44 1.498.734,48 4.626.232,96 102.660.086,54
2044 6.281.436,36 1.563.556,06 4.717.880,30 107.377.966,84
2045 6.443.521,12 1.604.346,89 4.839.174,23 112.217.141,07
2046 6.613.907,10 1.626.232,81 4.987.674,29 117.204.815,36
2047 6.808.474,69 1.589.792,16 5.218.682,53 122.423.497,89
2048 7.018.657,27 1.551.145,31 5.467.511,96 127.891.009,85
2049 7.245.647,43 1.510.246,74 5.735.400,69 133.626.410,54
2050 7.490.744,05 1.467.200,01 6.023.544,04 139.649.954,58
2051 7.755.294,13 1.422.020,10 6.333.274,03 145.983.228,61
2052 8.040.738,17 1.374.795,78 6.665.942,39 152.649.171,00
2053 8.348.605,08 1.325.680,59 7.022.924,49 159.672.095,49
2054 8.680.497,72 1.274.831,07 7.405.666,65 167.077.762,14
2055 9.038.102,81 1.222.436,91 7.815.665,90 174.893.428,04
2056 9.423.186,17 1.168.691,30 8.254.494,87 183.147.922,91
2057 9.837.604,01 1.113.825,80 8.723.778,21 191.871.701,12
2058 10.283.285,01 1.058.015,93 9.225.269,08 201.096.970,20
2059 10.762.267,48 1.001.512,89 9.760.754,59 210.857.724,80
2060 11.276.704,82 944.685,31 10.332.019,51 221.189.744,31
2061 11.828.813,45 887.789,70 10.941.023,75 232.130.768,06
2062 12.420.914,12 831.092,96 11.589.821,16 243.720.589,22
2063 13.055.426,73 774.821,35 12.280.605,38 256.001.194,60
2064 13.734.891,31 719.211,39 13.015.679,92 269.016.874,51
2065 14.461.975,10 664.515,87 13.797.459,23 282.814.333,74
2066 15.239.487,44 611.050,75 14.628.436,69 297.442.770,43
2067 16.070.354,22 559.060,09 15.511.294,13 312.954.064,56
2068 16.957.640,56 508.752,00 16.448.888,56 329.402.953,12
2069 17.904.594,15 460.455,10 17.444.139,05 346.847.092,18
2070 18.914.594,43 414.377,15 18.500.217,28 365.347.309,46
2071 19.991.191,94 370.691,51 19.620.500,43 384.967.809,89
2072 21.138.128,65 329.567,52 20.808.561,13 405.776.371,03
2073 22.359.347,49 291.157,67 22.068.189,82 427.844.560,85
2074 23.658.996,54 255.547,74 23.403.448,80 451.248.009,65
2075 25.041.451,22 222.765,83 24.818.685,39 476.066.695,04
2076 26.511.336,04 192.788,79 26.318.547,25 502.385.242,29
2077 28.073.547,03 165.549,11 27.907.997,92 530.293.240,21
2078 29.733.275,56 140.946,00 29.592.329,56 559.885.569,76
2079 31.496.036,33 118.877,12 31.377.159,21 591.262.728,97
2080 33.367.690,21 99.255,73 33.268.434,48 624.531.163,46
2081 35.354.458,78 81.987,91 35.272.470,87 659.803.634,33
2082 37.462.941,18 66.944,34 37.395.996,84 697.199.631,17
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2017
EXERCÍCIO
2083 39.700.140,17 53.955,65 39.646.184,52 736.845.815,69
2084 42.073.493,92 42.826,59 42.030.667,33 778.876.483,02
2085 44.590.911,20 33.366,24 44.557.544,96 823.434.027,98
2086 47.260.806,21 25.424,66 47.235.381,55 870.669.409,53
2087 50.092.123,24 18.888,85 50.073.234,39 920.742.643,92
2088 53.094.356,01 13.641,71 53.080.714,30 973.823.358,23
2089 56.277.577,33 9.542,84 56.268.034,49 1.030.091.392,71
2090 59.652.477,69 6.433,78 59.646.043,91 1.089.737.436,62
Continuação
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Este relatório de avaliação atuarial tem como objetivo identificar a situação financeira e atuarial em 31 de dezembro de 2017 e dimensionar as Provisões Matemáticas do RPPS do Município de Cachoeiras de
Macacu - RJ. Com base em tais informações e no
patrimônio informado pelo RPPS, foi apurado o resultado técnico do plano.
A metodologia empregada e todas as hipóteses e premissas utilizadas são apropriadas e aplicáveis, e estão em conformidade com a legislação em vigor e com os princípios atuariais permitidos.
Premissas e Parâmetros
Atendendo ao disposto na Portaria MPS nº 403/08, foram utilizadas as seguintes tábuas biométricas: Tábua de Mortalidade de Válidos e Inválidos: IBGE 2011. Tábua de Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas.
Para os servidores sem informação de tempo de contribuição anterior à admissão no município será usada a premissa de idade de início de contribuição de 18 anos, sendo esta uma hipótese conservadora,
pois antecipa a data estimada de concessão da aposentadoria programada do segurado, reduzindo assim as receitas de contribuição e aumentando as despesas do RPPS com o pagamento de seu benefício
previdenciário.
Plano de Custeio
O Plano de Custeio do IAPCM está descrito na Lei nº 1.667 de 14 de dezembro de 2006, com alterações dadas pela Lei nº 1.905, de 21 de junho de 2012. A alíquota dos servidores é de 11,00% na forma
descrita na legislação federal e a alíquota de contribuição patronal é de 11,00%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos ativos.
O art. 42-A da Lei nº 1.667/2006, alterado pela Lei nº 1.905/2012 estabelece uma segregação de massa dos segurados do IAPCM em dois planos, chamados de Plano Financeiro e Plano Previdenciário. O
Plano Financeiro é responsável pelo custeio das despesas previdenciárias relativas aos servidores ativos do RPPS admitidos até 31 de julho de 2011, além dos benefícios concedidos até a data da publicação
da Lei nº 1.905/2012. O regime financeiro utilizado para garantir os benefícios dos participantes deste grupo é o de Repartição Simples.
Patrimônio e Parcelamentos
De acordo com informações fornecidas pelo RPPS, atualmente existe um Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários em vigor, firmado em data anterior a data base do cálculo
atuarial.
Compensação Previdenciária
Para a estimativa do Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber dos Benefícios a Conceder e dos Benefícios Concedidos, utilizou-se o limite de 10% do Valor Presente dos Benefícios Futuros
dos segurados do RPPS, conforme o §5º, Artigo 11 da Portaria MPS nº 403/2008. Ressaltamos que a estimativa da compensação previdenciária tem como base as aposentadorias normais e as reversões de
aposentadoria normal.
Resultados Atuariais
Plano Financeiro
O valor das obrigações futuras do Plano Previdenciário é composto pelo valor presente dos benefícios futuros referente aos segurados do grupo, que totaliza R$ 20.705.279,97 e pelas despesas
administrativas, estimadas em R$ 622.366,58. Portanto, o valor total apurado das obrigações futuras do Plano Previdenciário foi de R$ 21.327.546,55.
Considerações Finais
O IAPCM apresenta equilíbrio financeiro e atuarial, indicando que as receitas previstas em lei somadas ao seu patrimônio serão suficientes para, no futuro, honrar o pagamento de todas as obrigações
previdenciárias devidas aos seus segurados. Recomendamos a manutenção do plano de custeio atualmente em vigor.
É importante ressaltar também que os resultados apresentados nesta avaliação atuarial são sensíveis às variações das premissas e hipóteses utilizadas nos cálculos. Assim, experiências observadas distintas
das premissas utilizadas poderão implicar variações significativas nos resultados atuariais.
FONTE: Ministério da Previdência e Assistência Social
2018
2019 2020 2021
26 29 31
56 63 61
40 46 48
122 138 140
2018
415,9
415,9
415,9
415,9
a previsão real da receita tributária para o exercício de 2018, na ordem de 4,5% em relação ao efetivamente realizado em 2016
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Programas
Beneficiarios
Renuncia de Receita Compensação
Renúncia considerada na
estimativa de receita da
LOA conforme inciso 1 do
artigo 14 da LRF.
ISS
Remissão/Isenção do
Tributo
Serviços
IPTU
Remissão/Isenção do
Tributo
Pessoa Física e Jurídica
IPTU/ISS/Taxas
Anistia - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa de
Tributos Contribuinte em Geral
TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
Atualização da legisl. Tribut. e incremento da fiscaliz., bem como a divulg. para conscientização da população local e empresas.
Incentivo ao recebimento do principal da Dívida Ativa dos Tributos.
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais -
(-) Transferencias ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
Redução Permenente da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
Notas:
Foi considerado para o cálculo da margem líquida de expansão de despesa obrigatória de caráter continuado,
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas
Programa: 0 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo:
OPERAÇÕES ESPECIAIS (UNIDADE)
PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL (UNIDADE)
PARCELAMENTO DA DÍVIDA (UNIDADE)
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Operações Especiais
Ação Produto (Unidade)
0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA
0.002 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Compromissos pagos (UND )
0.003 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Compromissos pagos (UND )
0.004 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA Dívida Amortizada (UND )
Programa: 1 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.001 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO Concurso Realizado (UND )
1.004 - INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO Estruturação Realizada (UND )
1.032 - AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS PARA LINHAS TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO Ação Realizada (UND )
1.039 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA Obra Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.001 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL Unidade Mantida (UND )
2.002 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade Mantida (UND )
Unidade Mantida (UND )
2.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Mantida (UND )
2.005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO Unidade Mantida (UND )
2.006 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL Almoxarifado Mantido (UND )
2.007 - PASEP PIS/PASEP Recolhido (% )
Unidade Mantida (UND )
2.009 - AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Frota Mantida (UND )
2.010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE Unidade Mantida (UND )
Unidade Mantida (UND )
2.012 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE JAPUÍBA Unidade Mantida (UND )
2.013 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RIBEIRA Unidade Mantida (UND )
2.014 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PAPUCAIA Unidade Mantida (UND )
2.015 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE AGRO BRASIL Unidade Mantida (UND )
Permitir o pagamento de sentenças judiciais, dívidas contratadas, indenizações e restituições, bem como todas as 
ações de governo que não irão gerar produtos, bens ou serviços como contraprestação.
Indicador (Unidade de 
Medida)
2.003 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
GEOPROCESSAMENTO E HABITAÇÃO
2.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E 
URBANISMO
2.011 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RASGO, VALÉRIO, CASTÁLIA E 
BOCA DO MATO
2.016 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARAPOÃ Unidade Mantida (UND )
2.017 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ Unidade Mantida (UND )
2.018 - MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE VECCHI Unidade Mantida (UND )
2.019 - MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MACATUR Unidade Mantida (UND )
2.020 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE Unidade Mantida (UND )
Unidade Mantida (UND )
2.023 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CEMITÉRIOS MANTIDOS (UND )
2.024 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Frota Mantida (UND )
2.025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL Procuradoria Estruturada (UND )
2.026 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade Mantida (UND )
2.027 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Mantida (UND )
2.028 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO Unidade Mantida (UND )
2.029 - AÇÕES PARA EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS RPPS Garantido (UND )
Unidade Mantida (UND )
2.031 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA Atividade Desenvolvida (UND )
2.032 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE Unidade Mantida (UND )
2.033 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FMS Mantido (UND )
2.034 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Frota Mantida (UND )
2.036 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS Mantido (UND )
2.037 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Mantida (UND )
2.039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Serviço Mantido (UND )
2.040 - PASEP PIS/PASEP Recolhido (UND )
2.041 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO Sistema Mantido (UND )
2.072 - CONLESTE Unidade Atendida (UND )
2.111 - GESTÃO DE PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação Realizada (UND )
2.122 - OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Ação Realizada (UND )
2.112 - GESTÃO DE PESSOAL PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Ação Realizada (UND )
2.113 - GESTÃO DE PESSOAL VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS Ação Realizada (UND )
Programa: 2 - OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.042 - OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE Infraestrutura Atendida (UND )
Programa: 3 - APOIO ADMINISTRATIVO DA PREVIDÊNCIA
Objetivo: Prover o IAPCM dos meios administrativos necessários à implantação e gestão de seus programas previdenciários.
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.043 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO IAPCM Atividade Desenvolvida (UND )
2.044 - PASEP PIS/PASEP Recolhido (UND )
Programa: 4 - APOSENTADORIAS E PENSÕES
Objetivo: Pagar as aposentadorias e pensões aos servidores inativos e pensionistas.
2.022 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E DESENV. ECONÔMICO
2.030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, 
ABASTECIMENTO E DESENVOLV. REGIONAL
Assegurar o desenvolvimento e a execução das diretrizes necessárias a implantar, manter e operar as ações relacionadas à 
engenharia de tráfego, à organização do sistema viário, à sinalização das vias, ao sistema de monitoramento e às campanhas de 
conscientização, de forma a promover e garantir segurança no trânsito, a mobilidade e a acessibilidade dos cidadãos.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.045 - APOSENTADORIAS E PENSÕES Benefício Concedido (UND )
Programa: 5 - ÁGUA E ESGOTO
Objetivo:
Público alvo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS PARA ADMINISTRAÇÃO Próprio Ampliado/Reformado (UND )
Obra Realizada (UND )
1.007 - AMPLIAÇÃO E REFORMA REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA Sistema Ampliado/Reformado (UND )
1.008 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP. ELEV. TRAT. E RESERVAÇÃO Obra Realizada (UND )
1.009 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO Sistema Estruturado (UND )
1.010 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ELEVAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO Obra Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.127 - GESTÃO DE CENTROS URBANO E RURAL Ação Realizada (UND )
Programa: 6 - OBRAS PÚBLICAS
Objetivo: Assegurar a realização das obras necessárias à ampliação e manutenção dos serviços públicos para as áreas urbana e rural.
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
Projeto realizado (UND )
1.012 - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO Iluminação Mantida (UND )
1.014 - OBRAS E URBANIZAÇÃO EM BAIRROS DE CACHOEIRAS DE MACACU Obra Realizada (UND )
Programa: 7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Objetivo: Propiciar a prestação direta de serviço de transporte à população nas áreas urbana e rural.
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.021 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO Transporte Operacionalizado (UND )
Programa: 8 - ESPORTE COMO FERRAMENTA PARA INCLUSÃO SOCIAL
Objetivo: Executar programas esportivos e recreativos incentivando o pleno desenvolvimento e formação do cidadão com inclusão social.
Esturdar, projetar e executar obras de construção e ampliação, bem como a amnutenção dos sistemas públicos de abastecimento 
de água e de esgoto sanitário.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
1.006 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM 
CACHOEIREAS DE MACACU
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
1.011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PRÉDIOS 
PÚBLICOS
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Executar programas esportivos e recreativos incentivando o pleno desenvolvimento e formação do cidadão com inclusão social.
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
Ação Realizada (UND )
1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS Obra Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.046 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS Ação Mantida (UND )
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS Ação Mantida (UND )
2.120 - APOIO AO PARADESPORTO Ação Realizada (UND )
Programa: 9 - SAÚDE PARA TODOS
Objetivo:
Público alvo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.048 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS Mantido (UND )
2.049 - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF NASF Mantido (UND )
2.050 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PSF Mantido (UND )
2.051 - CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE Consórcio Mantido (UND )
2.052 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL PSB Mantido (UND )
2.053 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES Convênio Realizado (UND )
2.054 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES, HOSPITAL E DEFESA CIVIL Unidade Mantida (UND )
2.055 - SAÚDE SOCIAL Ação Mantida (UND )
2.056 - FARMÁCIA BÁSICA Farmácia Garantida (UND )
2.058 - PROGRAMA - DST/AIDS Ação Mantida (UND )
2.059 - PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI Ação Mantida (UND )
2.060 - COFINANCIAMENTO Ação Mantida (UND )
2.061 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Ação Mantida (UND )
2.062 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS Ação Mantida (UND )
Programa: 10 - VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
1.002 - IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS PARA JOVENS E 
ADOLESCENTES
Desenvolver ações e serviços que visem a promoção da saúde, tendo como princípios a universalidade, equidade e integralidade, e 
qualidade na prestação dos serviços e humanização no atendimento ao cidadão, promovendo a melhoria da qualidade de vida da 
população.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir o acesso e permanência dos alunos do ensino fundamental, assegurando os recursos necessários ao seu bom 
desempenho e proporcionando a valorização dos profissionais, visando oferecer uma educação de alta qualidade.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.015 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Rede Escolar Atendida (UND )
1.016 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Infraestrutura Atendida (UND )
1.049 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Rede Escolar Atendida (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.063 - MERENDA ESCOLAR Unidade Escolar Atendida (UND )
2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Escolas Mantidas (UND )
2.065 - MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB Escolas Mantidas (UND )
2.066 - MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SALÁRIO EDUCAÇÃO Escolas Mantidas (UND )
2.067 - TRANSPORTE ESCOLAR Transporte Escolar Atendido (UND )
2.070 - MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESC0LAS Educação Infantil Mantida (UND )
Programa: 11 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.017 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE PDDE MANTIDO (UND )
1.018 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Ação Mantida (UND )
1.050 - AQUISIÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONSTRUÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS Projeto Atendido (UND )
1.051 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS Ação Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.069 - MERENDA ESCOLA - PNAE Unidade Escolar Atendida (UND )
2.071 - TRANSPORTE ESCOLAR Transporte Escolar Atendido (UND )
Programa: 12 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.019 - PROJETO BRASIL ALFABETIZADO - FNDE Projeto Atendido (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.123 - MANUTENÇÃO DO CURSO TECNICO PROFISSIONALIZANTE Cursos realizados (UND )
2.124 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ação Mantida (UND )
Garantir o acesso e permanência dos alunos da educação infantil, assegurando os recursos necessários ao seu bom desempenho e 
proporcionando a valorização dos profissionais, visando a oferecer uma educação de alta qualidade.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir o acesso e permanência dos jovens e adultos, assegurando os recursos necessários ao seu bom desempenho e 
proporcionando a valorização dos profissionais, visando a oferecer uma educação de alta qualidade.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
2.124 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 13 - PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.073 - OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Planejamento Executado (UND )
Programa: 14 - APOIANDO O ENSINO SUPERIOR
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.074 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR Ensino Superior Atendido (UND )
Programa: 15 - MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM INFRAESTRUTRA
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.020 - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO Ação Realizada (UND )
1.029 - PROJETO DE INFRAESTRUTURA RUA DA UZINA Projeto Mantido (UND )
1.031 - IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Ação Mantida (UND )
1.047 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM LOGRADOURO PÚBLICO Obra Realizada (UND )
1.048 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CALÇADAS, CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS Obra Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.075 - GESTÃO URBANA E RURAL Gestão Realizada (UND )
2.118 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Ação Mantida (UND )
2.119 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Ação Mantida (UND )
Programa: 16 - OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM HABITAÇÃO
Objetivo:
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.057 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS Ação Mantida (UND )
Assegurar e controlar os meios necessários à realização dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelas unidades que 
compõem o poder executivo e realizar, com os órgãos envolvidos, a gestão da execução das ações planejadas e da utilização dos 
recursos a elas alocados.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Incentivar os munícipes no aprimoramento de sua formação, apoiando aqueles que cursam o nível superior, viabilizando o 
transporte aos que necessitarem.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Promover ações de restauração e manutenção de unidades e áreas e equipamentos públicos visando ao conforto, segurança e bem 
estar do cidadão.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir a realização de programas e projetos habitacionais para o atendimento da população de baixa renda e de moradores das 
áreas de risco, com foco na promoção da regularização fundiária, na aplicação das políticas urbana e de saneamento ambiental, 
articulando as ações realizadas no nível municipal com políticas e programas federais e estaduais, os de agências internacionais e 
de outros agentes intervenientes.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
2.077 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMH Mantido (UND )
2.078 - APOIO HABITACIONAL Projeto realizado (UND )
2.117 - INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO Projeto realizado (UND )
Programa: 17 - APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.079 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMCAD Mantido (UND )
2.080 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Conselho mantido (UND )
2.081 - APOIO A DIVERSAS ENTIDADES Ação Mantida (UND )
2.082 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Trabalho Infantil Erradicado (UND )
Ação Realizada (UND )
2.102 - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ação Realizada (UND )
Ação Realizada (UND )
Conselho mantido (UND )
Programa: 18 - MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM MEIO AMBIENTE
Objetivo: Promover a preservação ambiental ampla, visando uma melhor qualidade de vida para a população e futuras gerações.
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.030 - CONSTRUÇÃO DE ECO PARQUE EM BOCA DO MATO Ação Realizada (UND )
1.046 - DIAGNÓSTICO RECUP. AMB. BACIAS RIOS DE CACHOEIRAS DE MACACU Ação Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.083 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Ação Mantida (UND )
2.084 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍCUOS SÓLIDOS Consórcio Mantido (UND )
2.085 - REMEDIAÇÃO DO EXTINTO LIXÃO DE AREIA BRANCA Ação Realizada (UND )
2.086 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ação Mantida (UND )
2.087 - DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL Ação Mantida (UND )
Programa: 19 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
Projeto Mantido (UND )
Captar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, 
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
2.101 - IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS PROCESSOS DE VITIMIZAÇÃO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2.103 - REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
2.104 - FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE C.M
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir o funcionamento do sistema de vigilância social visando a atender às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco em 
suas necessidades básicas e urgentes, com atenção especial aos jovens e crianças, aos idosos, aos menos qualificados e aos mais 
carentes, por meio de ações que busquem promover a reinserção social, a superação de desigiualdades e a valorização das 
relações sócio familiares.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
1.021 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS
1.022 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV. DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIA PSB Idoso Mantido (UND )
Projeto Mantido (UND )
Projeto Mantido (UND )
Projeto Mantido (UND )
1.026 - IGD SUAS Projeto Mantido (UND )
1.027 - IGD PBF Ação Realizada (UND )
1.028 - BPC NA ESCOLA Projeto Mantido (UND )
1.041 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Obras concluídas (UND )
1.042 - REFORMA/RECUPERAÇÃO/ADAPTAÇÃO DO CRAS/CREAS Obra Realizada (UND )
Obra Realizada (UND )
1.044 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O CREAS Unidade Atendida (UND )
1.045 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O CRAS Unidade Atendida (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.088 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS Mantido (UND )
2.090 - ATENÇÃO A POPULAÇÃO DE RUA E IMIGRANTES População Assistida (UND )
Programa: 20 - ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.091 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO Unidade Atendida (UND )
Programa: 21 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.035 - PATRULHA MECANIZADA Patrulha Mecanizada Garantida (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.092 - FOMENTO À AGRICULTURA Setor Apoiado (UND )
2.093 - FOMENTO À PECUÁRIA E PESCA Setor Apoiado (UND )
2.094 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Setor Apoiado (UND )
2.095 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL Contribuição Concedida (UND )
Programa: 22 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Objetivo: Assegurar a implementação de políticas de incentivo amplo
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
1.021 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS
1.023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - SERV. DE PROTEÇÃO E 
ATENDIMENTO ESPECIALIZ. A FAMÍL
1.024 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - SERV. DE PROTEÇÃO 
SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMEN
1.025 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - SERV. DE ACOLHIMENTO 
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.043 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CREAS
Garantir o acesso e permanência dos alunos do ensino médio, assegurando os recursos necessários ao seu bom desempenho e 
proporcionando a valorização dos profissionais, objetivando oferecer uma educação de qualidade.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir ações que promovam e estimulem a produção animal - a pecuária e a piscicultura - e vegetal; a modernização e a 
organização agrária: a preservação dos recursos naturais renováveis e a proteção ambiental; o fortalecimento da agricultura familiar, 
da pesquisa e da agroenergia; o associativismo e o cooperativismo, o abastecimento local e o desenvolvimento regional.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Ação Produto (Unidade)
2.096 - FOMENTO À CIÊNCIA E À TECNOLOGIA Fomento Realizado (UND )
2.097 - FOMENTO À INDUSTRIA E AO COMÉRCIO Fomento Realizado (UND )
2.098 - FOMENTO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Fomento Realizado (UND )
2.108 - FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO Fomento Realizado (UND )
2.109 - FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL COMO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fomento Realizado (UND )
2.110 - FOMENTO À INCLUSÃO DA MULHER NA INDÚSTRIA E NA CONSTRUÇÃO CIVIL Fomento Realizado (UND )
2.121 - FOMENTO À INDUSTRIA DA ECONOMIA CRIATIVA Ação Realizada (UND )
Programa: 23 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
Obra Realizada (UND )
Obra Realizada (UND )
1.038 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA Equipamento Adquirido (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.099 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA Gestão Assistida (UND )
2.100 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Gestão Assistida (UND )
Programa: 24 - FOMENTO DA CULTURA E TURISMO
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.105 - GESTÃO DA CULTURA Gestão Assistida (UND )
2.106 - GESTÃO DO TURISMO Gestão Assistida (UND )
2.107 - GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS Gestão Assistida (UND )
Programa: 25 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Projetos
Ação Produto (Unidade)
1.040 - CONSTRUÇÃO DE SUBINSPETORIA Obra Realizada (UND )
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.115 - OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL Guarda municipal Modernizada (UND )
2.116 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO Cidade Monitorada (UND )
Programa: 26 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
Objetivo:
Prover a Câmara Municipal dos recursos financeiros, materiais, humanos e tecnológicos necessário ao exercício das suas 
atividades legislativas, bem como à realização da tarefa de fiscalizar as ações da administração pública.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
1.036 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO GABINETE DOS VEREADORES E SEDE DA 
CÂMARA
1.037 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO GABINETE DOS VEREADORES E 
SEDE
Garantir, em conjunto com as unidades diretamente responsáveis, o apoio à gestão e ao desenvolvimento de iniciativas que 
resultem em projetos e ações que promovam o turismo, a cultura e as artes como atividades que visem ao desenvolvimento 
econômico, ao lazer e à preservação da memória e das tradições locais.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir a execução de diretrizes municipais de segurança emanadas das políticas públicas próprias e as decorrentes da interação 
com os órgãos de segurança nas demais esferas de governo e a fiscalização do cumprimento das posturas públicas estabelecidas, 
visando manter a ordem e a paz social.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir acesso aos alunos com deficiência, assegurando os recursos necessários ao bom desempenho e proporcionando a 
valorização e formação necessária aos profissionais envolvidos.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.125 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Ação Mantida (UND )
Programa: 27 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Atividades
Ação Produto (Unidade)
2.126 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT Programa realizado (UND )
Programa: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo:
AÇÕES DO ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Reserva de Contigência
Ação Produto (Unidade)
9.997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Assegurar a modernização dos métodos, procedimentos e modos de oferta dos serviços públicos, por meio da utilização de recursos 
tecnológicos, da informatização das rotinas administrativas, da descentralização do serviços, da implantação de sistemas e da 
capacitação de servidores.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)
Garantir o atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser utilizado como fonte de 
recurso para cobertura de crédito adicional; bem como viabilizar a formação do fundo previdenciário destinado ao pagamento de 
aposentadorias e pensões.
Indicador 
(Unidade de 
Medida)